A versão dos ruralistas: “Portaria da AGU proíbe ampliação de terras indígenas”

Propositadamente, publicamos antes as outras matérias referentes à AGU 303 (ou Portaria Ruralista), reservando lugar especial para esta, na qual a Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul explicita sua posição a respeito da questão. Os sublinhados são todos nossos. Dentre eles, destacamos a informação de que a solicitação formal para que a AGU atribuísse um falso “efeito vinculante” à decisão do STF foi feita pela Federação, em novembro de 2011. Destacamos, igualmente, a menção ao “esforço conjunto” com o governo e outros “atores”, e, no parágrafo final, a menção às ações que a Funai “pretendia” tomar, em MS, quanto a demarcações de Terras Indígenas. Vale ler e saber a versão deles, de quando em vez. Tania Pacheco.

“Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (16) a Portaria n°303 que proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas. O objetivo da portaria é uniformizar a atuação da Advocacia Geral da União e fixar a atuação dos órgãos jurídicos da administração pública federal direta ou indireta nos procedimentos de demarcação de terras indígenas, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no caso Raposa do Sol.

Para a Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, a publicação da portaria é resultado de um esforço conjunto da instituição e seus sindicatos rurais, a bancada federal, governos, agentes políticos e vários atores nacionais. A decisão vai ajudar na resolução dos litígios registrados nas propriedades antes pretendidas pelos indígenas.

A solicitação para que o governo federal adotasse como “efeito vinculante” o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2009, que decidiu pela demarcação contínua da área de 1,7 milhão de hectares da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, foi oficializada à Advocacia Geral da União (AGU) em novembro de 2011. O objetivo foi de agilizar os julgamentos das terras sob conflito, passando a solução para o próprio governo.

Mato Grosso do Sul detém hoje uma população de 70 mil indígenas. Atualmente, existem 30 áreas regularizadas e outras 73 invadidas. De acordo com o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC), assinado em 2007, a Funai pretendia criar 39 demarcações e expansões de terras na região sul do Estado, abrangendo 27 municípios, que corresponde a uma área de 22% do território sul-mato-grossense”.

http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&id=89737