democratização da Justiça

MPF/MG: decisão determina imediata recuperação ambiental no Parque da Canastra

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Devastação provocada pela derrubada de árvores nativas afeta recursos hídricos da região onde existem mananciais de afluentes de grandes rios brasileiros, inclusive a nascente do São Francisco

 MPF/MG

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decisão que obriga os proprietários e o arrendatário da Fazenda Bateia ou Rancho do Vale, situada na zona rural do município de Delfinópolis (MG), a executarem medidas de recuperação e proteção ambiental. Entre as medidas, está a recuperação das áreas de preservação permanente que foram devastadas pelo corte de árvores nativas para o plantio de pasto. (mais…)

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Associação questiona lei sobre autonomia da Defensoria Pública do Paraná

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STF

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5217, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Estado do Paraná. A norma, no entender da associação, submete a Defensoria Pública daquele ente federado ao Poder Executivo e proíbe os defensores públicos de atuarem em regime de acumulação e em atividades de natureza extraordinária. (mais…)

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União terá que comprar 30 hectares para índios guarani-kaiowá de Curral do Arame

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Se prazo de 90 dias não for cumprido, ministro da Justiça poderá ser processado por crime de responsabilidade. Decisão de reintegração de posse contra comunidade também foi suspensa.

MPF/MS

O Governo Federal deverá comprar um lote de terra em Dourados (MS), correspondente a um módulo rural (30 hectares), para acolher indígenas da etnia guarani-kaiowá que vivem na Comunidade Curral do Arame (Tekoha Apika’y), às margens da BR-463. A área deve ser adquirida em até 90 dias e será indicada pela comunidade indígena, que lá permanecerá até a demarcação definitiva da terra. A ordem de reintegração de posse contra parte da comunidade que ocupa uma fazenda na região foi suspensa. (mais…)

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BA – Prefeitura de Santo Amaro tem que entregar ao MP Estadual cópias de contratos para Festa e plano de gastos com a saúde

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Nota: vale lembrar que parte da população de Santo Amaro da Purificação luta há décadas pelo direito à saúde e contra a contaminação por chumbo, que causou e causa ainda até mesmo mutações genéticas. Enquanto as políticas públicas voltadas para essa questão são postergadas, a Prefeitura ano após ano encontra recursos para pagar altos cachês a artistas que se apresentam na Festa em questão. Parabéns ao Ministério Público Estadual. (Tania Pacheco) (mais…)

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Nota de Desagravo ao Defensor Público Emerson Castelo Branco, do Ceará

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A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC e a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP vêm a público desagravar o Defensor Público do Estado do Ceará EMERSON CASTELO BRANCO por sua conduta exemplar no caso envolvendo a morte da turista italiana Gaia Molinari. O referido Defensor foi injustamente ofendido pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará – ADEPOL por conta do desempenho de sua conduta funcional. (mais…)

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Nota Pública: Justiça para Gaia e Liberdade para Mírian!

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Os movimentos, redes e organizações abaixo-assinados vêm repudiar a prisão da farmacêutica, jovem pesquisadora negra da UFRJ, Miriam França de Melo. Consideramos que essa prisão é uma grave violação a direitos e garantias fundamentais, configurando-se uma violência institucional, inadmissível no Estado democrático de direito. A jovem Miriam está sendo mais uma vítima de um Estado e sociedade que naturalizam as prisões sem fundamento e que têm, muitas vezes, motivações inconfessáveis, de preconceitos históricos, como o machismo, o racismo e a homofobia. (mais…)

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Mirian França: Requerimento à Comissão Nacional de Acesso à Justiça denuncia ação de Juiz que negou revogação da prisão e feriu direitos

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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

REQUERIMENTO
C/cópia para Exmo. Sr. Valdetário Monteiro
Presidente da OAB-CE

Com os cumprimentos de praxe, venho trazer denúncias a mim colocadas por membros do Movimento Negro e da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará/ RENAP-CE, em relação à prisão da pesquisadora, farmacêutica, Miriam França de Melo. Sendo denúncias atinentes ao acesso à justiça, comunico à Comissão pertinente, da qual faço parte, bem como coloco com cópia para a Presidência de minha Seccional. (mais…)

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MPF obtém decisão que impede construção de condomínio no interior do Parque do Cocó

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De acordo com o MPF, condomínio seria construído em área de preservação permanente e pertencente à União, em desacordo com a legislação ambiental

MPF CE

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve decisão judicial que impede a empreiteira Ultrapar-Ultradata Participações de construir condomínio residencial em área abrangida pelo Parque Ecológico do Cocó, em Fortaleza, até a realização de perícia judicial. A decisão, da Justiça Federal, é resultado de agravo de instrumento com pedido de liminar apresentado pelo procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior. (mais…)

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