A Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ) vem a público, novamente, se manifestar contra a atual gestão da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) do IBAMA no gerenciamento dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de petróleo e gás natural no Brasil. Após a divulgação da Carta Aberta da ASIBAMA/RJ publicada em 20.08.2015, intitulada “Licenciamento Ambiental Federal: Resistindo aos Ataques” e, em seguida, do manifesto “Intervenção na Coordenação Geral de Petróleo e Gás”, recebemos manifestações de apoio vindas de inúmeras entidades da sociedade — às quais enviamos nossos sinceros agradecimentos. Dentre elas, encontram-se instituições públicas, entidades privadas, organizações sindicais, universidades, organizações não governamentais da área ambiental, associações de trabalhadores e de estudantes, movimentos sociais e órgãos de controle. As cartas da ASIBAMA/RJ e a lista completa das manifestações de apoio estão disponíveis aqui.
Esta repercussão compeliu a presidência do IBAMA a se reunir com representantes de entidades de pesquisa e ambientalistas para discutir os projetos ambientais que haviam sido excluídos da licença ambiental de pesquisa sísmica para a empresa PGS. Como resultado, os gestores do IBAMA anunciaram que retificariam a licença da PGS, reinserindo o Projeto de Monitoramento de Praias (PMP) nas condicionantes da referida licença, porém em um “novo modelo” simplificado definido diretamente pela DILIC em acordo com os empreendedores e sem a avaliação técnica da equipe da CGPEG. Reconhecemos a acertada decisão da presidente do IBAMA de voltar atrás em seu posicionamento e compreender a necessidade do PMP, mas alertamos que um projeto simplificado que desconsidere a experiência acumulada dos projetos anteriores será incapaz de atender às expectativas.
No entanto, novos ataques continuam a ocorrer. Desta vez, a DILIC interrompeu dois processos de licenciamento de atividades de pesquisa sísmica na Bacia de Barreirinhas, Maranhão (solicitadas pelas empresas CGG e Chariot), e, através da Comissão de Avaliação e Aprovação de Licenças Ambientais, emitiu as licenças ambientais sem a conclusão da análise pela equipe técnica da CGPEG, excluindo, mais uma vez, importantes projetos ambientais e flexibilizando outros.
Até o licenciamento da produção de petróleo e gás natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos padece hoje com as interferências conduzidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA, com o aval da presidência do Instituto. Os ataques ao licenciamento ambiental do Polo Pré-Sal, que dobrará a produção nacional de petróleo em menos de uma década, são de tal porte que a ASIBAMA/RJ preparou um dossiê completo de análise do problema, que pode ser acessado aqui. Tais ataques incluem a desconsideração da avaliação integrada dos empreendimentos, com a opção da DILIC por fracionar os projetos de avaliação e mitigação de impactos; no descaso com as populações tradicionais; na emissão de licenças de operação de plataformas mesmo com o atraso constatado no cronograma de início dos projetos estabelecidos em condicionantes pretéritas; na postura flexível e conivente da DILIC com a empresa responsável pelos empreendimentos que compõem o complexo desenvolvimento do Pré-Sal; dentre outros.
Não podemos admitir que, nos processos de licenciamento, as diversas entidades da sociedade e os inúmeros grupos sociais vulneráveis aos impactos não tenham o mesmo espaço para discussão e o mesmo tratamento que os gestores do IBAMA dedicam às empresas que apresentam seus pleitos de retirada de condicionantes. O que será do Licenciamento Ambiental Federal se cada novo diretor ou presidente trouxer suas convicções pessoais e resolver reabrir debates há tempos consolidados? Por este motivo, retornamos ao debate público e alertamos a sociedade para necessidade de ampliar a vigilância no acompanhamento do licenciamento ambiental federal e seus ritos, pois é fato que dentro dos próprios órgãos ambientais existem visões distintas do que seria o interesse público.
ASIBAMA/RJ, 5 de novembro de 2015
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