O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Fundação Nacional do Índio (Funai) assinam, na segunda-feira (11/4), um convênio para a instalação de seções eleitorais especiais em comunidades indígenas. Para que a parceria fosse firmada, o TRE cearense aprovou a Resolução 434/2011 na sessão da última terça (5/4). O convênio será assinado às 17 horas, na sala de sessões do tribunal.
Com o acordo, a Funai fornecerá informações sobre os povos indígenas do Ceará à Justiça Eleitoral, como número de índios, localização das comunidades e contatos das suas lideranças. Em parceria com o TRE, a fundação também vai indicar prédios públicos, preferencialmente escolas indígenas, para a realização dos trabalhos de alistamento, revisão, transferência e instalação das mesas receptoras de votos.
As seções eleitorais serão instaladas nas comunidades indígenas com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Um levantamento preliminar apontou que deverão ser instituídas 21 seções eleitorais em todo o estado, nos municípios Aquiraz, Aratuba, Canindé, Caucaia, Crateús, Itapipoca, Itarema, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Pacatuba, Poranga, Quiterianópolis, São Benedito e Tamboril. De acordo com a Funai, existem no Ceará 89 comunidades indígenas, em 17 municípios, onde residem cerca de 22,5 mil pessoas, das quais 14 mil estariam aptas a votar.
A legislação
A partir do convênio, o TRE-CE pretende cumprir o artigo 231 da Constituição, que reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam.
O acordo também se baseia no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), que determina que é dever do Estado a proteção das comunidades indígenas e a preservação de seus direitos, com a garantia aos seus povos do pleno exercício dos direitos civis e políticos.
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de setembro de 2007, também garantiu aos povos indígenas o direito a participar plenamente na vida política, econômica, social e cultural do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-CE.
http://www.conjur.com.br/2011-abr-08/tre-ceara-instalar-secoes-eleitorais-comunidades-indigenas
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