MPF/MT questiona revogação de portaria que havia delimitado área de interesse social no Vale do Araguaia

Portaria havia delimitado área entre MT e TO destinada à regularização fundiária e reconhecimento de territórios de comunidades tradicionais

MPF/MT

Foi revogada, no dia 2 de fevereiro, a Portaria 294/2014 da Secretaria do Patrimônio da União, que havia delimitado área declarada da União, situada na divisa dos estados de Mato Grosso e Tocantins, contendo 1,6 milhão de hectares destinados à regularização fundiária de interesse social e ao reconhecimento do território de comunidades tradicionais. Em nota, o Ministério Público Federal no Mato Grosso informa que já solicitou esclarecimentos à SPU sobre a revogação da portaria e segue acompanhando o caso. Veja abaixo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público Federal já solicitou esclarecimentos à SPU sobre as razões de fato e de direito que levaram à revogação da Portaria 294/2014. Cabe esclarecer, contudo, que a revogação da Portaria 294 não muda a realidade dos fatos. Ou seja, por força da lei e da Constituição, os terrenos de várzea do rio Araguaia pertencem de pleno direito à União, único ente com capacidade jurídica para transferir essas áreas a particulares, nos casos e na forma que a lei permitir.

Sobre esse assunto, o MPF esclarece que:

1. O artigo 20, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que os terrenos marginais de rios que banhem mais de um estado da federação constituem propriedade da União. Desde 1934, o Código de Águas considera terrenos reservados os que, banhados pelas correntes navegáveis, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias. O Decreto-lei nº 9.760, de 1946, atribuiu expressamente a propriedade dessas áreas à União. Portanto, as planícies de inundação dos rios federais pertencem à União, cabendo ao Ministério Público Federal exigir do poder público, em todas as suas esferas, e de particulares o respeito ao patrimônio público.

2. O estado de Mato Grosso e a União têm responsabilidade pelos títulos de propriedade que expedem, sendo de interesse de toda a sociedade que o façam com estrita observância da lei e da Constituição. Títulos de propriedade concedidos e transferidos em desrespeito ao ordenamento jurídico são a causa da insegurança jurídica vivenciada em diversas regiões do país, inclusive no Vale do Araguaia. Enfrentar essas situações interessa a toda a sociedade, especialmente aos supostos proprietários de terra nessa regiões, uma vez que os títulos irregulares estão sujeitos a questionamento pelo Ministério Público ou por qualquer interessado, a qualquer momento.

3. Deve-se esclarecer que o primeiro passo para a regularização fundiária no Brasil é garantir os direitos originários dos povos indígenas, bem como os territórios necessários à sobrevivência física e cultural das comunidades tradicionais. Em relação ao Vale do Araguaia, há, na área da Portaria 294/2014, três terras indígenas em estudo, além da proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mato Verdinho. É sabido que todos os procedimentos encontram-se paralisados por pressão política de grupos equivocadamente contrários ao reconhecimento de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

4.O MPF continua à disposição da sociedade e do poder público para dialogar sobre situação fundiária da região e sua intrínseca relação com a promoção e proteção dos direitos humanos no Vale do Araguaia.