Derrubada da decisão que exigia o cumprimento de ações de minimização dos impactos socioambientais da hidrelétrica pode causar prejuízos irreparáveis, afirmam procuradores da República no Pará

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que liberou a instalação do canteiro de obras da hidrelétrica de Belo Monte sem o cumprimento de ações de prevenção e redução dos impactos socioambientais do projeto – as chamadas condicionantes foi considerada temerária pelo Ministério Público Federal no Pará.

Segundo procuradores da República que atuam no Estado, a liberação pode provocar problemas como o colapso da infraestrutura urbana na região e danos irreversíveis ao meio ambiente e à população do Xingu. A decisão do desembargador federal Olindo Menezes cassou liminar expedida no último dia 25 pelo juiz Ronaldo Destêrro, da 9ª Vara da Justiça Federal em Belém. Segundo Menezes, não há necessidade do cumprimento das condicionantes listadas na licença prévia concedida ao projeto.

As condicionantes haviam sido estabelecidas em 2010 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No entanto, o próprio Ibama recorreu ao TRF-1, em Brasília, contra a decisão de Destêrro. O recurso foi enviado ao tribunal ontem e a decisão de Menezes foi publicada hoje.
(mais…)

Ler Mais

Os cidadãos, as cidadãs e as entidades abaixo assinadas, diante da sentença condenatória do Estado Brasileiro proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, vêm manifestar à Presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República que:

1. O Estado brasileiro não pode se eximir de cumprir nenhuma das obrigações fixadas na sentença. O País, no exercício de sua soberania, aderiu voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tais atos foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e são decorrência das normas constantes dos seus artigos 4º, inciso II; 5º, §§ 2º e 3º; bem como do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. Ora, conforme disposto no art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”. O Brasil figurou como réu no processo supramencionado, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e deve, portanto, cumprir integralmente essa decisão. Para deixar de cumpri-la, deverá denunciar a Convenção, protagonizando com isso o mais grave retrocesso do Continente em matéria de direitos humanos.

3. A Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Ministério Público Federal têm, pois, o dever de dar cumprimento integral e imediato a essa decisão da Justiça Internacional, a fim de evitar que o Brasil se torne um Estado fora-da-lei no concerto mundial das nações.
(mais…)

Ler Mais

No decorrer de toda a história do Brasil, o contato com os povos indígenas foi marcado por choques culturais, e por imposição de modos de vida diferentes. Dentro desse contexto de violação de direitos originários destacamos as invasões dos territórios indígenas. Podemos destacar de forma emblemática a invasão da terra Indígena Governador, onde vive o povo Pukobyê-Gavião. A terra fica a 750 km de São Luís, capital do Maranhão, e tem pouco mais de 42 mil hectares, onde vivem cera de mil indígenas, divididos em seis aldeias.

Diversas ações de vigilância estão sendo realizadas pela comunidade, o que tem confirmando que a invasão madeireira à área está crescendo cada vez mais, principalmente após o início do processo de nova demarcação da terra, iniciado em 2007 e interrompido em 2010 por conta da ação de fazendeiros de Amarante que não deixaram o grupo técnico da Funai concluir os trabalhos.

A luta do povo Pukobyê-Gavião no combate a degradação ambiental de sua terra, vem sendo uma meta de vida para este povo que tanto necessita desta área para sobreviver socialmente e reproduzir-se culturalmente. Por isso, mesmo sob constantes ameaças, os indígenas têm denunciando a exploração clandestina de madeireiros que retiram madeira e estacas da área.
(mais…)

Ler Mais

Nesse contexto, a violência doméstica contra as mulheres apresenta índices alarmantes e constitui uma das maiores preocupações das brasileiras. Cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no Brasil, de acordo com o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, da Fundação Perseu Abramo e do SESC, divulgado em fevereiro deste ano. Aproximadamente uma em cada cinco mulheres considera já ter sofrido algum tipo de violência de parte de um homem. E, segundo o Mapa da Violência 2010, do Instituto Sangari, a cada duas horas uma mulher é assassinada no Brasil. Os principais responsáveis por esses crimes são parceiros, ex-parceiros ou homens que foram rejeitados por essas mulheres. A violência machista tem consequências perversas para a saúde física e mental dessas mulheres, resulta em sentimento de culpa, isolamento, baixa auto-estima, dificuldade de participar da vida pública, entre outros desdobramentos.

Por isso, neste 8 de março, a ABONG reafirma a necessidade de se tomar medidas urgentes para combater esse problema, entre elas a efetiva implementação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que prevê a criação de mecanismos com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo ações para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência e medidas de punição dos agressores. Neste mês, diversas associadas da ABONG realizarão atividades e mobilizações contra a violência machista, entre outros problemas enfrentados pela população feminina, e defendendo a Lei Maria da Penha (leia matéria sobre isso neste Informes).
(mais…)

Ler Mais

Por Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis

Maior instituição de fomento da América Latina e uma das maiores do mundo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vem registrando seguidos recordes de desembolso nos últimos anos, beneficiando principalmente indústrias, projetos agropecuários e obras de infra-estrutura em setores considerados prioritários pelo governo federal. Em 2010, o banco liberou R$ 168,4 bilhões, um aumento de 23% em relação ao ano anterior.

A pujança vista nos desembolsos, porém, não se repete na área de sustentabilidade do banco, aponta estudo divulgado nesta quinta-feira (3) pelo Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis (CMA) da ONG Repórter Brasil. Em que pese o recente fortalecimento de seu departamento socioambiental, as políticas de salvaguarda ainda carecem de transparência e foco. Ao financiar grandes projetos de infra-estrutura na Amazônia e empreendimentos sucroalcooleiros no Centro-Sul, o banco vem sendo criticado por organizações civis e é alvo também de uma série de ações movidas pelo Ministério Público (MP).

Ainda que tenha avançado com a criação de critérios específicos para financiamento do setor da pecuária e aassinatura de termo de cooperação com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para barrar empresas que praticam trabalho escravo ou infantil, a política socioambiental do BNDES é vacilante, como revelam casos paradigmáticos que têm ganhado as páginas dos jornais.

As usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, por exemplo, que recebem o suporte de R$ 13,3 bilhões do BNDES, foram alvos de pesados questionamentos quanto à sua viabilidade econômica e ambiental. Acidentes levaram à interdição de parte do canteiro de obras de Santo Antônio, motivada por problemas detectados pela fiscalização trabalhista.
(mais…)

Ler Mais