OAB Cria Comissão Especial Para Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil / OAB criou uma Comissão Especial para a Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. O ato aconteceu durante a reunião do Conselho Federal na sede do Conselho Indígena de Roraima – CIR, ante a presença de lideranças indígenas de diversas organizações, representantes do Ministério Público Estadual e da sociedade civil organizada.

A OAB nomeou como Presidenta desta Comissão a advogada indígena Wapichana Joênia B. Carvalho, assessora jurídica do CIR. Conforme o Presidente da OAB, Marcos Vinicius Furtado, a criação desta Comissão pretende ser um gesto concreto da aproximação e o compromisso da entidade com a salvaguarda e defesa dos direitos conquistados pelos povos indígenas no Brasil. A indicação de Joênia Wapichana para presidir a Comissão seria uma mensagem clara, segundo o Presidente da OAB, de que o objetivo é abordar e tratar a questão dos direitos indígenas não de um modo esporádico ou pontual, mas sim com uma estratégia clara e de modo sistemático e competente.

As lideranças indígenas presentes no ato apresentaram uma análise da situação atual da política indigenista no Brasil e das principais ameaças que agridem diretamente hoje os direitos constitucionais conquistados pelos povos indígenas.

Referiram-se, de modo particular, às Propostas de Emenda a Constituição 215 e 038, a Portaria 303 da AGU, o Projeto de Lei 1610 de Mineração em terras indígenas e a impunidade dos crimes cometidos contra a vida dos povos indígenas em todo o país. A nova Presidenta da Comissão Especial, Joênia Wapichana, ainda salientou o desafio que esta Comissão vai enfrentar, considerando o cenário político atual e os interesses políticos e econômicos que em ocasiões influenciam dentro do próprio Poder Judiciário.

Em resposta às colocações das lideranças indígenas, o Presidente da OAB afirmou que as PEC 215 e 038, no seu entendimento, eram claramente inconstitucionais. Isto porque a própria Constituição Federal já determina a inconstitucionalidade de quaisquer tentativas de emenda constitucional que signifiquem diminuição de direitos fundamentais, e as PEC citadas anteriormente seriam um claro exemplo.

Afirmou que é inadmissível a elaboração de um projeto de Lei sobre Mineração em Terras Indígenas, em referência ao PL 1610, sem garantir a consulta aos povos indígenas. Comprometeu-se a apresentar estas demandas na reunião que o Conselho Federal da OAB manterá com o Ministro da Justiça esta semana. Também comprometeu a entidade a denunciar, no seio do Conselho Nacional de Justiça, quaisquer fatos que comprovem a interferência de poderes econômicos e políticos na atuação de magistrados em qualquer ponto do país.

Manifestou que a Comissão Especial de Defesa dos Povos Indígenas instituída na entidade terá o maior apoio do Conselho Federal e possibilitará um trabalho eficaz de assessoria às organizações indígenas e ao Poder Judiciário.

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Enviada por Alenice Baeta.