Entidades de direitos humanos lutam para que Lei Antiterrorismo não seja aprovada

Ana Clara Jovino – Adital

O Projeto de Lei 2016/2015, que define o crime de terrorismo no Brasil, está pronto para ir a votação do no Plenário da Câmara dos Deputados. Há cerca de um mês, no último dia 28 de outubro, o PL foi aprovado no Senado, onde teve o texto alterado e voltou para uma nova análise na Câmara, onde havia sido aprovado, em agosto deste ano.

No Senado o projeto recebeu o número de PLC 101/2015 e foi distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para a Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Foi designado relator o Senador Romero Jucá (PMDB/PR) na Comissão de Relações Exteriores. Foram apresentadas 13 emendas, 11 de autoria do Senador Humberto Costa (PT/PE) e 2 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/MA). Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não foi designado relator.

No último dia 13 de novembro, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou uma resolução que solicita à presidenta da República, Dilma Rousseff [Partido dos Trabalhadores – PT], que retire o Projeto de Lei, de autoria do próprio Poder Executivo, da pauta do Congresso. Diante desta demanda, o governo chegou a reconsiderar sua posição e a retirada da pauta foi quase aprovada. Contudo, no fim do dia 13 de novembro, ocorreram os ataques terroristas em Paris, capital da França, que deixou cerca de 130 mortos, e a presidenta acabou voltando atrás. Ela disse que, mesmo o Brasil não estando no eixo do terrorismo, é necessária a aprovação do PL.

“Em função dos acontecimentos, infelizmente, o governo voltou atrás, uma conclusão sem nexo, que não foi lógica”, afirma o conselheiro do CNDH Darci Frigo, representante da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, uma das entidades integrantes do Conselho, que propuseram a aprovação da resolução.

Pelo Projeto, é definido como crime de terrorismo atentados contra pessoas, mediante ameaça ou violência, motivado por intolerância religiosa, extremismo político ou preconceito racial, étnico, xenófobo ou de gênero, com o objetivo de causar pânico. Além disso, o PL considera usar, guardar ou transportar explosivos, gases tóxicos ou algum conteúdo nuclear/químico como atos de terrorismo.

Segundo Frigo, é ingênuo pensar que a lei só será aplicada para terroristas internacionais. “No Brasil, já existe uma realidade de criminalização dos movimentos sociais, das lutas por direitos, por justiça. Os manifestantes pagam caro. Com esse Projeto sendo aprovado, essa realidade só vai ser agravada”, assinala o representante da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil.

Ainda de acordo com ele, provavelmente, o PL será aprovado, mas, mesmo assim, as entidades que solicitaram à presidenta Dilma que retire o Projeto, vão continuar lutando e denunciando o que essa nova lei considera como crime, no caso, os protestos sociais.

Um dos argumentos que as entidades estão utilizando para justificarem o pedido de retirada do Projeto da pauta do Congresso, é que, se a lei for aprovada, será um ataque aos direitos humanos, pois vai legitimar a perseguição aos seus defensores, limitar a atuação da sociedade civil, em um momento histórico em que os movimentos sociais estão sendo fundamentais para a conquista de direitos pela sociedade, assegurados na Constituição Federal de 1988.