Comissão vota regras para exploração mineral em área indígena

O presidente da comissão especial, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), avalia que as licitações são o principal ponto do relatório. Segundo ele, a medida vai permitir que as comunidades indígenas negociem com as empresas exploradoras maiores benefícios para a região.

Após a aprovação pela comissão especial, o texto voltará ao Senado, onde serão avaliadas as mudanças na proposta efetuadas pela Câmara.

Consulta às comunidades

O relatório determina também que a palavra final sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas será da comunidade afetada. A autorização para a exploração, contudo, ficará a cargo do Congresso Nacional.

O deputado prevê polêmica quanto ao sistema de consulta às comunidades. “Precisamos ainda definir o caráter da consulta: se será deliberativo ou consultivo, ou seja, se o resultado da consulta aos índios irá vincular a decisão do Congresso sobre o tema ou não. Estamos discutindo para saber qual é a saída mais adequada” afirmou Valverde.

Outros pontos do relatório:

• Realização simultânea dos laudos geológico, ambiental e sócio-cultural, que passará a se chamar laudo antropológico, e adoção de normas mais precisas para cada um dos documentos;
• Redução do percentual mínimo de remuneração das comunidades indígenas de 4% para 3% do faturamento bruto das mineradoras;
• Exclusão da restrição de uma só lavra por terra indígena;
• Inclusão, nos editais de licitação, do valor mínimo para pagamento pelo uso de água em atividades de mineração em terras indígenas;
• Contratação obrigatória, pela mineradora, de auditoria externa para auxiliar as comunidades indígenas na fiscalização da exploração mineral em suas terras;
• Permissão para as mineradoras oferecerem projetos sociais às comunidades afetadas, como forma de compensação por eventuais prejuízos às atividades indígenas tradicionais.

Íntegra da proposta:
PL-1610/1996

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/159315-COMISSAO-VOTA-REGRAS-PARA-EXPLORACAO-MINERAL-EM-AREA-INDIGENA.html