Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental
Esta semana, depois de quase três anos de espera, o Decreto 4.887/03, que regulamenta o artigo 68 da Constituição Federal, esteve novamente em pauta no Supremo Tribunal Federal. E, felizmente, num voto a favor dos direitos constitucionais das comunidades remanescentes de quilombo, até então negados através do único voto conhecido, o do Relator e ex-ministro aposentado Cezar Peluso.
Terre des hommes no Brasil, organização não governamental sem fins lucrativos com mais de 30 anos de atuação no país em prol dos direitos da Criança e do Adolescente, vem a público, em face da atual movimentação legislativa em torno da revisão da idade penal no Brasil, manifestar sua expressa discordância com qualquer proposta que reduza a maioridade penal, bem como afirmar, veementemente, sua posição pela manutenção da idade penal no Brasil em 18 anos, bem como pelo fortalecimento do Sistema Socioeducativo no país, tanto na esfera estadual quanto na municipal, pelos motivos que se seguem: (mais…)
“… a soberania popular (que cada magistrado exerce, em cada caso e sempre em nome do povo) não pode ficar na mão de uma pessoa, em um órgão colegiado. (…) O Tribunal não pode ficar ao talante de um de seus membros”.
Kenarik Boujikian, especial para o Viomundo
Cada dia fica mais claro que o Brasil necessita de uma real reforma política, a ser feita por eleitos para este fim específico e sem que o sejam às custas de empresas. Este desafio não pode ser exercido por este Congresso e nem se está a imaginar que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa fazê-lo. Evidente que não, mas cabe ao STF dizer se a lei, que permite que as empresas e os ricos mandem nas eleições, deve valer ou não para as próximas campanhas. (mais…)
Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental
O desembargador federal Hélio Nogueira, do Tribunal Reginal Federal da 3ª Região, negou seguimento a agravo de instrumento interposto pela Famasul contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, dando prazo de 30 dias à Funai e à União para demarcar as terras indígenas e pagar “arrendamento aos fazendeiros que possuem áreas ocupadas por índios, em toda a região centro-sul” do MS. A decisão da 2ª Vara havia sido tomada em resposta a ação do Ministério Público Federal, de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Funai em 2007, “pelo qual a Fundação se comprometeu a demarcar as terras indígenas em MS até junho de 2009”, o que não foi feito até agora. (mais…)
Todas as provas e alegações das partes já foram produzidas e, para evitar mais prejuízos ao povo Munduruku, Justiça pode sentenciar imediatamente a continuidade da demarcação.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que faça o julgamento antecipado do processo que discute a demarcação da Terra Indígena Sawré-Muybu, dos índios Munduruku, na região de Itaituba, sudoeste do Pará. É essa região que o governo federal planeja alagar com a usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós. A pressão para que a terra não seja demarcada parte do setor elétrico e a disputa é em torno da simples publicação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), pronto desde o ano de 2013 e que permitiria somente o avanço da demarcação e não sua conclusão. (mais…)
Defensores aprovados exigem nomeação; Estado só conta com 17 profissionais
Em Sem Juízo
Tem sido uma constante entre defensorias recém-nascidas, a enorme dificuldade de dotar a instituição de profissionais em número minimamente suficiente para cumprir as obrigações constitucionais. Como todas as verbas que se destinam a recursos sociais, as dotações para as defensorias públicas estão continuamente entre as mais desprezadas.
Para receber indenização da mineradora americana que explora bauxita, a comunidade de Juruti Velho tem 60 dias para instituir e aprovar os estatutos da fundação de direito privado
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e o Ministério Público Estadual recomendaram a criação de uma fundação de direito privado para que os moradores de Juruti Velho, antiga Vila Muirapinima, localidade do município de Juruti, na divisa do Pará com o Amazonas, recebam as compensações pelos impactos da mineração de bauxita. (mais…)
Nós, moradores (as) dos bairros de Altamira: Tufi, Sudam I, Açaizal, Invasão dos padres, Aparecida, Olarias, Peixaria, Centro, Beco do Afonsinho, Boa Esperança e Brasília, nós moradores da ilhas destruídas do Xingu e barqueiros, representados pelas mulheres, pais de família, crianças e jovens nascidos e criados nesta terra, vivendo de maneira digna no espaço conquistado pelo trabalho honesto de nossas mãos calejadas, sobrevivendo do que o rio e a floresta nos deram, estamos hoje assistindo e vivenciando o maior sofrimento causado pela terceira maior hidrelétrica do mundo: Belo Monte, que há cinco anos vem massacrando o povo e transformando vidas, rios e matas em deserto. (mais…)
Por Rodrigo de Medeiros Silva
No dia 23 de março, ocorreu o debate sobre democratização do Sistema de Justiça, no Memorial do Ministério Público, em Porto Alegre-RS. Inicialmente, foi feita a proposta de se consolidar o Fórum Justiça-FJ: espaço que reúne movimentos sociais, setores acadêmicos e agentes públicos do Sistema de Justiça, em prol do aperfeiçoamento do acesso à justiça. Resgatou-se as reuniões realizadas pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul -ADPERGS sobre o FJ e o Seminário- Relações de Gênero e a Aplicação da Justiça no Brasil e na América Latina, realizado com a Themis- Assessoria Jurídica e Estudo de Gênero. (mais…)
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