Constituição de 1988

PECs 215 e 275: uma vergonhosa tentativa de criar um “looping” regimental [na verdade, um monte de erros]

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Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

Algumas pessoas escreveram reclamando que o texto abaixo, efetivamente escrito às pressas e em meio a muita indignação, estava confuso. Concordei e cheguei inclusive a pensar em reescrevê-lo, mas não é o caso. Acontece que tudo foi uma grande confusão, iniciada cerca das 5 da manhã, quando inseriu-se no site da Câmara a nota de que a PEC 215 e todas as proposições a ela apensadas estavam “arquivadas definitivamente”. E essa confusão explodiu quando esse texto foi substituído por outro, informando, de forma capenga, exatamente o oposto: que estava “Prejudicado o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015 em virtude de a proposição já se encrontar [sic] desarquivada”. Assim mesmo, como pode ainda ser visto AQUI.  (mais…)

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PEC 215/00 não volta! Requerimento de desarquivamento foi indeferido. E agora?

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Nota: esta informação é complementada, pelo menos até o momento, com a postagem “PECs 215 e 275: uma vergonhosa tentativa de criar um ‘looping’ regimental“, que está linkada ao final. É claro que, tão logo perceberam o que havia acontecido, os ‘donos’ do Congresso trataram de correr atrás de uma solução. Se ela prevalecerá de fato é cedo para saber. (TP). 

Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

Não domino os procedimentos parlamentares a ponto de comentar todas as possíveis consequências desta notícia, mas não resisto a socializá-la de imediato: o desarquivamento da famigerada PEC 215/00 foi indeferido “em virtude de as proposições terem sido arquivadas definitivamente”.

A informação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados saiu com data de ontem e foi tomada em resposta ao requerimento 994/2015, de 17/03, através do qual o deputado Gilberto Nascimento, do PSC e da bancada evangélica, solicitava o  desarquivamento de uma série de PECs, PLs e outros tantos: (mais…)

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MPF coordena programa de formação sobre povos indígenas para magistrados e procuradores

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A coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Populações indígenas e comunidades tradicionais), subprocuradora-geral, Deborah Duprat, vai coordenar grupo de trabalho para desenvolver programa de formação complementar para magistrados e procuradores sobre povos indígenas.

A iniciativa é o primeiro passo de um acordo assinado no dia 4 de março entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com o objetivo de estabelecer parceria em ações de treinamento, desenvolvimento e educação. (mais…)

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MPF/SC defende a demarcação de terras indígenas no Morro dos Cavalos, em Palhoça

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Alegações de ação contrária à tradicional comunidade Guarani da região eram infundadas

MPF SC

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) contestou todas as alegações, por serem infundadas, de ação popular contrária à demarcação de terras indígenas no Morro dos Cavalos, em Palhoça, região metropolitana de Florianópolis. Em recente decisão, a Justiça Federal considerou a ação improcedente. (mais…)

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STF: presidente da Fundação Cultural Palmares comenta o Decreto 4887/2003 (ADI 3239)

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FCP

Ajuizada em 2004 pelo Partido Democratas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 terá seu julgamento retomado nesta quinta-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se aceita, a ação que questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 pode paralisar por completo todos os processos de titulação dos territórios quilombolas no Brasil. (mais…)

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CPP – Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento da ADI 3239

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Prezados/as Ministros/as do Supremo Tribunal Federal, o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, que congrega várias comunidades remanescentes de quilombos, vem através desta carta manifestar profunda preocupação e solicitar respeitosamente bom senso desta casa em relação ao processo de julgamento da ADIN 3239 movida em 2004 pelo partido DEM (antigo PFL) contra o decreto 4887/2003 que regulamenta os procedimentos para a titulação dos territórios das comunidades remanescentes de quilombo no Brasil. (mais…)

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Contra marco temporal e tutela, lideranças Terena pedem ao STF revalidação de Portaria Declaratória

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Por Renato Santana, Assessoria de Comunicação – Cimi

Lideranças do povo Terena peticionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de nulidade de decisão da 2ª Turma da própria Corte que inutiliza a Portaria Declaratória da Terra Indígena Limão Verde, localizada no município de Aquidauana, Mato Grosso do Sul. Os Terena alegam que não foram chamados para discutir, no processo judiciário, a legitimidade do título de propriedade “em terras que, imemorial e atualmente, são suas e por isso a comunidade é imediatamente afetada pela decisão”, conforme os argumentos da petição. Na decisão da Corte, tutela e marco temporal aparecem como justificativas para a desclassificação da portaria. Na prática, o Judiciário corrobora para a inexistência da comunidade Terena.   (mais…)

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CPT – Moção ao Supremo Tribunal Federal, sobre a ADI 3239, do DEM/PFL

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A Comissão Pastoral da Terra, CPT, reunida em sua XXVII Assembleia Nacional, em Luziânia-GO, à data do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 3239, proposta pelo Partido dos Democratas, DEM, contra o Decreto Federal 4887/2003, vem expressar sua profunda preocupação com esta decisão da Corte Suprema, em vista do que está acontecendo no País.

Está em curso um novo ataque aos direitos constitucionais das comunidades quilombolas, povos indígenas e outras comunidades tradicionais, por um contingente expressivo, mas minoritário, de neo-escravocratas, que impõe seus interesses de classe em diferentes espaços da sociedade e do Estado com apoio dos principais órgãos da imprensa nacional. (mais…)

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Pela radicalização da democracia e contra retrocessos

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Ainda que a democracia brasileira tenha muito que se fortalecer e se ampliar, sendo necessárias as críticas ao atual sistema político, a FASE considera inadmissíveis clamores pelo retorno dos militares ao poder

 

Fase

O país viveu um fim de semana importante. Houve massivas manifestações pró e contra o governo da presidenta Dilma Rousseff nas capitais e também no interior dos estados. O sistema democrático nos dá essa oportunidade. Mas, lamentavelmente, nos protestos desse domingo (15), certos grupos usaram o espaço da rua, exatamente no marco dos 30 anos de redemocratização, para bradarem por intervenção militar. Para a FASE, ainda que a nossa democracia tenha muito que se fortalecer e se ampliar, sendo válidas e necessárias as críticas ao atual sistema político, são inadmissíveis clamores pelo retorno da ditadura civil-militar. Não se pode desejar a volta de um período marcado pelo assassinato dos opositores do regime. Nem minimizar o significado de faixas e falas extremamente reacionárias, enaltecendo os que deram o golpe em 1964. (mais…)

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Que tal reduzirmos a maioridade penal para 12 anos?, por Leonardo Sakamoto

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Leonardo Sakamoto

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça (17), a votação da admissibilidade de propostas de emendas à Constituição (como a 171/93 e apensadas) que reduzem de 18 para 16 anos a maioridade penal. Os deputados devem ouvir especialistas antes de prosseguir com a votação, que vai decidir se a pauta – que conta com o apoio do presidente da casa, Eduardo Cunha – será levada ou não a plenário. (mais…)

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