BA – Nota dos Movimentos Sociais acampados na SEAGRI: “Não viemos pedir carne, mas desenvolvimento social”

CETA, MTD e CARAS/Pastoral Rural, movimentos sociais participantes da Jornada de Lutas se posicionam contra a atual política de Reforma Agrária brasileira e a omissão do estado baiano diante de agressões aos direitos da população rural, já prejudicada com a pesada atuação estatal na defesa de interesses de grandes investidores no campo.

Denunciam a falta de prioridade oficial ao desenvolvimento autossustentado das comunidades rurais, apesar delas representarem cerca de 40% da população total da Bahia e produzirem boa parte dos alimentos consumidos pela população. Repudiam a opção do governo baiano de destinar, em 2011, apenas cerca de 5 milhões em investimentos na Reforma Agrária, enquanto propõe gastar 40 milhões com mineradoras que, basicamente, se preocupam com exportações e são grandes destruidoras do meio ambiente.   Nessa Jornada de Lutas também denunciam o descumprimento, pelo Governo da Bahia, de acordos firmados com os movimentos, desde 2007, que deveriam dotar os assentamentos da infraestrutura necessária a melhorar a produção de alimentos.

Dentre as ações acordadas com os movimentos sociais desde 2007 e que não saíram do papel, encontram-se a implementação de projetos de assentamento modelos, de centros de comercialização para agricultura camponesa nas regiões, implantação de creches e quintais produtivos e a realização de reforma de casas.

Através de uma sequência de manifestações, caminhadas, ocupações e rodadas de negociações com o Estado, os movimentos sociais do campo na Bahia, estão exigindo que a Reforma Agrária passe a ser prioritária na agenda política do Estado. Para isso estão mobilizados e assim permanecerão pelos próximos meses.

Abaixo estão algumas questões, que para esses movimentos sociais devem ser centralmente enfrentadas, em relação às quais aguardam medidas concretas do Estado:

– Orçamento para a Reforma Agrária e desenvolvimento

Os governos esvaziaram os recursos para a Reforma Agrária no Brasil. Este ano, a situação se agravou com o corte de 50 bilhões no orçamento da União, que atingiu 28,4 % do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Por isso exigem suplementação orçamentária para viabilizar novos assentamentos e desenvolvimento da produção.

O Governo do Estado da Bahia deve implantar, imediatamente, os projetos de assentamentos modelos, os centros de comercialização da agricultura camponesa nas regiões, as creches e quintais produtivos, as reformas das casas e a ampliação e estruturação do Programa de Assessoria Técnica, compromissos assumidos em mobilizações anteriores, mas ainda não executados.

– Titulação dos Territórios Tradicionais e Quilombolas

Os territórios habitados por quilombolas, ribeirinhos e posseiros em terras públicas continuam expostos à grilagem por grandes empreendimentos. Pouca ou nenhuma regularização dos territórios quilombolas foi concluída em nosso Estado. De cerca de 600 comunidades identificadas na Bahia, das quais 348 já foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares, apenas 3 territórios[1] foram regularizados e 5 receberam títulos parciais.[2] Destes, apenas dois receberam títulos após o Decreto N. 4.887 de 2003, os quais foram emitidos sobre terras públicas da União, e nenhum sobre áreas desapropriadas.[3]

Em relação aos Fundos de Pasto, terras públicas ocupadas secularmente por famílias camponesas, o Estado pouco faz para titulá-las conforme a demanda. Quando, sob pressão, encaminha uma ação de discriminação e demarcação impõe a lógica da minifundização e da privatização dos lotes, facilitando a mercantilização dessas áreas e enfraquecendo a organização das comunidades.

– Democratização do acesso as Terras Públicas

Não existe no Estado da Bahia uma efetiva política pública voltada para a discriminação e democratização do acesso as terras devolutas, cenário que se agrava em face da ausência de um órgão estatal com autonomia administrativa e financeira para o exercício de tal atribuição. As ações de discriminação são em geral pontuais e escassas, e estão longe de dar conta da dimensão que a questão assume na Bahia, onde cerca de 56% das terras são devolutas. Com uma firme decisão governamental de arrecadar essas áreas seria possível atender, completamente, a demanda por regularização das comunidades tradicionais quilombolas, fundo de pastos, ribeirinhas e extrativistas, além de assentar emergencialmente todas as famílias sem terras do Estado.

– Educação do campo e para o campo

Na Bahia, inexiste uma política pública de Educação do e para os Povos do Campo. O que temos atualmente em nosso Estado são dois programas – Escola Ativa, de âmbito Nacional e, no âmbito Estadual, de Intermediação Tecnológica, que não atendem as especificidades das comunidades camponesas. Também de âmbito estadual, o Pró-jovem Campo – originado de uma proposta popular, não tem avançado   por falta de prioridade e recursos.  Em relação ao Programa de Nacional de Educação nas Áreas de Reforma Agrária (PRONERA/INCRA), uma conquista importante para a qualificação dos jovens rurais, encontra-se estagnado por falta de orçamento.