PEC 215: mais uma ameaça aos direitos quilombolas

Na última sexta-feira (6/02), a Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 foi desarquivada colocando em risco também os direitos dos quilombolas.

Do Blog da Comissão Pró-Índio de São Paulo

Em 6 de fevereiro, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 215 de 2000 que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas.

Apensada à PEC 215, a PEC n.º 161/2007 visa modificar a redação do artigo 68 do ADCT que reconhece o direito das comunidades quilombolas à propriedade de suas terras. Segundo a proposta, os títulos passariam a ser concedidos por meio de lei o que significa que a regularização de terras quilombolas passaria também a ser atribuição do Poder Legislativo.

Pelas normas atuais, a competência para a titulação das terras quilombolas é do Poder Executivo. No caso do governo federal, o Incra é o órgão responsável por identificar, demarcar e outorgar os títulos. Os governos estaduais também podem titular terras quilombolas contando com normas próprias para disciplinar os procedimentos.

A mudança proposta pela PEC é uma clara tentativa de dificultar a efetividade do direito assegurado aos quilombolas na Constituição. Representa mais um obstáculo para que os mais de 1.400 processos abertos no Incra venham a ser concluídos. Se o cenário já é de baixa implementação com apenas 154 terras regularizadas até hoje, ficará ainda pior.