Apesar dos progressos, invisibilidade ainda é desafio no enfrentamento ao tráfico de pessoas

Marcela Belchior – Adital

A Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil anunciou um desempenho de 81,8% nas metas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas no país. Em um relatório elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do governo federal em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime foi averiguado o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (IIPNETP), implementado pelo Ministério da Justiça do Brasil, por meio da aplicação de questionários e pesquisa documental.

Segundo o balanço, o plano tem possibilitado a elaboração de diversos mecanismos de integração dos sistemas nacionais votados ao atendimento de vítimas de tráfico de pessoas. Entre eles, estão: a inclusão do público vítima de tráfico de pessoas nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e a produção de dados por este sistema, bem como a inclusão dos relatos de tráfico de pessoas nos sistemas da Central de Atendimento “Ligue 180”, além da produção de dados por tipo de exploração (laboral, sexual etc.). Por meio dessa política pública, o tema também passou a integrar as diretrizes para o atendimento na área da saúde.

O documento aponta que também foi proposta a inclusão da temática em 60 cursos aprovados para profissionais de educação e outros atores que atuam na rede de ensino e na área de direitos humanos, além da produção de informações e de listas da rede parceira dos postos consulares com vistas à identificação de casos de tráfico de pessoas.

Dentre as ações de enfrentamento, foi realizada ainda a inclusão de defensores públicos nas instâncias dos Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o acréscimo da temática em cursos de formação de policiais rodoviários, inclusão do tema nas diretrizes e mecanismos de monitoramento para o funcionamento dos Gabinetes de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGI).

Além disso, foram previstas oficinas de ligação e adidos da Polícia Federal em países estrangeiros, caso haja necessidade da articulação com a Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, e a elaboração de projetos de Delegacia de Direitos Humanos para atuação da Polícia Federa em crimes relacionados à temática.

Atentar para a dignidade humana

Procurada pela Adital para avaliar as ações, a advogada Irmã Rosita Milesi, diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos e membro do Setor Mobilidade Humana da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), avalia que o aspecto de incluir a temática do tráfico humano em cursos para profissionais da educação merece destaque, sobretudo pela abrangência que o tema passa a ter através da capilaridade que pode alcançar.

Retomando as reflexões da Campanha da Fraternidade de 2014, que teve como tema o Tráfico Humano, ela ressalva que é necessário aprofundar pontos importantes, como a questão central da dignidade do ser humano. Para Irmã Rosita, é necessário também levar à sociedade o debate sobre as diversas formas de escravidão que o tráfico de pessoas gera e as modalidades de exploração que esta prática criminosa produz.

“Buscando identificar todas as formas que ocorrem e promovendo a conscientização da sociedade de que essa forma abominável de destruição da dignidade humana, que ocorre frequentemente para exploração sexual e para o trabalho escravo, também ocorre em outras modalidades como o casamento servil, o tráfico para a extração e comércio de órgãos, para a adoção irregular ou ilícita, arte mesmo para a mendicância, entre outras”, destaca a advogada.

Irmã Rosita ressalta ainda que um grande desafio que persiste é o de superar a invisibilidade desta problemática e de um “submundo” em que são mantidas muitas vítimas. “São poucas as denúncias, são poucas as percepções da sociedade e, quando ocorrem essas situações, muitas vezes, não se tem a força ou os mecanismos para superá-las e para enfrentar as causas que estão na origem do tráfico humano e da exploração”, comenta.

“A pobreza, a falta de oportunidades, a exclusão social ou mesmo o desejo de realizar um sonho, de ter um futuro brilhante, por um lado, e a ganância, a falta de ética e o poder, por outro — o lado dos traficantes — estão na base, são elementos que criam um contexto propício para o tráfico de pessoas”, complementa a advogada. “O tema das migrações precisa ter maior visibilidade e ser assumido com maior importância pelas às políticas públicas. Migrar é um direito de qualquer cidadão. Porém, ele precisa ser mais orientado e apoiado nesses processos para diminuir sua vulnerabilidade ao tráfico de pessoas”, alerta Irmã Rosita.

Acesso o balanço completo AQUI.

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Foto: O tema do tráfico de pessoas passou a integrar políticas públicas já existentes no Brasil – Marcello Casal Jr./ABr.