TO – Defensoria Pública ajuíza ACP para proteger território tradicional Quilombola em Paranã

Alessandra Bacelar, DPE-TO

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Dpagra – Núcleo da Defensoria Pública Agrária e do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, protocolou ACP – Ação Civil Pública com pedido de tutela inibitória na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranã, em que se requer, entre outras coisas, a concessão de antecipação de tutela no sentido de compelir o Itertins – Instituto de Terras do Estado do Tocantins a suspender imediatamente todos os procedimentos de titulação na região de Paranã, bem como se abster de dar prosseguimento a novos requerimentos até a regularização fundiária definitiva do território das comunidades quilombolas Claro, Prata e Ouro Fino.

A medida se fez necessária tendo em vista que em 26 de fevereiro de 2014, as comunidades foram certificadas pela Fundação Palmares como remanescentes de quilombolas, reconhecendo assim que a área em questão está ocupada há mais de 250 anos. Para tanto, foram considerados os critérios de autoidentificação, territorialidade e ancestralidade. Muito embora a fase de reconhecimento territorial, a cargo do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ainda não tenha sido concluída, a área efetivamente ocupada pelos integrantes da comunidade encontra-se compreendida entre os cursos d’água que servem de nomes às comunidades, e com isso o entendimento da delimitação a ser feita.

Porém nos últimos anos surgiram diversos conflitos agrários na região, principalmente em razão de titulações emitidas tanto pelo Itertins como pelo antigo Idago – Instituto de Terras de Goiás, sobrepondo áreas das comunidades. Tais títulos de propriedade têm servido de amparo às pressões territoriais exercidas sobre os integrantes da comunidade quilombola, acarretando, inclusive, despejos forçados.

Com isso, instaurou-se na região uma zona de conflitos agrários violentos, com o cometimento de crimes de diversas naturezas, e para a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins não há duvidas de que as emissões de títulos de propriedades contribuem para o acirramento das disputas. Em razão dos conflitos foram instauradas investigações pelo Derca – Departamento Especializado Regional de Conflitos Agrários da Polícia Civil do Estado do Tocantins, para apuração de possíveis crimes de desmatamentos ilegais, incêndios, ameaças, bandos armados, todos utilizados como forma de coação e expulsão dos membros das comunidades para a cidade, e o mais grave, todas essas ações são respaldadas por títulos de terras que não deveriam ter sido emitidos.

Atuação da DPE-TO

Em razão da situação apresentada, foi instaurado pela DPE-TO, por meio de seus núcleos especializados de atuação Dpagra e NAC, Propac – Procedimento Preparatório de Ação Coletiva nº 202/2013, em que foram colhidas e catalogadas as demandas das comunidades da região do Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã, por meio de relatórios, fotos, atas de reuniões, audiências públicas e outros documentos, a fim de verificar a real situação dos integrantes.

O trabalho realizado pela equipe multidisciplinar da Defensoria Pública constatou que a comunidade demonstra vulnerabilidade em diversos aspectos, tais como: condição economicamente inferior; deficiências nos serviços de educação; distância e dificuldade de acesso aos centros urbanos e órgãos públicos; território não titulado, do qual emerge insegurança jurídica; precariedade de acesso a serviços de educação.

De outro lado, os indivíduos beneficiários das titulações promovidas pelo Itertins não coincidem com os verdadeiros ocupantes das áreas, que são os integrantes da comunidade quilombola. Essa circunstância termina por colocar a comunidade negra local em uma situação ainda maior de vulnerabilidade, merecendo, especial atenção do Poder Público e do sistema de Justiça.

A situação evidencia a degeneração social potencial causada pela continuidade da conduta do Itertins na titulação de áreas rurais que se encontram dentro de territórios quilombolas, havendo a necessidade urgente da intervenção do Poder Judiciário, com a intenção de inibir conflitos violentos no campo, na região de Paranã.

#DefesasColetivas

A DPE-TO vem acompanhando as Comunidades Quilombolas da Região de Paranã desde o ano de 2014, quando foram visitadas as comunidades e levantados os problemas lá existentes. A atuação passou a ser coletiva porque o problema de um, era o mesmo de todos, a questão da regularização fundiária.

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Foto: Loise Maria