Frente Ampla Contra o PL 2946/2015: Nota à população de Minas Gerais

O Projeto de Lei 2946/2015 está pronto para votação em 1º turno no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ao contrário do que alguns deputados vieram falando, principalmente na última semana, não é verdade que houve ampla participação da sociedade.

O Governo cancelou a reunião conjunta do Conselho de Política Ambiental (Copam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) sobre o PL com a desculpa de que “neste momento todos os esforços estão voltados para o apoio às vítimas e ao meio ambiente” e informando que “nova data será comunicada posteriormente”. Os presidentes das comissões de meio ambiente e de administração Pública, Cássio Soares (PMDB) e João Magalhães (PSD), que tinham assumido com a Frente Ampla Contra o PL 2946 o compromisso de realizar ampla discussão e construção coletiva do projeto, agendaram reuniões consecutivas na última semana e já aprovaram o substitutivo. E o regime de urgência se mantém apesar da tragédia de Mariana e do Rio Doce e o projeto irá a plenário essa semana!

Ao contrário do que têm dito o Governador Pimentel e seu líder do governo, Deputado Durval Ângelo (PT), não é verdade que esse PL vai aperfeiçoar e modernizar a legislação ambiental mineira. Apesar de terem sido feitas mudanças no texto original, elas não mudaram pontos críticos:

1. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente mantém o poder de licenciar, a portas fechadas, atividades econômicas que muitas vezes são avaliadas como de pequeno e médio potencial poluidor (classes 1,2,3 e 4) mas causam grandes impactos como o desmatamento, que pode  acabar com o que resta de Cerrado, Mata Seca e Mata Atlântica.

2. Os prazos para análise e conclusão dos processos de licenciamento foram mantidos, o que é uma forma indireta do Governo centralizar o licenciamento, retirando o poder de deliberação da sociedade e atropelando o criterioso estudo da viabilidade ambiental e social dos empreendimentos.

3. Foi mantida a criação de uma unidade administrativa subordinada ao gabinete do Secretário de Meio Ambiente e separada do resto da estrutura técnica do licenciamento, para analisar projetos definidos como prioritários pelo Conselho estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDE). Essa medida abre espaço para centralização do licenciamento nas mãos do Governo e reduz a participação da sociedade no licenciamento sobre os empreendimentos mais impactantes.

4. Apesar da manutenção do poder deliberativo do Copam, onde a sociedade tem poder de voz, mantém abertura para intervenções diretas do governo nos licenciamentos, porque não deixou isso claro ao longo do PL e não incluiu a competência atual do Copam de definir políticas relativas às unidades de conservação, proteção da fauna e áreas consideradas prioritárias para proteção da biodiversidade.

Na verdade, o PL 2946 é mais uma legislação “econômica” que ambiental, com o objetivo maior de flexibilizar licenciamentos e atender aos interesses dos grandes empreendedores. Assim, está muito longe de resolver as mazelas da politica de meio ambiente do Estado, atender à grave situação de escassez hídrica em várias bacias hidrográficas, diminuir o desmatamento e outras situações ambientais com graves reflexos na população e no futuro. E está mais longe ainda de impedir novas tragédias como a causada pelo rompimento da barragem em Mariana, podendo ainda acelerar os já graves problemas ambientais que temos.

Vamos dar ampla publicidade a todos aqueles que se mantiveram insensíveis aos apelos da sociedade para debater e produzir uma legislação ambiental melhor, mesmo diante deste que é talvez o pior e mais triste momento da história ambiental de Minas Gerais, com gravíssimo impacto social. Porque continuam priorizando a tramitação deste PL de interesse do poder econômico quando não é hora de alterar a legislação sem considerar, criteriosamente, os efeitos e mecanismos sociais e controle necessários para tal.

Minas Gerais, 23 de novembro de 2015

FRENTE AMPLA CONTRA O PL 2946/2015