Manifesto das entidades socioambientalistas sobre a votação do código florestal

As entidades abaixo assinadas vêm, publicamente, manifestar sua total insatisfação com a condução que vem sendo dada aos trâmites do Código Florestal Brasileiro na Câmara dos Deputados em Brasília.

A sociedade civil organizada clama por uma Política adequada que não privilegie grupos interessados e locupletados por ações de desmatamento e de descaso absoluto com as normas do atual Código Florestal, com o meio ambiente e com as gerações futuras.

Não pode haver urgência para a corrida pelo retrocesso no código florestal!

Enquanto o desmatamento volta a crescer depois de seis anos sob controle, dando sinais claros de aumento no Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, a Câmara dos Deputados aprova urgência para votação de anistias e isenções para grandes desmatadores.

O Deputado Aldo Rebelo apresentou segunda feira (02 de maio) um novo texto para o código florestal resultado de negociações com o Governo Federal. No dia seguinte, terça feira, o Ministro da Casa Civil, Antonio Pallocci, em reunião com Marina Silva, organizações do movimento socioambiental e representantes de agricultores familiares, afirmou que o texto apresentado por Aldo Rebelo estaria ainda muito distante de um consenso, não tendo sido aceito pelo Governo. Horas depois, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, vocalizou publicamente essa posição para a imprensa, deixando clara a insatisfação do Planalto com o teor do documento e desautorizando as afirmações de que ele seria fruto de um acordo. Contraditoriamente, no entanto, o Partido dos Trabalhadores, a maior bancada da Câmara e da base de sustentação do governo, votou na mesma noite, em bloco, a favor da urgência-urgentíssima de votação de um texto que o Planalto afirma não aprovar.

O questionamento necessário a se fazer nesse momento é porque o governo, que afirma à sociedade brasileira não concordar com um projeto de Lei, não atua com os meios ao seu alcance para implementar seu comando junto à sua bancada. A contradição é tão absurda que, contrariando publicamente o Ministro Palocci, o líder do governo na Câmara (Deputado Vacarezza) afirmou que o texto estava acordado e pronto para ser votado na quarta-feira, dia 4.

Persistindo essas incoerências o Governo Dilma (que possui maioria inédita na Câmara) será o principal responsável pela aprovação em caráter de urgência de um relatório que em sua essência cria anistias, isenções e benesses generalizadas e descabidas para grandes desmatadores ilegais e estimulará ainda mais desmatamentos por todo o País.

É preciso dizer que há urgência sim. Há urgência por uma política com P  maiúsculo para a sustentabilidade ambiental no meio rural brasileiro. Urge a criação e implementação em escala nacional de mecanismos econômicos que viabilizem a economia florestal, a recomposição e a conservação florestal das áreas de preservação permanente e reservas legais. Urge uma política que viabilize as atividades e cadeias produtivas florestais madeireiras e não-madeireiras sustentáveis. Uma política que difunda a produção agroecológica e agroflorestal aos quatro cantos do País.

O País clama, com urgência-urgentíssima, por uma política de crédito que diferencie positivamente os produtores rurais dispostos a produzir de forma sustentável em detrimento dos que ainda apostam na agricultura do século passado. Urge o desenvolvimento de uma assistência técnica rural sustentável e moderna que favoreça o imenso potencial da agricultura familiar brasileira na produção de alimentos e de serviços ambientais. É urgente a aprovação de um sistema que viabilize a meta de redução emissões por desmatamento e degradação florestal em todos os biomas. Urge a aprovação de um Plano-Safra Sustentável que disponha de dezenas de bilhões de Reais para promover o agricultor brasileiro à condição de produtor de serviços ambientais.

Em outras palavras, o caráter de urgência urgentíssima, não é para mais um remendo na Lei com os olhos e mentes para o retrovisor, mas o desenvolvimento e a aprovação pela Casa do Povo sob a liderança do governo de uma Política para o Brasil do presente e do futuro, o Brasil Potência agrícola e Socioambiental deste século XXI.

Porém, por enquanto, o que se tem sobre a mesa e o que pode ser votado a qualquer momento pela Câmara dos Deputados é um texto cuja essência está refletida nos pontos listados abaixo e para os quais nos manifestamos com total repúdio!!!

PONTOS CRÍTICOS DO RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO RABELO APRESENTADO EM 02 DE MAIO DE 2011

1)      Considera como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Art. 3o III). Entre junho de 96 a julho de 2006 foram + de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente no Cerrado e na Amazônia (12,5 GtCO2).

2)      Permite consolidação de uso em áreas de preservação permanente de rios de até 10 m de largura (representam mais de 50% da rede de drenagem segundo a SBPC), reduzindo-as na prática de 30 para 15m irrestritamente (art. 36), para pequenas, médias e grandes propriedades.

3)      Permite autorização de desmatamento por órgãos municipais (art. 27). Teremos 5.564 municípios autorizando desmatamento.

4)      Permite exploração de espécie florestal em extinção, p. ex. a Araucária, hoje vetada por decisão judicial e por regulação (art. 22).

5)      Dispensa a averbação da Reserva Legal no cartório de imóveis, substituindo essa medida por um cadastro rural que pode ser “Municipal” mediante a declaração de uma única coordenada geográfica (art. 19).

6)      Cria a figura do manejo “agrosilvopastoril” de RL. Na prática significa aceitar pastoreio de gado em RL (par. 1o do art. 18) e também em morros.

7)      Ignora a evidente diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário rural estendendo a este flexibilidades no máximo cabíveis àquele (como por exemplo, anistia de recomposição de reserva legal).

8)      Retira 4 Módulos Fiscais da base de cálculo de todas as propriedades rurais do País (inclusive médias e grandes) para definição do % de RL. Isso significa, dezenas de milhões de hectares que deixam de ser RL  estarão vulneráveis ao desmatamento ou deixarão de ser recompostos.

9)      Permite pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de 1800m (art. 10).

10)  Retira do CONAMA poder de regulamentar APPs, e consequentemente revoga todas as resoluções em vigor.  Com isso retirou, por exemplo, a proteção direta aos nossos manguezais, dunas, refúgios de aves migratórias, locais de nidificação e reprodução de fauna silvestre dentre outras. Casos de utilidade pública e interesse social deixam de ser debatidos com sociedade no CONAMA e poderão ser aprovados por decretos (federal, estadual e municipal) sem transparência e debate público.

11)  Abre para decreto federal, estadual e municipal (sem debate técnico e público) a definição do rol de atividades “de baixo impacto” para permitir novas ocupações em área de preservação permanente (art. 3o, XVII, h).

12)  Define de interesse social qualquer produção de alimentos (ex. monocultura extensiva de cana ou soja, ou pecuária extensiva) p/ desmatamento em APP (art. 3o, IV, g). Isso permite desmatamento em todo tipo de APP em todo País.

13)  Suspende indefinidamente a aplicação dos instrumentos de controle ambiental (multas, embargos e outras sanções) por desmatamento ilegal ocorridos até julho de 2008, até que poder público desenvolva e implante Plano de Recuperação Ambiental (PRA) cujo prazo deixou de ser exigido nessa versão do PL (Art. 30).

14)  Subverte o conceito de reserva legal que passa a ser prioritariamente econômico (exploração) em detrimento do seu valor de conservação e serviço ambiental (Art. 3º XII).

15)  Suprime APP de pequenos lagos (superfície inferior a um hectare) (art. 3º §4º).

16)  Incentiva novos desmatamentos em todo País ao criar flexibilidade para a regularização de desmatamentos ocorridos após julho de 2008, inclusive após a entrada em vigor da nova lei, com plantio de espécies exóticas e compensação em outros Estados.

Assinam:

1. Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e Meio Ambiente – FBOMS

2. Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

3. Via Campesina

4. FETRAF

5. Rede de Ongs da Mata Atlântica

6. Forum Carajas

7. Rede Cerrado

8. REJUMA

9. Redecriar

10. Rede Brasil de Instituições Financeiras Multilaterais

11. Observatório do Clima

12. Rede Pantanal de Ongs

13. Rede Brasileira de Ecossocialistas

14. 4 Cantos do Mundo

15. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

16. Amigos da Terra Brasil

17. Amigos do Futuro

18. APAN – Associação Paraibana dos Amigos da Natureza

19. APREMAVI

20. ASPAN – Associação Pernambucana de Defesa da Natureza

21. ASPOAN – Associação Potiguar Amigos da Natureza

1. Associação Maranhense para Conservação da Natureza – AMAVIDA

23. Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA/RS

24. Associação Alternativa Terrazul

25. Associação de Estudos Costeiros e Marinhos ECOMAR

26. Associação Defensores da Terra

27. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA

28. CARE Brasil

29. Centro de Estudos Ambientais – CEA

30. Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Iterei

31. COATI- Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada – Jundiaí

32. Conservação Internacional – Brasil

33. Cream – Centro De Referências em Educação Ambiental

34. Crescente Fértil

35. ECOA

36. Espaço de Formação Assessoria e Documentação

37. Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) – Região V

38. FASE – Solidariedade e Educação

39. Fórum de Ongs do DF

40. Fudação AVINA

41. Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável – FBDS

42. Fundação Esquel

43. Fundação SOS Mata Atlântica

44. Fundo Brasileiro para Biodiversidade – FUNBIO

45. Greenpeace

46. Grude – Grupo De Defesa Ecológica

47. Grupo Ambientalista da Bahia – Gambá

48. Grupo Transdiciplinar de Estudos Ambientais Maricá

49. Instituto 5 elementos

50. Instituto Ambiental de Estudos e Assessoria – Fortaleza/Ceará

51. Instituto Centro de Vida – ICV

52. Instituto de Certificação e Manejo Agrícola e Florestal – IMAFLORA

53. Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – IDESAM

54. Instituto de Educação para o Brasil

55. Instituto de Estudos do Sul da Bahia – IESB

56. Instituto de Estudos Socio-Econômicos – INESC

57. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM

58. Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPE

59. Instituto Democracia e Sustentabilidade

60. Instituto do Homem e do Meio Ambiente na Amazônia – IMAZON

61. Instituto iBiosfera Conservação & Desenvolvimento Sustentável

62. Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB

63. Instituto Ipanema

64. Instituto O Direito por um Planeta Verde

65. Instituto Socio Ambiental Arindiana Jones

66. Instituto Socioambiental – ISA

67. Instituto Terra de Preservação Ambiental – ITPA

68. International Rivers

69. Instituto Carioca De Desenvolvimento

70. Iterei – Refúgio Particular de Animais

71. Juventude Batista do Estado de São Paulo – JUBESP

72. Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental

73. LASTRO – Laboratório de Sociologia do Trabalho da UFSC

74. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

75. MaxAmbiental S.A

76. Movimento Ambientalista Os Verdes / RS

77. Movimento De Olho Na Justiça – MOJUS

78. Organização FENIX

79. PESACRE

80. Projeto Saúde e Alegria

81. Rede Cearense de Juventude pelo Meio Ambiente – RECEJUMA

82. Rede Fale SP

83. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

84. Sociedade Chauá

85. Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS

86. SOS Amazônia

87. SOS Pantanal

88. Terra e Organização da Sociedade Civil

89. Vitae Civilis

90. WSPA

91. WWF Brasil

Enviada por Edmilson Pinheiro.