Justiça Federal do Distrito Federal declinou a competência para a capital mineira a pedido do MPF
O Ministério Público Federal (MPF), em atuação conjunta da Procuradoria da República no Distrito Federal e da Força-Tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem de Fundão, pertencente à Samarco S.A., no município de Mariana/MG, obteve declínio de competência, da Justiça Federal da capital do país para a Justiça Federal de Belo Horizonte, para o processamento e julgamento da Ação Civil Pública proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a mineradora.
A decisão declina competência em favor da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, para onde será enviada e deverá tramitar a ação da AGU, que, proposta em conjunto com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, pede, entre outros, a constituição de um fundo de R$ 20,2 bilhões, a ser constituído pela Samarco nos próximos 10 anos, para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. (mais…)
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