Grande Ato Público contra o PL Antiterrorismo

Organizado por entidades da sociedade civil, o ato ocorre hoje, quinta-feira (3/12), às 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP

Carta Maior

Diante da iminência da aprovação do Projeto de Lei (PL) 101/2015, conhecido também como “PL Antiterrorismo”, com a organização do Fórum 21, acadêmicos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil farão um “Grande Ato Público contra o PL Antiterrorismo” para lançar o Manifesto pelas Liberdades Sociais e pela Democracia que se opõe ao projeto e alerta para os riscos às liberdades civis e democráticas que ele apresenta.

O ato ocorre hoje, quinta-feira (3/12), às 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, com a expectativa de reunir centenas de pessoas. Entre os nomes já confirmados para o evento estão os dos juristas Fábio Konder Comparato, Gilberto Bercovici, Pedro Serrano e Jorge Luis Souto Maior, bem como organizações como MTST, AJD.

Diversas entidades apoiam e estarão presentes, entre elas, a ARTIGO 19, a Associação Juízes para a Democracia, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), MTST entre vários outros.

Aprovado recentemente no Senado, o PL Antiterrorismo está na pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado a qualquer momento antes de ir a sanção presidencial.

Entre seus pontos perniciosos, estão a inclusão do “extremismo político” como um dos elementos que podem configurar o crime de terrorismo, a criação do “terrorismo contra coisa” (que pode ser um ônibus ou uma estação de metrô) e a ausência da ressalva de que a lei não seria aplicada contra movimentos sociais.

No final de novembro, diversas organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais assinaram o Manifesto pelas Liberdades Sociais e pela Democracia repudiando o PL e reivindicando que o projeto não fosse aprovado. De acordo com o Manifesto, a aprovação do PL 101/2015 “tem o potencial de agravar de modo dramático o quadro de restrição a direitos fundamentais e de censura à expressão ideológica e política em que o Brasil já vem incorrendo”. Foram inúmeras as subscrições ao documento, tais como Marilena Chaui, Luiz Gonzaga Beluzzo, Roberto Requião, Paulo Eduardo Arantes, Guilherme Boulos, Rosa Cardoso, Lindberg Farias, Gilberto Maringoni, Samuel Pinheiro Guimarães, Reinaldo Morano, Anivaldo Padilha, entre muitos.

Manifesto pelas liberdades sociais e pela democracia

O Projeto de Lei Complementar 101/2015, proposto pelo Executivo sob a justificativa de combater o terrorismo em nosso território e já aprovado nas duas Casas Legislativas, violará, se promulgado, garantias fundamentais e comprometerá a democracia.
            É inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado violarem direitos constitucionais,  como a liberdade de manifestação e de participação na vida política e social do país.
            É inconstitucional porque, inibindo a ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial das democracias
            Sabe-se que, mesmo sem instrumentos legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal projeto, movimenta-se na direção contrária.
            A retirada, proposta pelo Relator do projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.
            A presidenta da República, por outro lado,  tem os meios necessários para impedir que se concretizem as  graves violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por ela assumidos clamam por essa atitude.
            Que o pretexto de combater o terrorismo não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.

Para ver as adesões e assinar o manifesto:
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR86505

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Créditos da foto: reprodução