Evento foi prestigiado por artistas, políticos e contou com ampla cobertura da mídia
A campanha “Lei de Drogas: É Preciso Mudar” foi lançada pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) em parceria com a ONG Viva Rio e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). A cerimônia aconteceu na segunda-feira (9/7), no auditório da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), com a presença de autoridades, pesquisadores, religiosos, representantes de entidades e movimentos sociais, jornalistas e profissionais da área de saúde. O objetivo da iniciativa é mudar a Lei de Drogas do Brasil. Para isso, serão recolhidas um milhão de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei a ser apresentado ao Congresso Nacional para tornar a legislação sobre o tema mais justa e eficaz.
Defensores Públicos participam dos vídeos da Campanha
Durante o evento, os participantes conheceram o conceito da campanha e assistiram às vinhetas estreladas pelas atrizes Luana Piovani, Isabel Fillardis e Regina Sampaio, pelos atores Luiz Melo, Felipe Camargo e Jonathan Azevedo, e pelos defensores públicos Rodrigo Pacheco (RJ) e Daniel Nicory (BA). As vinhetas serão veiculadas pela Rede Globo e seus roteiros foram baseados em casos colhidos pelo Banco de Injustiças, uma realização da ANADEP, do CDBB e do Viva Rio.
Para presidente da ANADEP, André Castro, essa campanha está diretamente ligada ao trabalho cotidiano dos defensores públicos, pois o alvo das injustiças é sempre a população carente: “uma pessoa pobre quando é presa com pequena quantidade de droga é quase sempre considerada como traficante e o sistema legal e o Judiciário tornam quase impossível aos defensores públicos restabelecer prontamente sua liberdade”, argumentou.
O defensor público do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, que participa de um dos vídeos da Campanha, parabenizou a ANADEP por atuar em prol da mudança da Lei de Drogas. “A Associação Nacional dos Defensores Públicos sempre esteve lutando ativamente pela reformulação da política pública de drogas no Brasil, que existe há mais de 40 anos, mas ainda assim o consumo de entorpecentes não diminui e há uma explosão da população carcerária, porque os usuários são considerados traficantes. Esse lançamento é o primeiro passo para a mudança e o sucesso pode ser comprovado pela repercussão do tema pela mídia”, avaliou.
Já o presidente da CBDD, Paulo Gadelha, por meio de mensagem gravada em vídeo, afirmou que é importante levar em conta experiências brasileiras anteriores que enfrentaram tabus, mas que geraram resultados positivos como as políticas de prevenção à Aids e ao tabagismo. “A população preza muito pela qualidade de vida e pode contribuir muito se sentir que pode contar com o apoio do Estado para minimizar o sofrimento de familiares. Isso é muito mais produtivo do que o preconceito”, constatou.
Na primeira etapa da Campanha, serão veiculados os vídeos que narram uma série de injustiças que são cometidas com o pretexto de se combater o consumo de drogas e recolhidas as assinaturas para encaminhamento de um anteprojeto de lei que reformula a Lei de Drogas e o Código Penal.
Clique aqui para assinar a petição e assistir os demais vídeos da campanha.
Mudanças na Lei de Drogas
Também presente ao evento, o ex-ministro e atual secretário de meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Minc, afirmou que a atual legislação contribui para agravar o quadro da dependência de drogas e da criminalidade no Brasil. “O que não falta em nossas cadeias atualmente são as drogas e um curso de violência com nível PHD”, alertou. Para a presidente da ADPERJ, Maria Leonor Carreira foi uma honra para entidade sediar um evento que propõe uma discussão tão fundamental para toda a sociedade. “Ficamos muito honrados com a escolha da organização da Campanha em fazer esse grande lançamento na ADPERJ, pois esse tema desperta enorme interesse em nossa classe”, declarou.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Relator Geral do CPC na Câmara dos Deputados e responsável por apresentar o projeto de lei ao Congresso junto com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é preciso que o tema das drogas não seja tratado com repressão, cadeia e polícia, mas sim com saúde, cultura e assistência social. “Assistimos cotidianamente as injustiças provocadas pela lei atual se reproduzirem. Queremos transformar esta realidade”, afirmou.
Atualmente, a Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil, não faz distinção clara entre usuário e traficante. Desde que entrou em vigor, o número de presos por porte de drogas no País dobrou. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de pessoas que não são traficantes, mas sim usuárias, a exemplos dos casos destacados pelo Banco de Injustiças. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção.
A fim de minimizar essas injustiças, o novo projeto de lei propõe deslocar o tema das drogas da área da segurança pública para a saúde e a assistência social; descriminalizar o consumo de drogas; estabelecer diferenças claras entre usuário e traficante; e garantir tratamento de qualidade para dependentes químicos, envolvendo as redes de apoio e as famílias para oferecer a eles uma atenção integral.
O novo texto foi elaborado pelos juristas Pedro Abramovay, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e coordenador do Banco de Injustiças; Cristiano Maronna, membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Luciana Boiteux Rodrigues, professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Daniel Nicory, defensor público do Estado da Bahia e professor da Faculdade Baiana de Direito; e Luiz Guilherme Mendes de Paiva, ex-assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).
Pedro Abramovay comemorou o lançamento da campanha nacional. “Este é um dia feliz, pois, no Brasil, no que diz respeito ao debate sobre o tema das drogas, até agora o medo vem vencendo a esperança”. E citou o exemplo de Portugal, que conseguiu diminuir o número de mortos por causa das drogas implantando um modelo de descriminalização do consumo. “É preciso entrar no debate das drogas através da democracia e da esperança, e não pela lógica do medo. É preciso discutir o tema das drogas sem armas na mão e com o espírito aberto para as mudanças”, defendeu.
Coletiva
Após o lançamento, os organizadores da campanha concederam uma entrevista coletiva para imprensa reunida no local. Os principais veículos de comunicação noticiaram o fato, entre eles, Agência Brasil, Folha.com, Terra, IG, O Estado Online, Tribuna da Bahia, Correio Braziliense, O Fluminense, O Dia e Jornal do Commercio – PE. Emissoras de TV como Globo News, Record e Band também repercutiram o tema.
http://www.anadep.org.br/
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