Nota da AATR sobre o reconhecimento, pelo INCRA, do território do Quilombo Rio dos Macacos

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR) informa que nesta quarta feira, 18 de novembro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou no Diário Oficial da União portaria reconhecendo e declarando como terras tradicionalmente ocupadas pela Comunidade Quilombola Riodos Macacos a área de 301,3695 hectares, localizada no município de Simões Filho, região metropolitana de Salvador, no estado da Bahia. A delimitação foi concluída em 2012 e consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que só veio a ser publicado em 2014. A portaria publicada pelo INCRA determina o prosseguimento do procedimento administrativo de regularização fundiária somente para duas glebas descontínuas deste território, cujo total é de 104,8787 hectares.

Por decisão da comunidade quilombola, a luta prossegue pela regularização fundiária do território em sua integralidade, mas consideramos este avanço no processo de regularização fundiária como uma conquista importante para a comunidade e para a luta quilombola no Brasil. Desde a década de 60, quando suas terras foram doadas pela Prefeitura de Salvador à Marinha para a construção da Vila Militar e Barragem, a comunidade luta contra inúmeras violações de direitos humanos perpetradas pela Marinha do Brasil, resistindo ainda às ameaças de despejo do seu território, determinadas a partir do ano de 2010, pelo juiz Evandro Reimão dos Reis, titular da 10ª Vara Federal de Salvador.

Destacamos ainda a importância deste reconhecimento territorial da comunidade em um ano marcado pela intensificação das lutas populares contra retrocessos em direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da grande mobilização nacional em março deste ano, quando o STF deu início ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) nº 3239/2004, proposta pelo partido Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas.

A AATR, que atua judicialmente nas demandas coletivas da comunidade, segue apoiando a luta de Rio dos Macacos pela titulação definitiva da área que reivindica, além da imediata viabilização de uma estrada para ingresso dos quilombolas no seu território sem passagem pela Vila Naval e acesso às políticas públicas, a exemplo do acesso à saúde, educação, moradia, energia elétrica, abastecimento de água, rede de esgotamento sanitário, serviço de coleta de lixo, assistência técnica e demais direitos que foram historicamente negados ao povo negro no país, em especial, a esta comunidade, que vem promovendo de forma corajosa uma longa e heroica resistência contra as tentativas de expulsão do seu território pela Marinha do Brasil.

Salvador, 19 de novembro de 2015

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR)

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Lorena Aguiar.