Relatório sobre biodiversidade resguarda soja e outras sementes do pagamento de royalties

Alceu Moreira apresentou relatório que inclui regras para pesquisa agropecuária e limita a participação governamental em conselho fiscalizador. Votação da proposta foi marcada para a próxima segunda-feira, mas ainda não há consenso

Câmara Notícias

A inclusão da pesquisa agropecuária, com sementes e melhoramento de raças, na discussão do marco regulatório da biodiversidade é a maior diferença do relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), apresentado nesta quarta-feira, em relação ao texto original do Executivo (Projeto de Lei 7735/14).

O projeto, que estabelece novas regras para pesquisa com patrimônio genético da biodiversidade brasileira, deverá ser votado na próxima segunda-feira, mas ainda não tem consenso. A proposta tranca a pauta desde agosto do ano passado.

Alguns deputados reclamam que as comunidades tradicionais – indígenas e quilombolas – não foram ouvidas sobre o tema.

O texto original mudava regras para pesquisa industrial e mantinha a agricultura e a pecuária sob as regras da Medida Provisória 2.186/01, atualmente em vigor. Com a inclusão da agricultura, Moreira colocou no texto uma das maiores reivindicações da Frente Parlamentar da Agropecuária: a isenção de royalties para pesquisa e desenvolvimento com soja, arroz, cana e outras commodities.

O texto deixa claro que as espécies exóticas, ou seja, que não são nativas do Brasil, ficarão fora da cobrança de repartição de benefícios – os royalties estipulados pela lei sobre a exploração econômica do patrimônio genético.

Espécies introduzidas
A proposta também garante isenção para pesquisa com espécies introduzidas no País pela ação humana. Isso retira parte da barreira do agronegócio ao protocolo de Nagoya, assinado pelo Brasil, mas não ratificado pelo Congresso. A Frente Parlamentar da Agropecuária quer garantir que a agricultura seja regida pelo Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA).

“Nesta nova proposta, é estabelecida uma forma equilibrada de cobrança somente para aquele que explora econômica e comercialmente a biodiversidade brasileira nativa, daí excluindo-se as espécies exóticas, inclusive as exóticas domesticadas, do pagamento da repartição de benefícios”, defendeu Moreira.

Há polêmica, no entanto, sobre o órgão responsável pela fiscalização da pesquisa realizada pelo agronegócio. O relatório dá essa competência ao Ministério da Agricultura, mas ambientalistas querem que o controle seja feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Menos burocracia
A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que também participou dos debates sobre o projeto, afirmou que vai defender mudanças no texto para resguardar direitos de povos indígenas e da agricultura familiar. Ela admitiu, no entanto, que a proposta de desburocratização das pesquisas vem em boa hora. “A MP, em vigor atualmente, é de 2001. Ela paralisou a pesquisa pelas exigências e acabou criminalizando pesquisadores e muita gente bem intencionada”, disse.

O objetivo do projeto enviado pelo Executivo é facilitar a pesquisa e renegociar dívidas de multas aplicadas no passado. A legislação atual traz uma série de exigências para a comunidade científica: o início da pesquisa e a remessa de amostras para o exterior dependem de autorizações prévias; e a repartição de benefícios tem de ser paga já no início da cadeia, assim que for identificada a possibilidade de exploração econômica da pesquisa.

Já o projeto estabelece que a pesquisa e a remessa de amostra por entidades brasileiras ou estrangeiras associadas por brasileiros serão feitas por meio de cadastro, que estará sujeito à fiscalização posterior. O pagamento sobre a exploração econômica só será feito no final da cadeia, depois de um ano após o início da comercialização do produto final. As autorizações prévias só serão exigidas para instituições estrangeiras sem associação com entidade nacional.

Esses pontos foram mantidos por Alceu Moreira. “O que, no atual sistema, é tido como comando, controle e cobrança de taxas, passará a funcionar como incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no campo, nas espécies nativas assim preservadas e na indústria”, disse Moreira.