Por Marcelo Semer, em Sem Juízo
O parecer que segue é do jurista Daniel Sarmento e assenta a constitucionalidade da PEC que atribuiu autonomia à Defensoria Pública da União, hoje questionada por ADI ajuizada pelo governo federal.
O parecer não é inédito, mas atento à importância do tema, e a autonomia para o fortalecimento da Defensoria Pública, SemJuízo o reproduz. Atenção para o enfoque do parecerista no sentido de que jurisprudências invocadas na inicial da ADI são vinculadas a reformas das Constituições Estaduais (ligadas à violação da simetria) e que o constituinte não outorgou à chefia do Executivo o poder de veto sobre PECs e, no mesmo sentido, por consequência, a exclusividade de sua iniciativa. (mais…)
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