A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares enviou ao Ministro Cezar Peluso Carta de Solidariedade ao Mandado de Segurança 31120, impetrado pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais. Na carta, a RENAP critica os acontecimentos de Pinheirinho e manifesta seu apoio às famílias, na expectativa de que seja restabelecido “o interesse federal na área”. Abaixo, a íntegra do documento. TP.
CARTA DE SOLIDARIEDADE
Exmo. Sr. Dr. Ministro Cezar Peluso,
Relator do Mandado de Segurança 31120.
Reportamos ao Mandado de Segurança de nº 31120, impetrado pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais e que busca garantir a moradia de milhares de famílias despejadas em ação judicial desastrosa, levada a efeito pelo TJSP e cumprida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O direito à moradia, reflexo do constitucional do direito à dignidade da pessoa humana não pode ser ultrajado violentamente da forma como se viu no domingo último.
A ação estatal, que retirou famílias inteiras de seus lares, afronta o Estado de Direito Democrático e estarreceu o Brasil, com reflexos até no exterior.
Assim, contando com a sensibilidade e serenidade de V. Exa., abaixo assinamos a presente Carta de Solidariedade, na esperança de um julgamento justo que devolva àquelas famílias a dignidade tolhida pela força restabelecendo o interesse federal na área.
RENAP – REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES
Enviada Por Rodrigo de Medeiros Silva.
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