Assessoria jurídica popular na efetivação dos direitos fundamentais das domésticas

Ana Virgínia Porto de Freitas*, para a fanpage da RENAP-CE, na AJP

Questão racial?! Presente. Questão de gênero?! Presente. Contradição de classes?! Presente. Inclusão social?! Faltou. Efetividade de direitos?! (silêncio…….).

Essa é a chamada comum na sala social da realidade das trabalhadoras domésticas no Brasil. Herança de discriminação, futuro de incertezas. Categoria que carrega peculiar importância na construção da comunidade, tão presente quanto cruelmente invisível no dia-a-dia.

Nesse caminho, construído há mais de quinhentos anos, surge a iniciativa de criação de uma rede de assessores populares voltados à articulação jurídica e à defesa dos interesses e direitos dessa categoria. A partir dos anos 1980, muitos atores e grupos sociais conseguiram formatar debates sobre inúmeros temas populares. Alguns movimentos sociais se estabeleceram e abriram caminhos importantes no debate democrático.

Porém, o debate sobre direitos das trabalhadoras domésticas tem encontrado grande resistência. As estatísticas são desalentadoras, além de serem nitidamente distantes do verdadeiro cenário do trabalho doméstico. A falta de anotação da Carteira de trabalho encobre danos muito mais graves: desrespeito ao mínimo salarial, acidentes e doenças não notificados, trabalho infantil, trabalho em condições degradantes, jornadas extenuantes, dentre outros.

A articulação lançada pela Themis, para a criação dessa rede de assessores populares de trabalhadoras domésticas, encontrou respaldo em vários recantos do país e reuniu, em Brasília, diversos representantes de assessorias populares, o que reafirma a relevância do tema e a preocupação de outros setores. A organização de assessores jurídicos populares nesse campo assume especial importância para a formação de lideranças e de defensores populares aptos a intervir nas cenas de organização sindical, bem como perante o Poder Público, agregando-se a outros setores de movimentação social. O maior objetivo da rede reside exatamente no fomento de projetos, experiências e discussões que possibilitem a autonomia desses sujeitos para a consolidação de uma identidade social.

Com efeito, a construção da inclusão social dessa categoria passa necessariamente por um processo inicial de formação e aproximação com questões institucionais e burocráticas. O papel das entidades sindicais será o de reunir e instrumentalizar todas essas problemáticas. A rede de assessores jurídicos, assim, vem com a perspectiva de fortalecer os movimentos já organizados nessa categoria e de viabilizar a expansão dessa organização para que se possa ocupar outros espaços na comunidade além do estrito espaço doméstico. Então, que se abram as portas para a efetivação dos Direitos Fundamentais das domésticas!

*Advogada, integrante da RENAP-CE, esteve presente na reunião de advogados e advogadas em Brasília, promovida pelo projeto Trabalhadoras Domésticas: Construindo a Igualdade no Brasil da Themis Gênero e Justiça, que criou a Rede Nacional de Assessoria Jurídica das Trabalhadoras Domésticas.

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Foto: portalctb.org.br