O governador Fernando Pimentel propôs e mantem o regime de urgência para a tramitação do PL 2946/2015, apesar da demanda da sociedade, do ministério público e de alguns parlamentares da base do governo e da oposição. Continuamos indignados com esta postura autoritária e com o teor do PL.
A nossa participação em peso na audiência pública realizada no dia 27, poucas vezes vista na ALMG, na qual o repúdio ao regime de urgência e ao texto do PL 2946/2015 foi enorme, não foi suficiente para sensibilizar um governo que teve como plataforma da campanha eleitoral “Ouvir para governar”.
Logo no dia seguinte, o PL estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e deputados da base do governo, incluído o PT e o PMDB, não o retiraram, aprovaram parecer pela legalidade e constitucionalidade e rejeitaram a proposta de emenda da deputada Marília Campos (PT) que mantinha a competência atual do COPAM de deliberar sobre diretrizes e políticas ambientais, proposta esta apoiada pelos deputados da oposição.
O PL 2946/2015, ao invés de aprimorar o Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para promover a melhoria ambiental e a garantia de segurança hídrica e jurídica para a população e também para empreendedores, vem manter o círculo vicioso que cada vez mais está afundando Minas Gerais, por decisão de políticos e governantes incapazes de alçarem voos maiores do que aquele lugar comum da economia baseada na exportação de nossos “bens naturais”.
Porque, se transformado em lei, o PL 2946/2015, incondicionalmente apoiado pela Fiemg e pelo Sindiextra, vai agilizar licenciamentos considerados prioritários pelo Governo e intensificará o processo de colapso ambiental e crise hídrica de boa parte dos municípios e rios de Minas Gerais.
Em outras palavras, dele se beneficiarão projetos de mineração, indústria pesada, hidrelétricos, agronegócio, entre outros, que em conjunto com as grandes obras de logística, objetivam o escoamento de produção de bens primários que serão transformados em outros países exportadores de bens com alto valor agregado.
A crise das commodities minerais, aliada à dos recursos hídricos, é oportunidade única para repensar o modelo econômico atual, os processos tecnológicos e a cultura insistente de alguns de persistir numa economia insustentável , que se baseia no uso intensivo e predatório da natureza, da água e das fontes de energia. É condenar Minas Gerais a uma destruidora perspectiva de uma economia neocolonial extrativista, de tal forma intensa e desmedida que mata definitivamente outras perspectivas econômicas.
A intransigência em retirar o regime de urgência é inaceitável e demonstra claramente que o governo não está de fato interessado em ouvir a sociedade. Centralizar no núcleo duro do governo do Estado as decisões, e impedir a participação da sociedade na defesa do meio ambiente, seus territórios e modos de vida, não cabe mais na democracia brasileira que arduamente construímos.
Desta forma, continuaremos mobilizados para que o Governador Pimentel retire o regime de urgência e para buscar a mudança de pontos nevrálgicos e altamente preocupantes do PL 2946/2015 através de amplo debate e participação da sociedade.
Convocamos todos a participar da reunião conjunta do COPAM e do CERH, para tratar do PL 2946/2015, a ser realizada na próxima segunda, dia 9, às 14 horas na Rua Espírito Santo, 495, no 4º andar.
FRENTE AMPLA CONTRA O PROJETO 2946/2015
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