A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (11/7) o parecer favorável com 20 emendas ao Projeto de Lei Complementar 16/12, que trata da criação da Defensoria Pública no Estado. Dessas emendas, 19 foram sugeridas pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC, liderado pela ANADEP. A proposição segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que ela seja votada em plenário na próxima semana. O texto foi aprovado pela Comissão após a realização de uma audiência pública na última terça-feira (10/7).
Para a ANADEP, a aprovação das 19 emendas é uma grande vitória, no entanto, o projeto ainda tem graves problemas. “Antes da audiência pública não havia qualquer sinalização nesse sentido. Porém, emendas essenciais ainda ficaram de fora e o projeto ainda contém graves problemas como a primeira chefia da Defensoria Pública ser exercida por advogado, a organização e a banca do primeiro concurso não preverem a participação de defensores públicos de outros estados (como ocorre no Paraná) e o número ainda insuficiente de vagas”, ponderou o presidente da Associação, André Castro.
A proposta original cria somente 60 cargos e prevê ainda a possibilidade de manutenção “prioritária” do convênio com a OAB nos moldes da defensoria dativa, modelo já rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com Castro, por isso, as críticas ao projeto foram unânimes. “As entidades se manifestaram na mesmo linha que nós, denunciando a proposta de continuação do convênio com a OAB e exigindo a aprovação das emendas, especialmente pela ampliação significativa do número de cargos de defensores e o fim do convênio com a OAB/SC”, informou. Em sua manifestação, Castro destacou que proposta apresentada não cria efetivamente a Defensoria Pública. “O que parece é que ela será um departamento para gerenciar recursos para a OAB, em flagrante desrespeito à sociedade catarinense e à decisão do STF”, apontou.
Repercussão na imprensa
O debate em torno do projeto de criação da Defensoria Pública em Santa Catarina também ganhou espaço na imprensa. A maioria dos jornais, emissoras de televisão e rádio repercutiram o assunto, destacando o posicionamento das entidades, principalmente da ANADEP. A realização da audiência pública na Assembleia Legislativa também foi o principal tema discutido por veículos do Estado na internet.
http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/1417/index.html
Se quiser receber nosso boletim diário, é só inscrever-se na aba "Quem somos", clicando