Adesões: Nota de apoio à manutenção do status de ministério da SDH

Plataforma Dhesca Brasil

Entidades e órgãos que compõem o Conselho Nacional de Direitos Humanos divulgaram em nota preocupação com a reforma ministerial anunciada pelo Governo Federal.

A reforma traria mudanças para as pastas da Secretaria de Direitos Humanos, de Políticas para as mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Para as entidades e órgãos, as mudanças retirariam a visibilidade das atividades da Secretaria e fragilizariam as políticas implementadas.

Neste sentido, pedem que o Governo Federal mantenha o status de ministério da SDH e amplie as políticas públicas de reparação, defesa e promoção de direitos humanos.

Organizações que queiram apoiar a nota podem encaminhar pedido de adesão até amanhã (16), quarta-feira, às 10 horas da manhã, para o e-mail [email protected].

NOTA PÚBLICA DE APOIO À MANUTENÇÃO DO STATUS MINISTERIAL DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

As entidades e órgãos abaixo-assinados, os quais compõem o Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, vêm de público externar PREOCUPAÇÃO com relação ao anúncio de reforma ministerial pelo Governo Federal, especialmente no que diz respeito a possíveis reformulações na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, pasta a qual se encontra vinculado o CNDH, por força de disposição contida da Lei Federal nº 12.986/14.

Sabe-se da possibilidade tanto de ampliação da SDH, por meio da recepção das pastas de Políticas para as Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e também a hipótese de sua departamentalização, junto a outro Ministério.  A SDH, que tem por atribuições articular e implementar as políticas públicas voltadas para a promoção dos Direitos Humanos no Brasil, estaria submetida, nessa segunda opção, a novo status configurador de inconcebível retrocesso.

No entender das entidades e órgãos que assinam esta nota, tal mudança retiraria a necessária visibilidade das atividades da Secretaria e fragilizaria as políticas implementadas, quer por restarem pulverizadas, quer porque mitigadas. Vale ressaltar que a fragilização de sua atuação com a perda do status ministerial já foi vivenciada em 2005, quando passou a ser uma unidade dentro da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, enfrentando dificuldades para garantir a execução orçamentária e a implementação de projetos.

Especialmente no que concerne ao CNDH, Conselho criado com orientação forte nos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris), estabelecidos na Resolução A/RES/48/134, de 20/12/93, da Assembleia Geral das Nações Unidas, dos quais se destaca a autonomia, as possíveis mudanças podem criar empecilhos para o projeto de consolidação de sua atuação e para a afirmação do colegiado como Instituição de Direitos Humanos do Brasil junto à ONU.

A criação de secretarias específicas, como Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria de Políticas para Mulheres, é fruto de demandas históricas de grupos que reivindicam reconhecimento de suas particularidades e políticas para a superação das desigualdades que estruturaram a sociedade brasileira e que continuam se impondo contra a consolidação da nossa democracia.

Os fatos que ocorrem em todo o mundo e também no Brasil, como a brutal desigualdade econômica, a violência contra as mulheres, contra pessoas com deficiência, o racismo, o extermínio da juventude negra e o crescimento de manifestações do pensamento de cunho conservador, dentre outras questões, mostram que os direitos humanos devem ser postos no centro da ação política.

Nesse sentido, manifestamo-nos à sociedade brasileira, de forma geral, e à presidenta da República Dilma Rousseff, com vistas à manutenção do status ministerial da SDH e pela ampliação das políticas públicas para reparação, defesa e promoção de direitos humanos.

Assinam:

Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Procuradores–Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG
Defensoria Pública da União – DPU
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional de População de Rua – MNPR
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil

Apoiam:

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Justiça Global
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos