Nota Pública da Frente Ampla contra o PL 2946/2015, do Governo de Minas Gerais

NÃO VAMOS PACTUAR COM A ENCENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PL 2946/2015

As entidades socioambientais, sindicais e acadêmicas, reunidas na FRENTE AMPLA CONTRA O PL 2946/2015, decidiram, mais uma vez, se manifestar.

É incompreensível e inaceitável que, no momento em que o Estado de Minas Gerais vive o maior desastre ambiental do país, e um dos maiores do mundo, com o rompimento, ocorrido no dia 05 de novembro de 2015, de uma barragem de rejeito da Samarco Mineração, em Mariana, o Governador Pimentel ainda mantenha o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2946/2015 e que as Comissões de Meio Ambiente e de Administração Pública, da Assembleia Legislativa, tenham pautado o referido PL nos dias 17 e 18 de novembro, numa sequência de 3 reuniões conjuntas, mesmo tendo sido adiada a reunião conjunta do COPAM-CERH, agendada para o dia 09/11, com a alegação de que “neste momento todos os esforços estão voltados para o apoio às vítimas e ao meio ambiente”.

Entendemos que tais atitudes afrontam os princípios democráticos, a solidariedade humana, aqueles que ainda sequer enterraram seus mortos e a população ao longo do Rio Doce, que vive graves situações de caos e dificuldade de aceso à água, fruto de um crime ambiental de enorme magnitude.

Sendo assim as entidades que compõem “Frente Ampla Contra o PL 2946/2015” resolvem não pactuar com esta encenação de que está havendo ampla participação da sociedade e deixar claro que este projeto de lei é do governo Pimentel e da Fiemg e que a sociedade civil organizada não é signatária do mesmo, porque  não quiseram, verdadeiramente, que houvesse a nossa participação. Reafirmamos que em nenhum momento nos colocamos contra a discussão de um novo projeto de gestão ambiental, mas  sim que ele não fosse discutido da forma assoberbada como está sendo, através do regime de urgência.

Vamos dar ampla publicidade a todos aqueles que, neste que é talvez o pior e mais triste momento da história ambiental de Minas Gerais, com gravíssimo impacto social, se mantiveram insensíveis aos apelos da sociedade para debater e produzir uma legislação ambiental que melhor se preste à conservação da natureza, à manutenção da qualidade de vida e à adequada gestão ambiental e que continuam priorizando a tramitação deste PL de interesse do poder econômico, quando não é hora de alterar a legislação sem considerar, criteriosamente, os efeitos e mecanismos sociais de controle necessários para tal.

Serenamente queremos deixar  claro que as nossas lutas continuaram e não será este PL que irá nos fazer calar, nos cercear ou impedir que os movimentos sociais continuem lutando pelo ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal Brasileira, já que o Estado vem falhando em garantir este direito à sociedade, e se mostrando incapaz de preservar o que nos resta de ambiente natural para as presentes e futuras gerações.

FRENTE AMPLA CONTRA O PL 2946/2015