Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reunido nesta segunda-feira, dia 6, decidiu manter proibida a comercialização de produtos fabricados com amianto, considerando constitucional a lei estadual nº 9.055/95. Com a decisão, as empresas continuam impedidas de comercializar qualquer produto fabricado com a fibra mineral, comprovadamente cancerígena. (mais…)
Foi realizada entre os dias 19 e 20 de março de 2015, no Centro de Convenções de Porto Seguro – BA, a I Conferência Nacional do Jovem Advogado. O evento realizado pelo Conselho Federal da OAB com o apoio da Seccional baiana, e a participação das demais seccionais do País teve como tema: “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”. O objetivo do evento foi debater os principais temas do universo do advogado em início de carreira, a fim de orientá-los e prepará-los para o mercado de trabalho. (mais…)
Desembargador expediu mandado de prisão para o empresário Marcelo Carneiro que está solto. Ele foi preso pela PF em 2013 na ‘Operação Cunhatã’
Joana Queiroz, A Crítica
O desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Mauro Bessa, revogou o habeas corpus que colocou em liberdade o empresário Marcelo Carneiro Pinto e expediu mandado de prisão para que ele seja capturado em caráter de urgência. Marcelo foi preso pela Polícia Federal em 2013 na “Operação Cunhatã” que desarticulou uma rede de exploração sexual de adolescentes indígenas, no município de São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros de Manaus). (mais…)
Por Kátia Brasil e Elaíze Farias, em Amazônia Real
Em decisão monocrática durante um plantão no dia 17 de março, a desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu a liberdade “por excesso de prazo de prisão” ao comerciante M.C.P, um dos principais acusados do processo criminal que investigou a exploração sexual e pedofilia de meninas indígenas do município de São Gabriel da Cachoeira, na fronteira do Estado com a Colômbia. (mais…)
O pedido de vista do ministro do STF à ação que defende o fim do financiamento empresarial de campanhas completa um ano sob críticas da OAB, CNBB e estudantes de direito
Por Miguel Martins, na Carta Capital
Na quarta-feira 24, integrantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) acenderam 365 velas em frente ao Supremo Tribunal Federal, uma para cada dia de espera. Neste 2 de abril, completa-se um ano do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes à ação da Ordem dos Advogados do Brasil que defende a inconstitucionalidade das doações de empresas em campanhas eleitorais. Marcelo Levenére, da Comissão para Reforma Política da CNBB, pediu a Ricardo Lewandovski, presidente da Corte, a retomada do julgamento. Antes de Mendes sequestrar a ação em seu gabinete, o julgamento estava virtualmente decidido. Seis ministros foram favoráveis à tese da OAB de que a participação de empresas nas eleições fere o princípio democrático da igualdade, pois aumenta a influência dos mais ricos sobre o resultado das eleições e incentiva relações corruptas entre doadores de campanha e políticos. (mais…)
Indígenas reclamavam da falta de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
O Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná obteve sentença favorável na Justiça Federal que obriga a União e o Estado de Rondônia a realizarem, no prazo de 10 dias, exames de endoscopia, ultrassonografia e cirurgia para correção de catarata em indígenas da etnia Paiter Suruí. O MPF ingressou com ação civil pública após receber diversas reclamações sobre a insuficiência dos serviços prestados pela Casa de Saúde Indígena (Casai) – polo-base de Cacoal (RO). (mais…)
Gilmar desrespeita o determinado pela Constituição porque não quer que se imponha a decisão do STF
Por Janio de Freitas, na Folha
Santa embora, a próxima quinta-feira marca uma profanação constitucional: um ano exato do pedido de vista que Gilmar Mendes fez de uma ação direta de inconstitucionalidade e não mais a devolveu ao julgamento no Supremo Tribunal, impedindo-a de vigorar. Já vitoriosa por seis votos a um, os três votos faltantes não poderiam derrotá-la. (mais…)
Com a aplicação do Novo Código, exploração da atividade às margens do Potengi poderia continuar, mas há acordo judicial para que a atividade cesse. Recuperação ambiental já deveria ter iniciado
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou parecer contrário ao pedido feito pela Cooperativa dos Pescadores e Carcinicultores do Potengi para que se aplique o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), permitindo a regularização da atividade. Com a nova legislação, os viveiros que se instalaram em data anterior a julho de 2008 poderiam continuar funcionando. (mais…)
Cristiane Vianna Amaral, no Fórum Justiça
O acesso à Justiça de mulheres indígenas e quilombolas será um dos temas debatidos no seminário “Política Judicial Latino-Americana em uma perspectiva da Defensoria Pública”, que será realizado nos dias 8 e 9 de maio no Museu da República do Rio de Janeiro. A definição foi acertada em reunião com a ONU Mulheres, tendo em vista o trabalho dessa organização junto ao desenvolvimento, por meio de processos participativos, de um programa para o empoderamento das mulheres indígenas a fim de fortalecer sua liderança e participação política no país. A discussão será realizada a partir do conceito de um modelo de justiça integrador. (mais…)
“Como em qualquer situação em que conflitos de interesses possam surgir, cabe ao Poder Judiciário contribuir para a harmonização das políticas de crescimento econômico e social e de proteção ambiental”. A declaração foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, neste domingo (29), na cidade de Sanya (China), no painel “Proteção Judicial dos Recursos Naturais”, do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). (mais…)
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