Carta aos Três Poderes da República e ao Ministério Público Federal

Os cidadãos, as cidadãs e as entidades abaixo assinadas, diante da sentença condenatória do Estado Brasileiro proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, vêm manifestar à Presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República que:

1. O Estado brasileiro não pode se eximir de cumprir nenhuma das obrigações fixadas na sentença. O País, no exercício de sua soberania, aderiu voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tais atos foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e são decorrência das normas constantes dos seus artigos 4º, inciso II; 5º, §§ 2º e 3º; bem como do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. Ora, conforme disposto no art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”. O Brasil figurou como réu no processo supramencionado, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e deve, portanto, cumprir integralmente essa decisão. Para deixar de cumpri-la, deverá denunciar a Convenção, protagonizando com isso o mais grave retrocesso do Continente em matéria de direitos humanos.

3. A Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Ministério Público Federal têm, pois, o dever de dar cumprimento integral e imediato a essa decisão da Justiça Internacional, a fim de evitar que o Brasil se torne um Estado fora-da-lei no concerto mundial das nações.

Portanto, inaugurando um estado de vigília, EXIGIMOS O INTEGRAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, com a investigação dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade e a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos seus familiares.

Brasil, 1º de março de 2011.

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Familiares de mortos e desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos políticos:

Aldo Creder Correa
Amparo Araújo
Cecilia Bouças Coimbra
Clarisse Herzog
Clóvis Petit de Oliveira
Criméia Alice Schmidt de Almeida
Derlei Catarina De Luca
Diva Soares Santana
Elena Gilbertini Castiglia
Elizabeth Silveira e Silva
Helenalda Resende de Souza
Nazareth
Heloisa Amélia Greco
Igor Grabois Olímpio
Ilda Martins Gomes da Silva
Ivan Seixas
Ivo Herzog
João Carlos Schmidt de Almeida
Grabois
José Dalmo Ribeiro Ribas
Laura Petit da Silva
Lorena Moroni Girão Barroso
Maria Amélia de Almeida Teles
Maria Eliana de Castro Pinheiro
Marilda Toledo de Oliveira Souza
Miriã Callado Torres
Norival dos Santos Silva
Ruiderval Miranda Moura
Sônia Maria Haas
Suzana Keniger Lisboa
Sylvia Lund Macedo
Terezinha Souza Amorim
Valéria Costa Couto
Victória Lavínia Grabois
Wladmir Neves da Rocha Castiglia

Entidades da sociedade civil:

-Associação Juízes pela Democracia (AJD)
-Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo
-Comitê Catarinense Pró-Memória dos Mortos e desaparecidos
-Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
-Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ)
-Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo (GTNM/SP)
-Movimento Tortura Nunca Mais de Pernambuco (MTNM/PE)
-Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/BH-MG
-Comissão Pastoral da Terra (CPT)
-Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)
– Artigo 19
-Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH)
-Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
-Comissão de Direitos Humanos da OAB/Maranhão
– Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
– Conectas Direitos Humanos – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
– Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Juristas, intelectuais, artistas e defensores dos humanos:

Alessandra Teixeira
Belisário dos Santos Júnior
Fabio Comparato
Glória Márcia Percinoto
Helio Bicudo
Juvelino Strozake
Kenarik Boujikian Felippe
Margarida Genevois
Maria Victória de Mesquita
Benevides
Rafael Maranhão
Viviana Krsticevic
Wadih Nemer Damous Filho
Frei Xavier Plassat

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=54420