Nota de repúdio às declarações de Antony Garotinho atacando o PNDH-3

Foi noticiado que o ex-governador condicionou seu apoio à candidata Dilma Rousseff junto à revogação imediata do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Trata-se de apelo irracional que desconsidera todo o processo participativo e democrático que construiu as diretrizes do Programa.

A revogação do Programa significaria um grave retrocesso frente aos importantes avanços contidos no Programa, que recomenda ao Estado algumas obrigações, tais como:

a) a promoção dos direitos das crianças e adolescentes, a partir do enfrentamento da violência sexual de que são vítimas e da erradicação do trabalho infantil (Diretriz 8, Eixo Orientador III);

b) a ampliação do acesso universal a sistemas de saúde e educação de qualidade, combate ao trabalho escravo, promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania e universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica (Diretriz 7, Eixo Orientador III);

c) a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária, a valorização da pessoa idosa e o respeito às diferentes crenças e liberdade de culto (Diretriz 10, Eixo Orientador III);

d) o fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência e ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país (Diretriz 13, Eixo Orientador III).

Estes são apenas algumas diretrizes contidas no Programa que o Sr. Deputado irresponsavelmente resolveu atacar. Diretrizes estas que, decorrentes das formulações conjuntas entre sociedade civil e Estado Brasileiro, refletem os anseios sociais de respeito e promoção dos direitos humanos.

É extremamente preocupante um futuro representante do povo no Legislativo Federal agir desta maneira, deslegitimando a causa dos direitos humanos, que devem ser resguardados e promovidos a todos brasileiros, indistintamente.

Plataforma Dhesca Brasil

Coordenação Colegiada

Mais informações: Alexandre Ciconello – 061 8131-2004