Entre outras matérias em tramitação no Congresso, a chefe da SEPPIR conversou com o deputado federal Luiz Aberto sobre o PL 7.447, que trata das diretrizes para o desenvolvimento de povos e comunidades tradicionais
A ministra chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), Nilma Lino Gomes, recebeu em audiência o deputado federal Luiz Alberto (PT-BA) na última sexta-feira, 09 de janeiro. Na ocasião, foram discutidas estratégias para garantir a continuidade da tramitação de proposições legislativas relevantes para a promoção da igualdade racial no Brasil.
Entre as proposições abordadas no encontro esteve o Projeto de Lei da Câmara N° 53 (PLC 53/2014), que altera a Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) para facultar ao afrodescendente e ao índio alterar o seu registro civil, a qualquer tempo, a fim de acrescentar ao seu nome qualquer sobrenome de origem africana ou indígena. Assim também o Projeto de Lei 7.447/2010, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. De autoria do deputado Luiz Alberto, o PL está pronto para pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
A PEC 116/2011 (Proposta de Emenda à Constituição), que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra, também foi tratada na audiência. Igualmente de autoria do deputado baiano, a PEC aguarda criação de Comissão Temporária pela Mesa.
A ministra conversou ainda com o deputado sobre a importância do Núcleo de Parlamentares Negros (Nupan), e disse que a SEPPIR continuará privilegiando a interlocução com os parlamentares que atuam pela promoção da igualdade racial no Brasil. Do mesmo modo, a chefe da SEPPIR declarou interesse na Agenda 2063 – A África Que Queremos, ação que envolve os povos de África e sua diáspora na projeção do continente africano nos próximos 50 anos. Pelo governo brasileiro, essa articulação internacional conta com a participação da SEPPIR, dos Ministérios das Relações Exteriores (MRE), da Educação (MEC), e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Midic).
Finalizando a audiência, a ministra e o deputado Luiz Alberto discutiram a relevância da realização de uma avaliação sobre a agenda racial no Brasil, cujo cenário de avanços verificados nos últimos anos vem acompanhado de significativa diminuição da bancada negra em todo o país.
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Foto: Ministra e Deputado discutiram importância de avaliar a agenda racial, cujos avanços dos últimos anos têm contraponto na diminuição da bancada negra
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