Por que o Congresso pira na redução da maioridade penal

Desmoralizados, parlamentares tentam recuperar imagem votando proposta demagógica. Espinosa já estudava manipulação do medo, que alimenta onda conservadora

Por Cauê Seigner Ameni e Hugo Albuquerque – Outras Palavras

A maioridade penal no Brasil, como se sabe, é atingida aos 18 anos. Agora, deputados e senadores, em uma baixa histórica e justificada da sua popularidade, resolveram subir sua própria aprovação popular abaixando para 16 anos a maioridade: querem responder ao suposto “clamor popular” a favor da medida. Para tanto, eles desenterraram um Projeto de Emenda à Constituição dos anos 90 — a de número 171, ironicamente, o mesmo número do crime de estelionato no Código Penal.

Dizer que a maioridade tem um critério etário significa dizer que a partir daí, um cidadão, em perfeito estado mental, pode ser penalmente responsável pelos seus atos. No Brasil, adotamos há muito o referencial de 18 anos, o que é semelhante à maioria dos países civilizados do mundo.

Para ajudar no esclarecimento dessa comparação entre a legislação de diversos países, o Ministério Público do Paraná publicou uma tabela baseado no estudo “Porque dizer não à redução da maioridade penal”, de 2009, realizado em parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/Pr) com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

No total de 53 países contidos no relatório, pelo menos 42 deles adotam a mesma idade que o Brasil como limite para a responsabilidade criminal de seus cidadãos. Ou seja, 79% dos países indicados pela Unicef têm 18 anos como maioridade penal.

Isso tudo desconstrói os argumentos pela redução da maioridade: seus defensores alegam falsamente que os países desenvolvidos já reduziram a idade minima em seus respectivos Estados. Ou que a maioridade penal no Brasil “seria alta”, misturando propositalmente a “Responsabilidade Juvenil” com “Responsabilidade Penal de Adultos” (Maioridade Penal).

A Responsabilidade Juvenil é sempre mais baixa do que a Responsabilidade Penal comum: comparar uma coisa com a outra, é o velho sofisma de comparar laranjas com bananas para confundir as pessoas.

A diferença é abissal: a “Responsabilidade Penal Juvenil”, que em nossa legislação responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos, visa punir o menor infrator, segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas, como obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Já a “Responsabilidade Penal de Adulto”, fixada para maiores de 18 anos, visa punições mais severas na alçada das responsabilidade criminais, como o encarceramento, além de gerar consequências no prontuário do cidadão.

Portanto, se ocorrer a aprovação da PEC 171/93, a nossa legislação penal do país sai do patamar em que estão Alemanha, França, Inglaterra, Países Baixos, Noruega, Chile, Argentina, Uruguai, entre outros países referenciais no assunto, para se encontrar ao lado de regimes autoritários e dos Estados Unidos — que em matéria penal, não lembram muito o que chamamos uma democracia, sem contudo, ter taxas de criminalidade baixas.

Aliás, vale como exemplo que países como a Alemanha chegaram a reduzir a maioridade penal, mas depois tiveram de voltar atrás. Lá, a responsabilidade juvenil começa atualmente aos 14 anos e vai aos 18, sendo que entre os 18 e os 21 vigora inclusive um sistema penal mais brando, chamado sistema para os “jovens adultos”. E a Alemanha é certamente um país mais tranquilo do que o Brasil — e também mais do que os Estados Unidos, país apontado como “exemplo”, seja em matéria de delinquência juvenil ou de adultos.

Tampouco são as crianças e adolescentes brasileiros os responsáveis pela criminalidade brasileira: algo em torno de 1% dos crimes foram cometidos por adolescentes, os quais aparecem nas estatísticas da violência muito mais como vítimas do que como culpados — pois, obviamente, uma criança ou um adolescente, por razões físicas e mentais, é muito mais vulnerável em relação a um adulto do que o contrário.

Como bem pontuou a jornalista e escritora Eliane Brum em um texto seminal sobre o tema:

– A redução da maioridade penal como medida para diminuir a impunidade e aumentar a segurança é uma fantasia fabricada para encobrir a verdadeira violência. Segundo o Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%.

Na verdade, segundo relatório da UNICEF do ano passado (ver aqui e aqui), fica até pior: somos o segundo país que mais pratica violência contra pessoas de 0 a 19 anos no mundo em números absolutos — e o sexto, em número proporcional à população. Um escândalo, sem dúvida.

Isso responde à velha falácia: “E se um jovem praticasse violência contra você ou algum ente querido seu?” Bom, na verdade, é mais fácil que alguma criança ou adolescente do nosso meio social sofra uma violência do que, como pregam os profetas do apocalipse, que uma criança ou adolescente qualquer cometa alguma violência contra nós mesmos ou nossos entes queridos.

Do mesmo modo que a lógica do encarceramento geral não diminuiu a violência. A conversa fiada de que prender mais nos torna mais seguros não se cumpriu. Já somos a terceira maior população carcerária do mundo, sendo que entre 1990 e 2012, nossa população carcerária cresceu seis vezes. E prendemos sobretudo negros e pardos. Pior ainda é saber que quase metade dos nosso presos aguarda julgamento, sendo tecnicamente inocentes. As estatísticas de violência, por outro lado, são inequívocas: a violência no Brasil só cresceu desde então.

Mas dados racionais não interessam: os manipuladores constroem superstições que lhes são úteis política e economicamente, enquanto a massa assustada simplesmente age à base do comportamento de manada. O fabuloso aparato de mídia de massa, sem dúvida alguma, é o que permite esse quadro de oportunismo e histeria coletiva.

A tirania do medo

Nada diferente do que o filósofo luso-holandês Baruch de Spinoza viu há quase quatrocentos anos: a tirania depende antes de tudo do medo e do desespero alheios, o que é insuflado pelo discurso supersticioso; por meio dele, casos específicos são analisados como regra geral, experiências pessoais isoladas, e medos profundos, são colocados acima da verdade para inverter a realidade e, finalmente, fazer as pessoas lutarem contra seus próprios interesses — como, antes de Spinoza, percebeu Étienne de La Boétie no seu magnífico Discurso sobre a Servidão Voluntária de 1549.

A mesma população que é levada a apoiar a redução da maioridade penal, baseada no medo da violência, na verdade, está atentando contra seus próprios filhos, os quais estarão mais expostos ao aparato punitivo. Pior ainda, com a punição sendo elencada como resolução para os problemas da juventude, fatores como o descaso com a educação, a falta de políticas sociais para os jovens e tantas outras coisas permanecerão obscurecidos.

Os políticos que defendem a redução da maioridade penal elegeram um inimigo (bem oportuno) e uma causa, insuflaram a histeria coletiva e querem ganhar votos e popularidade com isso. Como a mídia policial, que diante dos dados alarmantes de violência, prefere construir uma narrativa fantasiosa de mocinho contra bandido — e um bandido com raça e classe social bem definida — em vez de defender políticas públicas.

A economia política do voto, da audiência midiática, de interesse corporativos na privatização das prisões, da corrupção burocrática em relação ao sistema prisional, que desvia verbas e vidas e, também, das facções criminosas que vivem da extorsão dos próprios presos, comemora. Ela será animada com mais “carne nova no pedaço”.

Por que a violência não é diminuí? Porque não interessa mexer nas suas causas e, também, porque ela dá dinheiro e poder para muitos políticos e empresas. Simples assim. É a possibilidade de lucrar com o mal, de faturar sobre a iniquidade, levantada por Slavoj Žižek em relação ao Capitalismo.

A bancada da bala e os partidos-polícia 

Não à toa, a face pública da promoção da PEC do estelionato é a “bancada da bala”: um grupo parlamentar multipartidário, conservadores que contam com o apoio do PSDB, DEM, PSD, PMDB, PP, PTB, PSC entre outros partidos menores, insuflados por parlamentares geralmente ligados às polícias e ao exército — os quais defendem medidas populistas, imediatistas e falsas para resolver a crise da “segurança pública”.

Nos bastidores — e na política, o bastidor importa mais do que o palco — os principais articuladores são os caciques do PMDB, que num misto de chantagem e oportunismo, querem diminuir o desprestígio do Congresso e, ainda, tenta angariar alguma vantagem do governo Dilma, que é contrário à medida — mas que, no entanto, ela não poderia vetar esta medida diretamente, pois mudanças constitucionais não passam pela aprovação (ou veto) da Presidência. Ainda, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, estão envolvidos em inúmeros casos de corrupção, inclusive no rumoroso escândalo da Petrobrás.

Nesse misto de oportunismos de variados graus, de jogos de fumaça e de vontade genuína de fascismo, junto com uma histeria social inflamada diariamente, o bode expiatório da vez são nossos adolescentes: vítimas de uma guerra não declarada na qual já estão julgados e condenados. Seu sacrifício é parte necessária da pretendida marcha do Brasil rumo ao neoconservadorismo. E esta marcha é, direta ou indiretamente, animada pela insanidade que adoeceu mais ainda nossa política e nossa sociedade. Reverter o processo é uma batalha morro acima, mas não podemos nos isentar de combater esse bom combate agora — daqui a pouco, será tarde demais.