democratização da Justiça

Anulada sentença de reintegração de posse de área ocupada por índios há 11 anos em MS

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Comunidade guarani-kaiowá de Passo Piraju, próxima a Dourados, vivia sob ameaça de ter que abandonar suas casas. Relatório antropológico deverá esclarecer se há ocupação tradicional indígena de área.

MPF/MS

A Justiça aceitou parecer do Ministério Público Federal (MPF) e anulou sentença de reintegração de posse contra os indígenas de Passo Piraju, comunidade localizada na região de Dourados (225 km de Campo Grande/MS). A decisão, do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3), determina ainda a realização de perícia antropológica na região reivindicada como de posse tradicional indígena. Durante o processo, os indígenas não poderão ser retirados dos 40 hectares que ocupam, em meio a extensos canaviais, e às margens do Rio Dourados. (mais…)

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Abril indígena: “não é semana de celebração, mas de luto”, diz Deborah Duprat

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A coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF participou de audiência pública na Câmara dos Deputados

PGR

A coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Populações indígenas e comunidades tradicionais), subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, participou, nessa quinta-feira, 16 de abril, de audiência Pública plenária da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O evento faz parte da programação da semana de mobilização indígena, que reúne mais de 1,5 mil lideranças indígenas em um acampamento montado na Esplanada dos Ministérios. (mais…)

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Nota Pública: Júri Manoel Mattos – um marco para os direitos humanos no Brasil

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As lágrimas e o sofrimento que vieram no dia 24 de janeiro de 2009, com o assassinato de Manoel Mattos, se converteram em combustível, como ele mesmo dizia. E é com ele que se chegou ao histórico dia de ontem, 15 de abril de 2015, com a responsabilização de um mandante do crime, o policial militar Flávio Inácio Pereira, e de um executor, José da Silva Martins, o José Parafina. Este, que foi o primeiro júri federalizado da história do país, despertando atenção nacional e internacionalmente, se torna um marco na defesa dos Direitos Humanos no país.

A vitória, entretanto, ainda não foi completa, e há um longo caminho para percorrer até que todos os responsáveis por esse crime sejam responsabilizados e os inquéritos que apuram as execuções sumárias denunciadas por Manuel sejam finalizados e julgados. (mais…)

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ADI 5296: O dilema de um governo social contra os pobres

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Por Cláudio L Santos

A ação de declaração de inconstitucionalidade – ADI nº 5296, que visa a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional – EC nº 74 de 2013 (que concedeu autonomia à Defensoria Pública União – DPU), se julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal – STF, significará um retrocesso em termos de garantias constitucionais e direitos humanos, em especial para a população carente do país, comprometendo o próprio fortalecimento do Estado Democrático de Direito. (mais…)

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A autonomia da defensoria é constitucional

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A afirmação é do professor Daniel Sarmento, confira seu parecer.

ANADEF

A Defensoria Pública da União é uma instituição nova, ainda desconhecida por muitos e que passou por diversas mudanças ao longo dos últimos anos. Seus objetivos são amplos: defender a primazia da dignidade da pessoa humana, facilitar o acesso à justiça, garantir o mínimo existencial e a igualdade de oportunidades, impedir o retrocesso social e preservar a pluralidade cultural brasileira. (mais…)

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Mãe de Eduardo diz que vai processar fundador do Afrorregae

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‘Bandido é ele’, afirmou Terezinha ao rebater acusações de José Júnior. Líder da ONG insinuou, na internet, que o menino era ligado ao tráfico.

Por Daniel Silveira, no G1

A doméstica Terezinha Maria de Jesus, 36 anos, mãe do menino Eduardo de Jesus Ferreira, 10, morto durante ação policial no Conjunto de Favelas do Alemão, Zona Norte do Rio, afirmou na noite desta quarta-feira (15) que irá processar o fundador da ONG Afrorregae, José Júnior. Ela disse ter ficado revoltada com declarações dele afirmando que o garoto estava envolvido com o crime. “Bandido é ele”, afirmou. (mais…)

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Comunidade Quilombola Paiol de Telha: Resistir é preciso!

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Por Isabela da Cruz*

Após todo o processo de Regularização do Território da Comunidade que culminou com a assinatura da Certidão de Reconhecimento por parte do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, órgão do Governo Federal, em uma cerimônia ‘pomposa’ com a presença e flashes voltados para o ato público no Ginásio de Esportes da cidade, com a participação da ministra, até então, Luiza Bairros (Igualdade Racial), ministro Laudemir Muller (Desenvolvimento Agrário), e do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes, no dia 21/10/2014(1), a comunidade volta a enfrentar as severas disputas no Tribunal. “Na Justiça”! (mais…)

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Carta de Maria Rita Kehl (ex-CNV) aos ministros do STF sobre violência, esbulho e os direitos indígenas

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A psicanalista Maria Rita Kehl, autora do capítulo sobre povos indígenas do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), trazido a público em dezembro de 2014, encaminhou ontem, terça-feira, uma carta a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal para sensibilizá-los sobre o equívoco da tese do “marco temporal” e o entendimento enviesado do que significa “o renitente esbulho”. Dada a importância do conteúdo dessa manifestação, reproduzimos abaixo o texto integral da carta – disponível no site da Mobilização Nacional Indígena em PDF. (Henyo Barretto)  

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São Paulo, 9 de Abril de 2015

Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Membro do Supremo Tribunal Federal

Na condição de cidadã brasileira e ex-integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV) – órgão de Estado criado por meio da Lei nº 12.528, de 18 De Novembro De 2011, e cujo mandato terminou no dia 16 de dezembro de 2014 – escrevo mui respeitosamente, para fazer chegar às mãos de Vossa Excelência cópia integral do capítulo denominado “Violações de Direitos Humanos dos Povos Indígenas”, que compôs o Volume II do Relatório Final apresentado pela CNV como resultado de cerca de 2 anos e 8 meses de pesquisas a respeito das graves violações de direitos humanos praticadas sob o patrocínio do Estado Brasileiro contra diversos setores da população brasileira, no período de 18 de setembro de 1946 até a 5 de outubro de 1988. (mais…)

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A ADI sobre comunidades quilombolas e a interpretação mais adequada, por Paulo Thadeu Gomes da Silva*

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O julgamento da ADI 3239, ainda pendente junto ao STF, a par de demonstrar que o tempo de tramitação de um processo não é uma grandeza diretamente proporcional ao da decisão a ser proferida(1), coloca em evidência duas linhas de interpretação totalmente distintas, como se fossem, mesmo, linguagens incomensuráveis.

O Ministro Cezar Peluso, relator da ação, julgou-a procedente com base na inconstitucionalidade formal e material do Decreto 4887/03, que regulamenta o artigo 68, do ADCT(2): a primeira representada pela ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de lei; a segunda, material, representada, em linhas gerais, pelo fundamento de que os argumentos defensivos da tese da improcedência são de caráter metajurídico, de lege ferenda, e não delege lata, pois que se trata de compreensões sócio-antropológicas e políticas. (mais…)

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MPF recomenda que a Funai volte a atender indígenas em Novo Progresso

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Coordenação Técnica Local foi fechada em fevereiro e até agora população Kayapó da região permanece sem atendimento

MPF/PA

O Ministério Público Federal enviou recomendação à Fundação Nacional do Índio (Funai) para que envie um servidor para a Coordenação Técnica Local de Novo Progresso, sudoeste do Pará, onde o atendimento aos índios Kayapó foi fechado em fevereiro e até agora permanece sem solução. Para o MPF, a Funai precisa manter uma estrutura administrativa mínima na região para a prestação de atendimento aos indígenas. (mais…)

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