Art. 227 Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No dia 13 de julho, a sociedade brasileira e, em especial, a cearense, comemorou os 22 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado com a contribuição de muitos profissionais, organizações populares, adolescentes, universidades. Em síntese, o Estatuto prevê como prioridade para o Estado, família, e sociedade em geral a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Neste sentido, direitos como saúde, educação, moradia adequada, dignidade, liberdade devem ser respeitados e efetivados de modo que possamos proporcionar um desenvolvimento físico, emocional, espiritual e mental saudável para este público. Esta data nos convida a reafirmar a necessidade de se efetivar estes direitos na realidade de milhares de crianças e adolescentes.
Embora sejam 22 anos, nós ainda precisamos avançar muito, inclusive refletindo e percebendo como as propostas de desenvolvimento, geração de emprego decente para as famílias e outras propostas investidas pelos governos contribuem ou não para a concretização desses direitos. Pois, se hoje o acesso à educação (desde a creche) e à saúde são direitos fundamentais, é preciso questionar acerca de sua qualidade e infraestrutura, é preciso questionar se essas políticas tem proporcionado aos grupos vulnerabilizados do nosso Estado um atendimento ético, uma formação cidadã, o ingresso à universidade e melhorias das suas condições de vida.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), referentes a 2008, mostram que a população de crianças e adolescentes no Ceará, com idades entre 0 e 17 anos, era de 2,783 milhões de habitantes. Deste total, 67,1% viviam na pobreza, com impacto pior entre negr@s e indígenas. Tal contexto de pobreza pode implicar em uma série de violações de direitos, constatadas pelos dados abaixo:
- Levantamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que 58.825 crianças entre 10 e 14 anos são “reféns” do trabalho infantil no Estado do Ceará;
- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República aponta que as denúncias de violência sexual contra crianças nos primeiros quatro meses do ano cresceram 68% no Ceará, em relação ao mesmo período do ano passado;
- “Mapa da Violência 2012 – Crianças e Adolescentes do Brasil” mostra que no Ceará houve um aumento dos homicídios de 172%, entre 1980 e 2010.
Os projetos, programas, serviços públicos devem contemplar a prioridade na destinação de esforços e recursos para a promoção, defesa e garantia de direitos infanto-juvenis. Sendo assim, os impactos dos megaeventos e/ou grandes obras não podem repercutir em
remoções, moradia precária, dificuldade na mobilidade na cidade, de acesso aos equipamentos de saúde e educação, provocando insegurança na vida de milhares de famílias cearenses, e seus respectivos filhos. Tais consequências prejudicam o presente e o futuro de crianças e adolescentes no Ceará, fomentando ciclos viciosos de desigualdades. Segundo dados oficiais, estão previstos gastos de R$: 9,6 bilhões de reais no Ceará para grandes obras que afetarão cerca de 10 mil famílias. Ao falarmos sobre direitos sociais, megaeventos ou grandes obras públicas, empreendimentos privados, nós temos que considerar a justiça social e ambiental, refletindo sobre que tipo de desenvolvimento estamos construindo, se há respeito ao meio ambiente, aos saberes e práticas das comunidades tradicionais, repartição equânime de riquezas e condições dignas de trabalho.
Por que algumas crianças e adolescentes possuem direitos à convivência familiar e comunitária, lazer, esporte e cultura e outras não? Como o Poder Público, sistema de justiça, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, organizações e cada um de nós pode contribuir para melhorar este contexto? Tais indagações tem envolvido também o debate público em momentos como a Cúpula dos Povos, Conferências dos direitos de crianças e adolescentes, audiências públicas, julgamento no Poder Judiciário, seminários de universidade, rodas de conversa de associações, grêmios estudantis.
Além de expor a realidade desafiadora que temos, é necessário dar visibilidade a diversas iniciativas positivas no Estado do Ceará, que promovem direitos ao esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade. Em Fortaleza, por exemplo, a sociedade civil atua no Grande Jangurussu e Ancuri, Grande Bom Jardim, Parangaba, Barra do Ceará, Vila Velha, Pirambu, Mucuripe e outros bairros, contribuindo para que crianças e adolescentes possam viver a cidade com direitos. Qual a cidade que estamos construindo e para quem? Essa causa é de todos nós!
Enviada por Isabel Sousa.
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