“Lei Antiterrorismo”: CNDH aprova resolução pela retirada de pauta do projeto

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou nesta sexta-feira (13) uma resolução que solicita à presidenta da República, Dilma Rousseff, que retire o Projeto de Lei n° 2016/2015 (PLC 101/2015), o qual define o crime de terrorismo no Brasil. A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, representada pelo conselheiro Darci Frigo, foi uma das entidades integrantes do Conselho que propuseram a aprovação da resolução.

As considerações para justificar o pedido de retirada do projeto são:

– A manutenção de um regime democrático com respeito aos preceitos constitucionais deve garantir a livre manifestação de ideia e opinião, resguardadas as responsabilidades legais, e não recorrer a recursos notoriamente autoritários, característicos de um regime exceção, como propõe o Projeto de Lei.

– A aprovação de uma legislação que afronta os Direitos Humanos e legitima a perseguição de seus defensores e defensoras, limitará a atuação da sociedade civil, especialmente em um momento histórico em que os movimentos sociais têm sido fundamentais para a garantia dos direitos conquistados pela população e assegurados na Constituição Federal de 1988.

– A imensa maioria dos crimes previstos no Projeto de Lei já está tipificada na legislação penal não sendo razoável uma Lei específica para tratar desse crime. Além disso, o projeto considera os meios e não os fins para tipificar o ato como terrorista, o que é um equívoco e abre margem para interpretações de protestos como atos terroristas.

– A experiência histórica no Brasil comprova que retóricas sobre conceito do terrorismo justificaram perseguição, ameaça, desaparecimento forçado e assassinato de pessoas e grupos políticos divergentes daqueles detentores do poder.

Ainda sobre isto, a Plataforma publicou nesta semana a análise “‘Lei Antiterrorismo’: Quem são os terroristas?”, na qual apresenta os riscos que o projeto traz para as lutas sociais, os movimentos e ativistas de direitos humanos.