A categoria faz ato hoje, para garantir o direito de se organizar e administrar seus recursos
Defensores públicos de todo o País realizam, hoje, no Congresso Nacional, em Brasília, ato nacional pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública.
De autoria do senador cearense José Pimentel (PT), o projeto dá ao órgão o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos governos, da mesma forma como ocorre nas instituições autônomas.
Segundo a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Sandra Moura de Sá, que está em Brasília, com a derrubada do veto, a Defensoria teria responsabilidade direta das contas do órgão. “Os recursos sairiam da responsabilidade do Executivo e nós passaríamos a responder pelas verbas”, explica.
O Brasil conta hoje, de acordo com dados da associação, com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.
Além da entrega ao presidente do Congresso Nacional do abaixo-assinado com cerca de 15 mil assinaturas pedindo a derrubada do veto presidencial, os defensores públicos também participarão do seminário “A Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal”, na Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares, juristas e representantes de movimentos sociais.
Veto
Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, o projeto recebeu apoio de todos os partidos políticos, com pareceres favoráveis em todas as comissões.
Mesmo assim, em dezembro, a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto, com base na manifestação dos secretários de finanças dos estados, que alegaram dificuldades financeiras caso o projeto vigorasse.
Para Sandra Sá, no entanto, os estados não sofrerão corte em sua receita por conta do projeto, não terão “nenhum custo a mais e nenhum impacto”.
E agora
ENTENDA A NOTÍCIA
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, está aguardando apreciação do veto presidencial na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SERVIÇO
Seminário “A Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal”
Quando: hoje, das 9h às 18h
Onde: Auditório Nereu Ramos, Anexo II, Câmara Federal
–
http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/02/06/noticiasjornalpolitica,3001505/defensores-publicos-querem-autonomia-financeira.shtml
Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.