O Incra ajuizou, nesta quinta-feira (15), a ação de desapropriação do complexo de imóveis rurais pertencentes à antiga Usina Cambahyba, localizado no município de Campos dos Goytacazes, norte do estado do Rio de Janeiro. As fazendas Cambahyba, Saquarema e Flora possuem uma área total de 1.319 hectares e capacidade para assentar 111 famílias.
A desapropriação desses imóveis é emblemática. Em livro publicado no ano passado, o ex-delegado da Polícia Civil do Espírito Santo Cláudio Guerra afirma que no local foram incinerados corpos de presos políticos durante a ditadura militar brasileira.
O decreto que declara o conjunto de fazendas de interesse social para fins de reforma agrária foi publicado em 1998. Desde então, travou-se uma batalha judicial entre o Incra e os proprietários dos imóveis, que contestavam o laudo de avaliação feito pela autarquia.
Em agosto de 2012, o juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 2ª Vara Federal em Campos, deu decisão favorável à continuação do processo de desapropriação, dando fim a 14 anos de disputa nos tribunais.
Além de ter sido considerado como grande área improdutiva, segundo os índices de produtividade fixados na Lei 8.629/93 e baseados no Censo Agropecuário de 1975, o conjunto de fazendas também descumpria a função social da propriedade do ponto de vista ambiental e trabalhista.
O laudo de avaliação feito pelo Incra apontou a inexistência física e registral de reserva legal, bem como a degradação de áreas de preservação permanente (APP). Os imóveis também foram apontados pelo Ministério Público do Trabalho como descumpridores das obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo a exploração do trabalho de menores e a inobservância do salário mínimo e da jornada legal de trabalho.
O Incra já empenhou R$ 13,8 milhões em Títulos da Dívida Agrária visando a indenização dos proprietários e protocolou pedido de licença ambiental junto à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA). O assentamento estará apto para ser criado assim que a Justiça der ao Incra a imissão de posse do imóvel.
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http://www.incra.gov.br/index.php/noticias-sala-de-imprensa/noticias/12692-incra-ajuiza-acao-de-desapropriacao-de-terras-da-usina-cambahyba-rj
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