O Congresso Nacional, a Presidência da República e governos estaduais, como o do Paraná, estão se esforçando para reduzir a quantidade de direitos que você – trabalhador e trabalhadora – ainda têm.
Não passa uma semana sem que um projeto que retira direitos trabalhistas avance mais um pouco, na maior parte das vezes em silêncio, sem que você fique sabendo.
Desta vez, foi aquele que prevê o fim do pagamento de horas gastas em longos deslocamentos realizados pelo trabalhador.
Algumas empresas agrícolas não raro desconsideram e não remuneram o tempo em que um empregado leva se deslocando até o seu local de trabalho, o que não pode acontecer quando não há transporte público disponível ou o local é de difícil acesso.
A proposta em questão quer que as horas gastas por trabalhadores rurais dessa forma, a chamada hora in itinere, não sejam mais somadas à sua jornada de trabalho.
Deputados e senadores adicionaram dois artigos que podem modificar isso na CLT, na Medida Provisória que aumenta o PIS e o Cofins (MP 668). Ou seja, esconderam um ovo podre de Páscoa.
O direito a receber por essas horas está no artigo 58 da CLT, que prevê o pagamento quando o empregador fornecer a condução em “local de difícil acesso ou não servida por transporte público”. O que é confirmado pela súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho.
O texto foi aprovado em uma comissão especial e deve ir a plenário na Câmara e no Senado.
Mas como desgraça pouca é bobagem, a nova proposta de lei não fica por aí.
Ela também define que o trabalho sob o calor do sol não é motivo para o pagamento de adicionais de insalubridade. Se aprovada, ficaria instituído que profissionais expostos ao calor natural, como carteiros ou cortadores de cana, não terão direito ao adicional de insalubridade, a não ser que também enfrentem outras situações prejudiciais. Hoje, não há uma legislação específica para casos assim.
O maior beneficiário dessas mudanças é o setor agropecuário. Como disse o juiz do trabalho Marcus Barberino, em entrevista à Repórter Brasil, a proposta é um “presentinho” que está sendo dado a produtores de itens como cana, laranja e café.
Quando disse que, se o Congresso Nacional tentar com afinco, talvez consiga revogar a Lei Áurea nos próximos quatro anos, fui chamado de exagerado.
Mas o que é a ficção se não um rascunho sem graça e incompleto da realidade quando o assunto são direitos humanos no Brasil?
Com informações de Piero Locatelli, da Repórter Brasil.
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