MPF/GO quer a suspensão da exploração de minérios em terras Kalunga

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pelo procurador da República Mário Lúcio de Avelar, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a União suspendam o trâmite de requerimentos de pesquisa ou lavra mineral em território kalunga, bem como suspendam as concessões, autorizações, licenças ou permissões já concedidas sem a prévia consulta de tal comunidade remanescentes de quilombos.

O Sítio Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga situa-se nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás, no nordeste goiano. Estima-se que nele habitem mais de 5 mil pessoas, constituindo a maior comunidade de remanescentes de quilombos do Brasil. Sua área é de mais de 260 mil hectares, em que existem, atualmente, mais de 150 procedimentos de pesquisa ou lavra mineral.

De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a terra ocupada por tais povos é de sua propriedade, bem como são tombados os documentos e os sítios detentores de suas memórias culturais. No cenário internacional, a Convenção nº 169 sobre Povos Tribais e Indígenas da Organização Internacional do Trabalho – OIT e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos dispõem que para a exploração mineral nessas áreas, é imprescindível ouvir previamente a comunidade, o que não está sendo realizado pelo DNPM em relação ao território Kalunga.

Para o MPF, é necessário garantir os direitos de tal minoria, que, mediante a consulta prévia, poderá expor suas demandas e exigir a observância de seus interesses, dentre eles o da preservação do patrimônio histórico e cultural e os demais direitos assegurados pelo Código de Minas.

Levantamentos realizados atestam que a quase totalidade do Sítio Histórico Kalunga está loteada com pedidos de pesquisa mineral, o que coloca em risco a própria relação dos quilombolas com a sua terra. Além disso, “tolhe-se da comunidade a oportunidade de se manifestar acerca do plano de pesquisa apresentado ao DNPM, ficando sem abordagem, ainda, questões importantes como as rendas e indenizações devidas, bem como a participação nos lucros da lavra”, explica Mário Lúcio.

O MPF pediu, ainda, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial. O  processo tramita na Subseção Judiciária da Justiça Federal de Formosa/GO.

Clique aqui e leia a íntegra da petição inicial.

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_indios-e-minorias/mpf-go-quer-a-suspensao-da-exploracao-de-minerios-em-terras-kalunga