Nota pública das comunidades e associações quilombolas da Bahia

Vivemos da luta, no território nós desenvolvemos e na terra garantimos o futuro da Quilombagem

No mês da Consciência Negra em homenagem a nosso líder Zumbi dos Palmares, nós quilombolas celebramos os 20 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Associações Quilombolas (CONAQ). Nossa organização nasceu da luta articulada por diversas comunidades em espaços diferentes do Brasil. A CONAQ tem como principal missão garantir a representação das comunidades e sujeitos de direito quilombolas junto as instituições pública do Brasil.

As celebrações e as conquistas que foram possíveis de alcançar, são frutos do embate direto da CONAQ com os governos (federal e estaduais) para que a terra e o território dos quilombolas fossem uma realidade constitucional nesse pais.

Nesse aspecto queremos destacar as conquistas constitucionais e as políticas públicas que alcançamos junto à União como:

– O direito da terra das comunidades remanescentes quilombolas, conforme determina o Art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988;

– Reconhecimento do Território Quilombola como patrimônio cultural do povo brasileiro como determina os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988;

– Os Quilombolas são oficialmente reconhecidos pelo Estado Brasileiro perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), como Sujeito de Direito da Convenção 169, enquanto Povos Indígenas e Tribais, conforme o Decreto nº 5051/2004 da Presidência da República;

– Conquistamos o Decreto Presidencial 4.887/2003 ordena os procedimentos administrativos do Governo Federal para o processo de identificação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas, assim, regularizando os territórios quilombolas;

– O Decreto 6.040/2007 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que dar diretrizes para efetivar política pública em território tradicional;

– O Decreto Presidencial 6.261/2007 institui a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola.

Porém, nosso maior desafio como sujeitos de direito quilombola é viver no Estado da Bahia, que tem o maior número de comunidades quilombolas do Brasil.  Segundo a Fundação Cultural Palmares (FCP), foram reconhecidas com a Certidão de Auto-Reconhecimento 614 comunidades e existe aberto mais 87 processos para conclusão e certificação. Concluindo a todos os processos em 2015, serão 699 comunidades no Estado.

Mais não avança o acesso e direito a terra na Bahia, é o Estado com o maior descompromisso com o processo de demarcação e titulação dos territórios, em 2014, se alcançou a marca de 20 (vinte) territórios com título emitidos, são: oito pela União; e doze estadual.

Os números de comunidades certificadas e territórios titulados, deixam escuro os compromissos dos Governos Federal e Estado, não existe responsabilidade com a política pública de direito constitucional e desenvolvimento da população quilombola.

Vivemos num Estado onde o racismo estrutura a vida pública dos gestores e seus atos vão representar verdadeiro atraso na vida dos Quilombolas. O direito à terra para coletividade é violado pelo latifúndio que ocupa as estruturas públicas, para responder ao crescimento econômico, que não tira a Bahia do ranking de Estado desigual, concentrador de terra e de renda.

Hoje na Bahia estão violados:

–  O Art. 51 dos Atos das Disposições Transitórias (ADT) da Constituição Federal de 1989, que reconhece o direito à terra as comunidades remanescentes quilombolas e deu um prazo de um ano para o processo de titulação daquelas em terra públicas e devolutas;

– A Lei 12.910/2013 que garanti ao poder executivo institui os procedimentos administrativos para realizar a regularização fundiária em terras devolutas no território baiano;

– A Lei 13.182 de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e Combate a Intolerância Religiosa no Estado da Bahia;

– O Decreto Estadual 11.850 de 23 de novembro de 2009, que instituiu a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes Quilombolas; e

– O Decreto Estadual 15.671 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, regulamentou o Capitulo III, Título II, da Lei 13.182/2014 que regulamentou os procedimentos para demarcação dos territórios quilombolas em terras públicas e devolutas e o direito de consulta prévia para obras de infraestrutura pública e privada em terras quilombolas na Bahia.

O Conselho Estadual das Associações e Comunidades Quilombolas da Bahia (CEAQ-BA), realizou em 2011 e 2014, encontros estaduais com a participação de gestores públicos estaduais e federal. No final foram se entregou aos governos duas Cartas dos Quilombolas da Bahia, com um conjunto de considerações e proposições para o desenvolvimento das comunidades e territórios quilombola.

A principal questão apresentada na Carta do II Encontro do Conselho Estadual Quilombola da Bahia é a afirmação:

A luta quilombola é na terra e no território, e sem a terra não haverá desenvolvimento social, cultural, econômico e político, por isso repudiamos toda a violência cometida pelo Estado da Bahia com a política de crescimento econômica em desenvolvimento, que tem tirado dos quilombolas direitos e garantido ao capital estrangeiro, terra pública e devoluta patrimônio do povo baiano para o avanço das monoculturas do eucalipto, soja, milho, algodão, para a indústria da mineração, para a construção de barragens e hidrelétricas, para a construção de ferrovias, para a construção de parques eólicos, para construção de estaleiros navais, para implantação de indústria petroquímica, assim como as invasões para instalação de vilas militares. Essa política tem aumentado os conflitos e tirado das comunidades quilombolas no Estado da Bahia o direito a se desenvolver na terra e no território.  

Para tanto, nós quilombolas representantes das deferentes regiões não aceitamos neste 20 de novembro de 2015, celebrar a omissão do Governo do Estado da Bahia com as principais reivindicações da Carta do II Encontro Estadual do CAEQ-BA em 2014:

– Agilizar em tempo hábil, antes das eleições 2014 a publicação dos RTID finalizados das comunidades quilombolas; 

– Garantir a segurança das comunidades quilombolas que estão em áreas de conflito;

– Ampliação do Programa Brasil Quilombola atendendo as comunidades quilombolas do Estado da Bahia;

– Cobrar do Governo Estadual as soluções das demandas construídas e envidas pelas comunidades quilombolas para o Grupo Intersetorial Quilombola (GIQ);

– Que o Ministério Público Federal e Estadual atue na defesa das comunidades quilombolas na Bahia e no Brasil, de maneira efetiva para garantia dos direitos humanos, denunciando as violações de direitos sofridas pelos quilombolas (sujeitos de direito da Convenção 169 da OIT) em foros internacionais como: Corte Interamericana de Direitos Humanos e a representação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra (Suíça);

– Ampliação dos Programas de Escolas nas Comunidades Quilombolas e Formação Continuada de Professores Quilombolas;

– Realização do Primeiro Concurso Público Estadual de Professores Quilombolas para o ensino médio; 

– Implantar o programa federal de revitalização do Rio São Francisco com ações: construção de canais; revitalização de matas ciliares; e adutoras para o abastecimento humano nas comunidades quilombolas;

– Ampliar o Programa de Agricultura Familiar para as comunidades quilombolas no território do Velho Chico com ações de irrigação, construção de tanques cavados para criação de peixe e pequenos projetos;

– Perfuração de poços artesianos e construção de cisternas de produção, consumo e barragens subterrâneas em todas as comunidades quilombolas;

-Revitalização dos rios estaduais que atendem as comunidades quilombolas;

– Abertura e conclusão de processos de RTID nas comunidades quilombolas no Estado da Bahia;

– Manter e ampliar os programas de assistência social com cestas básicas em todas as comunidades quilombolas no Estado da Bahia;

– Democratizar os editais públicos estadual e federal com a criação de processos específicos para acesso das associações quilombolas;

– O real apoio do Governo Federal para a aprovação no Congresso Federal do PL. 7447 que torna lei a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

  -Inclui-se a construção de estradas vicinais recuperação e  ampliação;

– A normatização no Estado brasileiro dos procedimentos de Consulta Prévia da Convenção 169 da OIT que reconhece o direito de consulta das comunidades e territórios quilombolas;

– A Criação nos Governos Federal e Estadual da Mesa de Trabalho Permanente com as seguintes metas:

1. Certificar 100% das comunidades quilombolas em território baiano até 2018;
2. Regularizar 80% dos territórios quilombolas em terras públicas e devolutas com titulo estadual até 2018;
3. Até 2018 o Governo Federal finalize 100% dos processos abertos para titulação de territórios na Bahia;
4. Que os governos federal e estadual implantem na Bahia o Programa Brasil Quilombola até final de 2014;

Das ações solicitadas a significativa realizada pelo Governo da Bahia foi a adesão ao Programa Brasil Quilombola (PBQ) que contou com a participação do CAEQ-BA na elaboração do Plano de Ação Bahia. Mais em 2015, o PBQ sumiu da agenda do governo e a única coisa que tem buscado realizar é alagar o Território Quilombola da Vazante o primeiro a receber o Título da Terra pelo Estado da Bahia.

Diante dessa situação de abandono e de descaso de setores do governo de estagnação e nos processos de implantação de políticas públicas nas comunidades quilombolas em geral, é que tivemos um ano de paralisação total no desenvolvimento dessas comunidades. Queremos salientar também, a paralisação de ações produtivas de setores do governo que estava produzindo resultados efetivos.

Viemos também através desta, salientar o reflexo da crise do país nas comunidades quilombolas paralisando projetos e programas importantes e causando impacto negativo nessas comunidades. Já víamos sentindo dificuldades nos anos anteriores e se agravou gradativamente no ano corrente.

Por isso viemos reivindicar o empenho e compreensão para efetivação e agilização das políticas publicas citadas.

 

Seabra, 20 de novembro de 2015.

Assinam esta Nota Pública:

Conselho Quilombola do Território do Velho Chico

Conselho Quilombola do Território de Vitoria da Conquista

Conselho Quilombola do Território do Piemonte do Norte

Conselho Quilombola da Chapada Diamantina

Conselho Quilombola do Território de Irecê

Conselho Quilombola da Região Metropolitana de Salvador (RMS)

Conselho Quilombola do Baixo Sul

Conselho Quilombola do Extremo Sul

Conselho Quilombola do Sertão Produtivo

Conselho Quilombola do Recôncavo

Movimento Quilombola de Malhada

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas – CONAQ

–

Enviada para Combate Racismo Ambiental por Daiane Souza.