“Terrorismo: provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa. Pena: reclusão de 15 a 30 anos”.

Essa é a redação do que poderá se converter no mais grave e espetacular retrocesso jurídico-político, justo no ano em que se completam 50 anos do golpe civil-militar e 25 anos da promulgação da chamada “Constituição Cidadã”.

A ironia do destino é que a aprovação desse projeto – que alguns já apelidaram de o AI-5 da Democracia (em alusão ao instrumento de exceção de dezembro de 1968) – poderá se dar em um governo cuja chefe combateu com armas a ditadura e que instituiu uma comissão da memória e da verdade para levantar o véu das atrocidades cometidas naquele período das trevas.

Na verdade, o retrocesso já vinha sendo anunciado desde que a Guarda Nacional foi utilizada na repressão às manifestações de junho passado. No final do ano, o manual das Forças Armadas do Governo Federal intitulado “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO, Portaria 3; Ministério da Defesa), ao prever o uso das FFAA para “garantia da lei e da ordem”, identificava como “forças oponentes” os “movimentos e organizações sociais”. Ou seja, tal qual a ideologia da segurança nacional da ditadura o inimigo interno é o próprio povo!

A imprecisão e a abertura na conceituação legal de terrorismo permitem que os aplicadores da lei – de delegados a tribunais – possam interpretá-la de forma subjetiva, seguindo uma tendência conservadora e antidemocrática, sem qualquer controle por parte da sociedade. Continue lendo “Lei Antiterror: um AI-5 padrão FIFA?, por João Alfredo Telles Melo*”

Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

Recebemos uma denúncia que parece demonstrar que, no chamado campo da ‘Saúde Indígena’, cada vez que se pensa ter chegado o fundo do poço, descobrimos que o buraco ainda pode ser maior. Agora, está rolando na internet um pedido de apoio para uma “petição pública em defesa da efetivação dos profissionais de saúde indígena”. Segundo o texto, são mais de 15 mil profissionais contratados pelas “entidades privadas conveniadas”, trabalhando principalmente na Amazônia Legal. Ou seja: onde se dá a maioria absoluta das reclamações e conflitos contra Dseis e Sesai! A efetivação se daria através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a ser votada pelo insigne Congresso Nacional.

De acordo com os termos da petição, essa proposta teria sido aprovada na 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, realizada no início de dezembro de 2013, embora vá de encontro a todas as manifestações anteriores do movimento indígena, que luta por um Concurso Público Específico e Diferenciado, a ser construído no bojo de uma mobilização por autêntica autonomia, controle social e gestão participativa nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Marcada com um ano de antecedência, em 2012, a Conferência, que deveria ter sido realizada de 26 a 30 de novembro de 2013, foi adiada, já no início do mês, para os dias 2 a 6 de dezembro. Embora tenha comparecido em peso, o Movimento Indígena estava bastante envolvido, na ocasião, com a crescente luta contra os ruralistas e a demarcação de suas terras. A ação culminou, inclusive, com a entre de uma Carta Pública dos Povos Indígenas do Brasil à presidenta Dilma Rousseff durante a V Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Seja lá como for, a questão já está rolando. É urgente, pois, que as lideranças indígenas a respeito da tal Petição Pública, cujo texto segue abaixo: Continue lendo “Petição por um ‘Trem da Alegria’ na Saúde Indígena? Foi esse o resultado da 5ª Conferência?”

Por Stefano Wrobleski, em Repórter Brasil

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos em Belo Horizonte (MG). A primeira fiscalização na empresa aconteceu em julho de 2013 e foi acompanhada também pela Polícia Federal. A caracterização de escravidão foi resultado de intensa investigação que levou mais de seis meses, com análise de documentos e tomada de depoimentos das vítimas. Além de submeter trabalhadores à escravidão, a Cemig – empresa de economia mista controlada pelo governo do Estado de Minas Gerais – é acusada também de terceirização ilegal e contratação de empresas sem licitação. Procurada pela Repórter Brasil, a empresa enviou posicionamento negando as acusações. Continue lendo “Cemig é responsabilizada por flagrante de 179 trabalhadores em condições análogas às de escravos”

O ocorrido foi em Teresina (PI) e chegou a ser noticiado pelo jornal inglês Daily Mail, que fez um alerta: “Não vá assaltar no Brasil”

Por Vinicius Gomes, na Revista Forum

Em mais uma prova de como o discurso promovendo a “autodefesa coletiva dos cidadãos de bem” pode cruzar facilmente a tênue linha de certo ou errado, o vídeo de um homem suspeito de assalto na periferia de Teresina, no Piauí, amarrado e colocado em um formigueiro tornou-se notícia internacional, com a manchete nada lisonjeira – mas ultimamente “compreensível” – de “Justiça estilo brasileiro”.

A cena foi registrada em fotos e vídeos e publicada nas redes sociais No vídeo (abaixo) é possível ver o suspeito imobilizado, com os pés e mãos amarrados, e marcas de agressão no rosto. Em seguida, duas pessoas arremessam o homem sobre um formigueiro e, enquanto ele agoniava de dor, é possível ouvir pessoas perguntarem a ele: “Agora você lembra de Deus? Quando roubava, não lembrava, né?”. Continue lendo “Piauí – Suspeito de roubo é jogado em formigueiro e ganha manchete vergonhosa no Daily Mail: “Justiça estilo brasileiro””

São dois longos vídeos (a audiência durou ao todo cerca de 10 horas), mas, mesmo que não sejam vistos na íntegra aqui, nossa intenção é socializá-los, oferecendo um acesso fácil para o registro das denúncias, da história e da memória, através deste documento fundamental de História Oral, na defesa dos povos indígenas. (Tania Pacheco)

DAV – Divisão de Audiovisual da UFGD, 21/12/2014

Continue lendo “Comissão da Verdade: Audiência – Violação dos Direitos Indígenas (1946-1988)”

Em reunião com a CNV e a CEV-SP, foi proposta requisição de informações ao MEC

Comissões da Verdade universitárias enviarão ao Ministério da Educação pedido sobre as Divisões de Segurança e Informação (DSIs). As DSIs fizeram parte da estrutura montada pelo Sistema Nacional de Informação (SISNI) e atuaram na vigilância de professores, alunos e demais funcionários em diversas unidades de ensino no período da Ditadura (1964-1985).

Esta é a segunda reunião de trabalho das comissões universitárias com a Comissão Nacional da Verdade e a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, que sediou o encontro. A reunião foi aberta pelo deputado e presidente da Comissão Adriano Diogo junto com o coordenador Ivan Seixas e Rosa Cardoso, membro da Comissão Nacional da Verdade. A próxima reunião está prevista para o dia 25 de abril de 2014 e serão mobilizadas outras universidades para participar. Continue lendo “Comissões da Verdade universitárias apuram vigilância sobre professores e alunos”

Lucas Moreira Victor/Vírus Planetário

A comunidade do Alto da Paz, em Fortaleza, foi removida a mando da prefeitura e dos empresários, com muita truculência por parte da polícia, o terreno vai virar um conjunto habitacional para outras famílias em processo de remoção, a nossa pergunta é:

E agora? pra onde vão todas essas pessoas que moravam no Alto da Paz?

Debate sobre projeto de lei de iniciativa popular foi chamado pelo Intervozes e Ministério Público Federal em São Paulo. Dez famílias monopolizam as comunicações no Brasil

Por Gisele Brito, da RBA

São Paulo – Representantes do Ministério das Comunicações e das empresas do setor não compareceram hoje (21) a uma audiência pública em que seriam debatidos mecanismos de construção de um novo marco regulatório para os meios eletrônicos de informação, sobretudo a democratização dos critérios de concessões de rádio e TV.

A audiência foi organizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo coletivo Intervozes, entidades da sociedade civil que reúne profissionais de imprensa, acadêmicos e ativistas da democratização da mídia. A ideia é obter apoio político e popular em torno do projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado a candidatos à Presidência da República na eleição deste ano.

Um movimento formado por dezenas de entidades vem recolhendo assinaturas para que o projeto – cujo objetivo é reduzir a concentração de concessões de rádio e TV nas mãos de poucos proprietários, impedir a propriedade cruzada, universalizar o acesso à internet e assegurar a diversidade de opiniões. Para que o projeto possa tramitar no Congresso Nacional são necessárias 1,3 milhão de adesões.  Continue lendo “Ministério e empresas de comunicação faltam a debate sobre democratização da mídia”

Por Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Terá início na segunda-feira, 24 de fevereiro, o processo de retirada definitiva dos ocupantes da área indígena Awa-Guajá, um total de 116 mil hectares, localizada no noroeste do Maranhão, entre os municípios de Centro Novo do Maranhão, Governador Newton Bello, São João do Caru e Zé Doca. O processo começa após ter-se encerrado o prazo de quarenta dias, a partir da entrega das notificações feitas pelos oficiais de justiça da Justiça Federal para a desocupação voluntária.

Para os agricultores incluídos no programa de reforma agrária do Governo Federal, ou seja, aqueles que têm direito ao reassentamento, o prazo para desocupação será estendido até o dia 09 de março. Em reunião realizada no dia 13 de fevereiro, na 5ª vara da Justiça Federal, o Superintendente do INCRA, José Inácio Rodrigues, informou que, das 427 famílias notificadas, 265 procuraram o órgão para se cadastrar no programa. Disse ainda, que destas, 224 inscrições estão sendo analisadas pelo Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária e que existem lotes disponíveis para o reassentamento imediato das famílias já cadastradas. Continue lendo “Desocupação da Terra Indígena Awá-Guajá começa dia 24/02”

Embaixadores da União Europeia manifestam solidariedade a descendentes de escravos.

ALMG

Na reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (19/2/14), quilombolas e indígenas fizeram denúncias de perseguições e violações de seus direitos fundamentais a embaixadores da União Europeia. Eles também reclamaram de maus tratos e cobraram providências por parte das autoridades.

Um dos casos relatados durante a reunião foi o de Rosimeire dos Santos Silva, do Quilombo do Rio dos Macacos, no interior da Bahia. Ela disse que sua comunidade tem sido perseguida há mais de 40 anos por oficiais da Marinha. Rosimeire exemplificou que ela e o irmão foram amarrados por cordas, espancados e presos, além de terem sofrido humilhações verbais. Ela contou que um vídeo, feito pelos próprios oficiais e que atualmente está disponível na internet, mostra algumas das cenas de violência. Continue lendo “MG – Quilombolas denunciam perseguições e maus tratos”