Por que o Congresso pira na redução da maioridade penal

Desmoralizados, parlamentares tentam recuperar imagem votando proposta demagógica. Espinosa já estudava manipulação do medo, que alimenta onda conservadora

Por Cauê Seigner Ameni e Hugo Albuquerque – Outras Palavras

A maioridade penal no Brasil, como se sabe, é atingida aos 18 anos. Agora, deputados e senadores, em uma baixa histórica e justificada da sua popularidade, resolveram subir sua própria aprovação popular abaixando para 16 anos a maioridade: querem responder ao suposto “clamor popular” a favor da medida. Para tanto, eles desenterraram um Projeto de Emenda à Constituição dos anos 90 — a de número 171, ironicamente, o mesmo número do crime de estelionato no Código Penal. (mais…)

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Bancada da jaula: os interesses e doações milionárias por trás da redução

Por Amoryn Topolu, Revista Vaidapé

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (31), um dos 43 parlamentares responsáveis pela aprovação da admissibilidade da PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, se revoltou contra a expressão Bancada da Bala. A denominação se refere ao conjunto de políticos ligados à indústria de armas, ex-policiais e militares de modo geral. O grupo capitaneia diversas propostas que representam um retrocesso na política de segurança pública do Brasil. (mais…)

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Dalmo Dallari: PEC da redução da maioridade penal é inconstitucional

Para jurista, “a proposta, além de não ser constitucionalmente aceitável, é socialmente prejudicial para o povo brasileiro”

por Anna Beatriz Anjos, da Revista Fórum

A inconstitucionalidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi o maior debate travado durante o processo de aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (31). (mais…)

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TJ pede prisão de empresário envolvido em rede de exploração sexual de adolescentes indígenas

Desembargador expediu mandado de prisão para o empresário Marcelo Carneiro que está solto. Ele foi preso pela PF em 2013 na ‘Operação Cunhatã’

Joana Queiroz, A Crítica

O desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Mauro Bessa, revogou o habeas corpus que colocou em liberdade o empresário Marcelo Carneiro Pinto e expediu mandado de prisão para que ele seja capturado em caráter de urgência. Marcelo foi preso pela Polícia Federal em 2013 na “Operação Cunhatã” que desarticulou uma rede de exploração sexual de adolescentes indígenas, no município de São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros de Manaus). (mais…)

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Comerciante acusado de pedofilia contra meninas indígenas é solto e ameaça jornalistas no Amazonas

Por Kátia Brasil e Elaíze Farias, em Amazônia Real

Em decisão monocrática durante um plantão no dia 17 de março, a desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu a liberdade “por excesso de prazo de prisão” ao comerciante M.C.P, um dos principais acusados do processo criminal que investigou a exploração sexual e pedofilia de meninas indígenas do município de São Gabriel da Cachoeira, na fronteira do Estado com a Colômbia. (mais…)

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O Brasil não pode desistir de suas crianças e adolescentes

A proposta aprovada funciona mais como uma estratégia populista diante da sociedade cansada da violência: muitos dos defensores desta PEC usam o sofrimento das pessoas sem oferecer argumentos sólidos. O comentário é de Maria do Rosário Nunes, ex-ministra dos Direitos Humanos em artigo na CartaCapital, 01-04-2015. Eis o artigo

IHU On-Line

Assim como não é moralmente aceitável que os pais abandonem seus filhos, fere princípios éticos de uma nação desistir de sua infância e juventude. Lamentavelmente, é essa a indicação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal. A medida compromete direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1988, como cláusulas pétreas, e desconsidera que o atual Congresso não recebeu delegação dos constituintes para fazê-lo. (mais…)

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congresso nacional: “CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal”

Por Marcello Larcher, na Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

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congresso nacional: “CCJ encerra discussão sobre maioridade penal; votação fica para terça-feira”

Proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos divide opiniões entre deputados. Manifestantes favoráveis e contrários à medida lotaram o plenário da comissão nesta segunda-feira.

Por Tiago Miranda, na Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou nesta segunda-feira (30) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ir a votação nesta terça-feira (31). Há 38 propostas apensadas, que propõem reduções ainda maiores, para 14 e 12 anos, por exemplo. (mais…)

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ONGs pedem investimento em educação como alternativa à redução da maioridade

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil*

Organizações e movimentos sociais contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, apresentaram hoje (30) argumentos contrários à proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. (mais…)

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Para Brasília, só com passaporte, por Eliane Brum [excelente!]

A proposta inconstitucional da redução da maioridade penal vai mostrar quem é mais corrupto: se o povo ou o Congresso

por Eliane Brum, El País Brasil

No filme Branco Sai, Preto Fica, em cartaz nos cinemas do Brasil, para alcançar Brasília é preciso passaporte. O elemento de ficção aponta a brutal realidade do apartheid entre cidades-satélites como Ceilândia, onde se passa a história, e o centro do poder, onde a vida de todos os outros é decidida. Aponta para um apartheid entre Brasília e o Brasil. Ao pensar no Congresso Nacional, é como a maioria dos brasileiros se sente: apartada. O Congresso mal iniciou o atual mandato e tem hoje uma das piores avaliações desde a redemocratização do Brasil: segundo o Datafolha, só 9% considera sua atuação ótima ou boa, 50% avalia como ruim ou péssima. É como se houvesse uma cisão entre os representantes do povo e o povo que o elegeu. É como se um não tivesse nada a ver com o outro, como se ninguém soubesse de quem foram os votos que colocaram aqueles caras na Câmara e no Senado, fazendo deles deputados e senadores, é como se no dia da eleição tivéssemos sido clonados por alienígenas que elegeram o Congresso que aí está. É como se a alma corrompida do Brasil estivesse toda lá. E, aqui, o que se chama de povo brasileiro não se reconhecesse nem na corrupção nem no oportunismo nem no cinismo. (mais…)

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