Por Conjur
O Ministério Público Federal publicou nota técnica contra uma Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal. Segundo o documento, essa mudança daria “poderes exacerbados a um braço armado do Estado, com previsíveis consequências nefastas ao próprio Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
A PEC 412/2009 quer tornar a PF uma instituição independente, seguindo os passos do próprio MPF, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, por exemplo. Uma das principais reivindicações da categoria, a proposta ganhou fôlego depois que deputados federais solicitaram que o tema entre na pauta do Plenário da Câmara. Hoje, verbas e decisões administrativas dependem do governo federal.
O MPF classificou de “despautério” qualquer mudança, em nota assinada por membros da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pelo controle externo da atividade policial. O principal argumento é que a polícia, ao exercer atividade armada na sociedade, deve passar por “controles rigorosos”.
“Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente”, diz o documento. O texto também alega que a medida poderia incentivar que outras corporações cobrassem a mesma autonomia, como as Polícias Civil e Militar dos estados.
Em outra nota técnica, o MPF declarou-se contra um projeto de lei que reconhece apenas o direito da Polícia Federal para comandar investigações criminais. A 7ª Câmara avalia que o PL 6.493/2009 cria um “monopólio” e impediria apurações próprias não só do Ministério Público, mas também da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União e de outros órgãos.
O texto diz ainda que o projeto dá amplo poder para a polícia decidir quando vai instaurar inquérito e dar prosseguimento a investigações, o que violaria o princípio da obrigatoriedade da persecução penal.
Direitos iguais
No início do ano, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) publicou nota defendendo a PEC. “Se a Defensoria Pública mereceu todo o apoio estatal, posto que o seu objetivo é a defesa dos menos assistidos, a Polícia Federal não poderá receber tratamento diferente, eis que, na estrutura da segurança pública, é órgão responsável pelo combate ao crime organizado e à corrupção na sociedade brasileira.”
“Assim, não deve haver tratamento diferenciado entre quem investiga, acusa, defende ou julga”, declarou a entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.
Clique aqui para ler a nota contra a PEC 412/2009.
Clique aqui para ler a nota contra o PL 6.493/2009.
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