Tribunal proibiu divulgação do cadastro de empresas infratoras até julgamento de ação de inconstitucionalidade da medida; PGR condena decisão e pede derrubada de liminar
Por Hylda Cavalcanti, da RBA
Brasília – O Judiciário nem começou suas atividades de 2015 e já vive uma polêmica em relação à constitucionalidade de norma existente há 11 anos: a chamada “lista suja” do trabalho escravo. No final de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a divulgação da lista até o julgamento de uma ação que pede para tal cadastro ser avaliado. Na última sexta-feira (16), a Procuradoria-Geral da República apresentou agravo regimental ao STF solicitando a liberação, por considerar que em nada fere os princípios constitucionais. O recurso esquentou ainda mais o debate sobre o tema. (mais…)