Se Estatuto da Família for aprovado, STF o declarará inconstitucional

Por José Fernando Simão, em Consultor Jurídico

Circulou na imprensa a notícia de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou no dia 10 de fevereiro, uma comissão especial para acelerar um projeto que reconhece como família apenas os núcleos sociais formados pela união de um homem e de uma mulher. É o Estatuto da Família de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).

O projeto, em seu artigo 2º, afirma que “define-se entidade familiar como núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (clique aqui para ler a íntegra). (mais…)

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RJ – MPF recorre para retirar nome de ditador da Ponte Rio-Niterói

Juiz federal extinguiu a ação civil pública alegando que a mudança deveria ser uma decisão política

MPF RJ

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro apresentou recurso contra a sentença que extinguiu a ação civil pública que pede a retirada do nome do presidente Artur da Costa e Silva da Ponte Rio-Niterói. A ação foi proposta pelo Grupo Justiça de Transição, em fevereiro de 2014, e extinta pelo juiz federal da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro no dia 18 de dezembro. Segundo o magistrado, a ação do MPF não deveria prosseguir, pois veicularia uma “decisão política que deve ser tomada pela sociedade coletivamente, através de sua participação direta e de seus representantes no Legislativo”. Ainda de acordo com o juiz federal, cabe à sociedade “julgar, em última análise, se o ex-Presidente Costa e Silva prestou, ou não, relevante serviço à Nação”. (mais…)

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SP – Em atuação extrajudicial, Defensoria Pública auxilia comunidades tradicionais a manter pesca de caranguejo

DPE/SP

Por meio de um trabalho extrajudicial, a Defensoria Pública de SP ajudou a manter a pesca de subsistência de comunidades tradicionais que vivem nas imediações da Área de Proteção Ambiental de Cananeia, Iguape e Peruíbe (APA-CIP), no litoral sul do Estado.

Atendendo a pedido da Defensoria Pública à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), o governo estadual editou no fim de dezembro o Decreto nº 61.026, que autoriza excepcionalmente a exploração do caranguejo-uçá em caso de comprovado repovoamento ou abundância, por comunidades tradicionais ou locais, por meio de pesca de subsistência ou artesanal.
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Justiça reconhece que Morro dos Cavalos é terra Guarani

Por Cimi Sul

“Não consegui em voz falar ainda sobre o que esta conquista significa para nós, existe um nó dentro do peito que não me permite soltar esse grito”, assim manifestou-se Kerexu Yxapyry – Eunice Antunes -cacique da TI Morro dos Cavalos (SC) após saber a decisão judicial, do juiz Federal da Vara Ambiental de Florianópolis que confirmou a Portaria Declaratória e reconheceu o Morro dos Cavalos como terra tradicionalmente ocupada. Para a comunidade Guarani não é novidade, porque esta já é a terceira vez que os contrários entram com ação judicial e perdem, mas cada uma delas é comemorada, porque confirma a palavra Guarani. Agora só falta a presidenta Dilma Rousseff assinar a Homologação, tanto esperada pela comunidade. (mais…)

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Inocente preso por engano há um ano deixa a cadeia

Hércules Menezes foi detido por estar na lista de amigos do receptador das rodas de um carro roubado e ter as mesmas características do assaltante

Por Constança Rezende, em O Dia

Rio – Aos 23 anos, Hércules Menezes Santos não consegue pensar em um futuro promissor para sua vida. Ele perdeu a namorada, a reputação e já não sabe mais se tem emprego. Em 2013, foi acusado, junto com Douglas Oliveira Moreira, de roubar um carro em Nova Iguaçu. A única prova usada para incriminá-lo foi o fato de ele ser amigo em rede social do receptador das rodas do veículo. A foto na página da rede social de Hércules, foi vista pela testemunha do roubo, que apontou características físicas em comum com o verdadeiro assaltante: ele é negro, baixo e ‘troncudo’. (mais…)

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Por que 8 mil contas de brasileiros em paraíso fiscal não são notícia no ‘JN’?

Não se pode dizer que a notícia é apenas de interesse estrangeiro, pois o volume de contas associadas ao Brasil configura a quarta maior clientela da lista do HSBC na Suíça

Por Helena Sthephanowit, em Rede Brasil Atual

Desde segunda-feira, os telejornais do mundo inteiro noticiaram o escândalo mundial do banco HSBC ter ajudado milionários e criminosos a sonegar impostos em seus países, usando sua filial na Suíça. Mas no Jornal Nacional da TV Globo, nenhuma palavra sobre o assunto. (mais…)

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Lava Jato vai se estender para além da Petrobras

“Esse esquema [de misturar público com privado] começou em 1808, quando a família real [portuguesa] veio ao Brasil e ficou hospedada na casa de um grande traficante de escravos”

Por Amanda Audi, na Gazeta do Povo

A Gazeta do Povo conversou com dois procuradores que compõem a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que investiga os casos desvendados pela Operação Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima e Deltan Dallagnol. Na conversa, eles dizem que a expectativa é que, assim que a apuração da Petrobras acabar, comece a de “outro órgão”. O esquema de corrupção que intercala público e privado, segundo eles, acontece “desde sempre” no Brasil e não está ligado a partidos, mas sim a uma “forma de governar”. (mais…)

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Youssef sem fantasia, por Janio de Freitas

É no mínimo discutível a competência de procuradores da República para pedir a redução de sentença por motivos ligados a processo alheio à ação em julgamento

Por Janio de Freitas, na Folha

Alberto Youssef, o doleiro, não poderá sair em um bloco deste Carnaval. Nem mesmo no Bloco da PF, que já saiu em outros tempos e não sei se sairá neste ano. Pena a ausência de Youssef, porque ninguém mais adequado para trazer de volta, como tantos foliões têm feito na reanimação do Carnaval, uma das fantasias divertidas e esquecidas no passado das ruas. Youssef de anjinho endolarado poderia ter sua graça. (mais…)

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