direito ao trabalho digno

Ministro do Trabalho vai ao STF pedir agilidade no julgamento do caso Unaí

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Dois acusados de serem mandantes do assassinato de quatro servidores estão com pedidos de habeas corpus parados no tribunal

Por Redação RBA

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que participou na manhã de hoje (28) de um ato que marcou os 11 anos da chacina de Unaí (MG), foi à ministra Cármen Lúcia, presidenta em exercício do Supremo Tribunal Federal, para pedir “celeridade” no julgamento do caso. Dois dos acusados de serem mandantes do crime – quatro servidores do ministério foram assassinados a tiros – estão com pedidos de habeas corpus parados há mais de um ano no STF. Eles querem que o julgamento seja transferido de Belo Horizonte justamente para Unaí. (mais…)

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Na semana de combate ao trabalho escravo, punição pela Chacina de Unaí é prioridade

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Acusados de execução foram condenados, mas os fazendeiros apontados como mandantes aguardam em liberdade. Chacina ocorreu em 28 de janeiro de 2004, vitimando três auditores fiscais e um motorista.

Daniele Silveira, Radioagência BdF

Na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, manifestações e atividades de conscientização cobram a punição e o fim desse tipo de crime. O Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho (Sinait) realiza nesta quarta-feira (28) um ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os auditores reivindicam o julgamento dos acusados de serem os mandantes da Chacina de Unaí, que completa 11 anos. (mais…)

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Proibir Lista Suja “enfraquece” combate ao trabalho escravo, dizem entidades

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Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil

A proibição de publicar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como Lista Suja, foi considerada por autoridades do governo federal, Ministério Público e especialistas no tema como um “ataque” a um dos principais instrumentos da política brasileira de combate a esse tipo de crime.

Instituída em 2003 e atualizada em 2004, a Lista Suja estava disponível até o último dia 31 de dezembro no site do Ministério do Trabalho, quando foi retirada do ar após liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowiski, acatando pedido da Associação das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). (mais…)

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Combate ao trabalho escravo: Entre luzes e sombras*

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Neste Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, veja os dados parciais de pessoas libertadas em condição análoga à de escravo no ano de 2014, conforme a Campanha Nacional da CPT – De olho aberto para não virar escravo

Comissão Pastoral da Terra

Segundo a conta ainda provisória da Campanha da CPT (De olho aberto para não virar escravo), o número de pessoas libertadas de condição análoga à de escravo durante o ano de 2014 foi de 1.716, um valor nitidamente inferior à média dos últimos 4 anos (2.634). O número de fiscalizações (241) também ficou abaixo da média observada desde 2003 (261), ano em que foi consolidada a atual política nacional de erradicação do trabalho escravo. Poderia se parabenizar essa redução se tivéssemos certeza de que traduz uma redução efetiva da prática deste crime. Mas existem sinais de que estamos em rota de desmobilização no combate ao trabalho escravo. O grupo móvel nacional está longe de atender toda a demanda reprimida e os fiscais de diversas superintendências regionais que, em 2014, foram responsáveis por 40% das fiscalizações, se queixam da escassez de meios e da falta de priorização, quando não da interferência negativa da chefia sobre a fiscalização do trabalho escravo. É fato que o número de auditores fiscais do trabalho caiu para um estágio crítico. (mais…)

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Em duas décadas, fiscais resgataram do trabalho escravo quase 50 mil pessoas

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Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil

As operações de fiscalização para combater o trabalho escravo ou análogo à escravidão resgataram, em duas décadas, mais de 47 mil trabalhadores submetidos a condições degradantes e a jornadas exaustivas em propriedade rurais e em empresas localizadas nos centros urbanos.

De acordo com dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, obtidos pela Agência Brasil com exclusividade, desde 1995, quando o país reformulou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo, foram realizadas 1.724 operações em 3.995 propriedades e aplicadas multas indenizatórias cujo valor supera os R$ 92 milhões. (mais…)

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Manifestações e protestos marcam semana de combate ao trabalho escravo

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Fiscais do trabalho vão se concentrar diante do STF, insistindo no julgamento dos mandantes da chacina de Unaí, que completa 11 anos. Ministro pediu vista de pedido de habeas corpus há mais de um ano

por Redação RBA

São Paulo – Diversas atividades estão programadas para marcar a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Três eventos serão realizados amanhã (28) em Brasília, o primeiro dos quais a partir das 9h, diante do Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho (Sinait) mais uma vez cobrará o julgamento dos acusados de serem os mandantes da chamada chacina de Unaí (MG), que está completando 11 anos. Em 28 de janeiro de 2004, quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – três fiscais e um motorista – foram assassinados durante atividades de fiscalização. (mais…)

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Seguro-desemprego já foi. Qual a próxima mudança? A carteira assinada?, por Leonardo Sakamoto

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por Leonardo Sakamoto

– Seguro-desemprego
– Auxílio doença
– Pensão por morte
– Seguro defeso
– Abono salarial

Como todos sabem, o governo Dilma Rousseff anunciou regras para impor limite à concessão desses benefícios previdenciários a fim de fazer caixa e tentar fugir da crise que o próprio governo ajudou a construir. Ministros se justificam dizendo que distorções e regalias estão sendo corrigidas a fim de preservar o futuro dos trabalhadores. Conversa pra boi dormir. (mais…)

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Governador da Bahia sanciona Lei que pune empresas que utilizam trabalho escravo [E agora, STF?]

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De autoria do próprio executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A Lei atinge também as empresas que terceirizam sua produção com exploração do trabalho escravo. As sanções valem para qualquer etapa da cadeia produtiva. Uma Lei semelhante já vigora no estado de São Paulo.

Bahia Notícias, na CPT

O governador Rui Costa sancionou no dia 13 de janeiro, a Lei N° 13.221 que endurece as punições para empresas envolvidas em trabalho escravo. A nova legislação determina o cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS, impede as empresas de prestarem serviço ao Poder Público Estadual e retira os benefícios fiscais e administrativos concedidos pelo Estado às empresas que desobedecerem à norma. As punições previstas praticamente obrigam o fechamento da empresa que estiver envolvida e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos. (mais…)

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Carta da CPT à Presidenta Dilma referente a Liminar do STF na ADI 5209 contra a Lista Suja

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CPT – A coordenação da Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo envia Carta à Presidente Dilma em repúdio à aprovação pelo ministro Ricardo Lewandowski da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5209, em 22 de dezembro último, que proibiu publicação do Cadastro, conhecido como “Lista Suja”, cuja nova atualização semestral (a 24ª desde que foi criado) seria divulgada no dia 30 de dezembro de 2014. Confira o conteúdo da Carta:

Exma Presidenta DILMA ROUSSEFF ([email protected])

No apagar das luzes do ano de 2014, recebemos com consternação a notícia da liminar deferida dia 23 de dezembro de 2014 pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandoswski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5209, protocolada no dia 22 de dezembro de 2014 pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC. A referida Ação tem por objeto contestar a constitucionalidade e retirar de imediato qualquer eficácia à Portaria Interministerial MTE/SDH 2, de 12/05/2011, a qual enuncia “regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo” (em substituição à Portaria MTE 540 de 19/10/2004, de mesmo teor). (mais…)

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Suspensão de lista suja do trabalho escravo opõe Supremo e Procuradoria

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Tribunal proibiu divulgação do cadastro de empresas infratoras até julgamento de ação de inconstitucionalidade da medida; PGR condena decisão e pede derrubada de liminar

Por Hylda Cavalcanti, da RBA

Brasília – O Judiciário nem começou suas atividades de 2015 e já vive uma polêmica em relação à constitucionalidade de norma existente há 11 anos: a chamada “lista suja” do trabalho escravo. No final de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a divulgação da lista até o julgamento de uma ação que pede para tal cadastro ser avaliado. Na última sexta-feira (16), a Procuradoria-Geral da República apresentou agravo regimental ao STF solicitando a liberação, por considerar que em nada fere os princípios constitucionais. O recurso esquentou ainda mais o debate sobre o tema. (mais…)

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