O povoado de Zacarias está presente há mais de duzentos anos na restinga de Maricá. Os estudos do professor Mello e o mapa do Mosteiro de São Bento de 1795 são provas concretas
Mov Pró-restinga – Acclapez – APALMA
As comunidades pesqueiras artesanais possuem direitos aos títulos das terras que ocupam, isto está na Lei Estadual nº 3192 de março de 1999. Pela Constituição Estadual, artigo 257, “Incube ao Estado criar mecanismos de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores” Os Direitos Territoriais das Comunidades Tradicionais estão no Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. O ITERJ está providenciando os títulos de terras das famílias dos pescadores de Zacarias, o processo foi aberto há anos e já deveria ter sido resolvido !!!
A comunidade de pescadores artesanais de Zacarias teve toda sua história retratada no livro Gente das Areias, do renomado doutor e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Marco Mello. A saga de Juca Tomás, contada no livro, retrata a colonização do litoral leste Fluminense pelos muxuangos no fim do século XVI e a fixação destes nas restingas de Maricá graças ao contato com os índios Tamoios que lá existiam. Registros cartográficos de 1795 feito pelos monges beneditinos que compunham a sesmaria de São Bento comprovam a secularidade da existência dos pescadores na praia de Zacarias.
Os pescadores cultivavam a pesca controlando a abertura da barra da Lagoa Grande (atual Lagoa de São José), fazendo desta a “lavoura do pescador” que subsidiou o crescimento econômico da cidade de Maricá. Ritual que foi proibido pelo município após a abertura da Barra permanente de Ponta Negra, em 1951. Criaram também a pesca de galho, técnica não encontrada em nenhuma outra comunidade de pescadores artesanais. A COVIBRA (Companhia Vidreira do Brasil), chefiada pelo empresário português Lúcio Thomé Feteira, ainda em 1943, após comprar o território da fazenda, iniciou a luta para despejo dos pescadores de Zacarias. Continue lendo “Manifestação em defesa do território tradicional de Zacarias (Maricá). Ato em frente ao Inea, nesta quinta, dia 02”
No dia 29 de setembro, segunda-feira, numa ação de respeito à democracia, a Justiça cearense ouviu instituições e entidades ligadas ao Judiciário e da sociedade em geral, para o seu Planejamento quinquenal (2015-2020). O documento final será entregue em dezembro, e o trabalho está sendo coordenado pela Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, supervisora do Comitê Estratégico (Coes).
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, RENAP, que participa da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH) e do Fórum Justiça, também contribuiu para com esse processo. Rodrigo de Medeiros, articulador da RENAP-CE, apresentou questões como a necessidade do fortalecimento do quadro de servidores, ampliação das varas especializadas e aumento dos espaços de diálogo. Neste último ponto, propôs, dentre outros tópicos, o mecanismo de ouvidoria externa, tal qual previsto para a Defensoria Pública; a necessidade de fóruns permanentes com a sociedade, como de conflitos fundiários; e a realização de audiências públicas, sempre que se fizer necessário, nas quais as regras que seu sentido de consulta democrática sejam plenamente respeitadas.
A seca que atinge fortemente a principal nascente do rio São Francisco, situada no Parque Nacional da Serra da Canastra, em São Roque de Minas, centro-oeste do estado de Minas Gerais, já produziu impactos em todas as regiões da bacia hidrográfica, incluindo as que cortam a Bahia.
De acordo com Márcio Pedrosa – coordenador da Câmara Consultiva Regional do Alto São Francisco, esfera do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco –, a seca se alastra “da nascente à foz” do rio, afetando“toda a cadeia econômica e sustentável”.
A possibilidade de racionamento de água já começa a ser considerada pelos responsáveis pela Serra da Canastra. No total, o Velho Chico, chamado também de Rio da Integração Nacional, estende-se por 2.700 quilômetros, sendo o maior curso d’água exclusivamente brasileiro. Continue lendo “Seca no Velho Chico atinge cidades baianas”
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Portaria 3.508/2009, do Ministério da Justiça, que declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à Constituição Federal de 1988. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29542, que foi provido pelo colegiado na sessão desta terça-feira (30).
No RMS, os municípios de Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra e Barra do Corda, todos no Maranhão, questionavam decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a validade do ato ministerial. Para os autores do recurso, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol – Petição 3388 –, o STF teria assentado a impossibilidade de ampliação das reservas indígenas já demarcadas.
Em seu parecer, a Procuradoria Geral da República frisou que a questão em debate no recurso é a possiblidade jurídica de ampliação de uma terra indígena que foi demarcada em 1979 – antes portanto da Constituição Federal de 1988 –, e homologada em 1993. A área, originalmente com 79 mil hectares, passou para 301 mil. Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a PGR frisou entender que só é possível a revisão no caso de erro, que seria o caso dos autos.
A relatora do RMS, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento do recurso. Ao rememorar o julgamento da PET 3388 e dos embargos de declaração opostos contra a decisão da Corte naquele caso, a relatora frisou que os ministros vedaram à União a possiblidade de rever os atos demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício de sua autotutela administrativa. Continue lendo “2ª Turma do STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA”
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a condenação a um total de 1077 anos de cadeia para integrantes de organização especializada em grilagem de terras e crimes ambientais em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. O grupo foi pego em 27 de agosto pela operação Castanheira, uma investigação da Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Receita Federal e MPF. A denúncia foi feita à Justiça no último dia 23.
Parte da quadrilha está em prisão preventiva , parte já conseguiu relaxamento da prisão e outros estão foragidos. Em relação aos presos que já foram soltos, o MPF já recorreu à Justiça para pedir a manutenção das prisões. Os denunciados estão listados abaixo, com as respectivas penas máximas solicitadas pelo MPF.
Como a quadrilha operava – O grupo invadia terras públicas, desmatava e incendiava as áreas para formação de pastos, e depois vendia as terras como fazendas, registra a denúncia. A prática chegava a render para a quadrilha R$ 20 milhões por fazenda.
Durante essa rotina eram praticados 17 tipos de crimes, incluindo lavagem de dinheiro (confira abaixo os crimes). De acordo com a investigação, pelo menos 15,5 mil hectares foram desmatados pela quadrilha, resultando em um prejuízo ambiental equivalente a R$ 500 milhões, no mínimo. Segundo o MPF, as pessoas e empresas que promovem negócios com esse tipo de quadrilha, para o arrendamento ou compra das áreas invadidas, podem estar sujeitas às mesmas penas às quais os integrantes da quadrilha podem ser submetidos. Todas as áreas griladas (invadidas) ficarão bloqueadas e não serão objeto de regularização fundiária. Continue lendo “MPF pede mais de 50 anos de cadeia para desmatadores da Amazônia”
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por maioria de votos, o deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG) da acusação de crime ambiental pela aquisição de carvão vegetal com notas fiscais falsas e de formação de quadrilha. Ao votar pela absolvição do deputado com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), o relator do processo, ministro Luiz Fux, entendeu que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não obteve provas que comprovassem a prática de crime. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30) no julgamento da Ação Penal (AP) 611.
Segundo a denúncia, quando diretor florestal da RIMA Industrial S/A, o deputado teria adquirido 582 cargas de carvão vegetal acobertadas por notas fiscais materialmente falsas. De acordo com os autos, o carvão produzido a partir do desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e comercializado como se fosse originário de floresta plantada, com o conhecimento dos compradores. O objetivo seria o de obter vantagem pecuniária em função do não recolhimento da taxa florestal e da realização da reposição ambiental em menor escala.
Da tribuna, o advogado do deputado alegou que a empresa não utiliza carvão nativo pois, apesar de mais barato, é incompatível com a atividade da empresa, que precisaria de carvão uniforme para realizar a produção de magnésio. Afirmou, ainda, que não haveria motivação econômica para a prática do crime.
No entendimento do relator, a acusação de que o deputado teria inserido ou sido conivente com a inserção de dados falsos sobre a natureza do carvão nos documentos fiscais com o objetivo de cometer delito fiscal e ambiental não foi comprovada. No entendimento do relator, as provas testemunhais demonstraram a inexistência de crime. Continue lendo “STF 3: Deputado federal é absolvido da acusação de crime ambiental”
“Não precisamos fazer o correto”, disse conselheiro do COPAM durante a reunião da URC- Jequitinhonha que votou ontem, 29 de setembro, a concessão da Licença de Operação (LO) para a mina do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, em Conceição de Mato Dentro, Minas Gerais. A reunião, que ocorreu em um ginásio poliesportivo em Diamantina, começou por volta das 13:30 e terminou em torno da meia-noite. Foi marcada pela truculência e a presença de significativo contingente policial. Fortemente armados, os policiais se posicionaram nas costas dos atingidos, em sua maioria mulheres e homens idosos, lavradores, que desde 2008 lutam por seus direitos, sistematicamente violados em todo o curso desse licenciamento ambiental.
À violência policial, que culminou com a detenção de dois ambientalistas no final da noite, somou-se a violência dos posicionamentos de conselheiros, que em suas falas chamaram os atingidos, juntamente com ambientalistas e acadêmicos, de oportunistas, ignorantes e pessoas de má fé.
O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, marcou presença junto aos conselheiros durante toda a reunião, sem contudo conduzir os trabalhos, como seria a praxe, sendo ele presidente do COPAM. Questionado sobre a pressa com que o Governo de Minas pautou a Licença de Operação, em duas reuniões seguidas com intervalo de 10 dias, Alceu reconheceu a ineficiência da SEMAD, mas ainda assim disse, em voz de comando, que era hora de votar a Licença de Operação da Anglo American. Continue lendo “A uma semana das eleições, Anglo manda e governo de Minas obedece”
Ironia das ironias foi o fato de “a direita americana antidemocrática” pretender exportar a democracia na invasão do Iraque em 2003, diz o filósofo francês Jacques Rancière a CartaCapital.
Em O Ódio à Democracia, a ser lançado em breve pela Boitempo (128 páginas, R$ 29), Rancière, 74 anos, rompe vários mitos construídos para inventar aquilo que acreditamos ser uma democracia. De saída, o conceito “pode significar diversas coisas bastante diferentes e contraditórias”. E eis outro mito rompido: o sufrágio universal, e a subsequente representação, não é uma forma democrática através do qual as pessoas exprimem suas preferências políticas.
CartaCapital: O senhor teve problemas com Althusser em maio de 1968 porque via uma diferença entre teoria e prática, mas também porque ele acreditava no poder do professor?
Jacques Rancière: Não tive conflitos com Althusser, como o aluno tem com seu professor. Fiquei impressionado, em maio de 1968, com o fato de a greve geral, o movimento, ter deixado em total contradição a doutrina de Althusser, a crítica da ideologia, a afirmação do primado da ciência. Althusser dizia que seus alunos eram pequenos burgueses. Do ponto de vista de Althusser, a revolta de 1968 não foi nada. No entanto, a revolta causou a maior greve de trabalhadores na história francesa. Passei a interpretar a teoria de Althusser como aquela na qual a ação política dependerá sempre da ciência transmitida por pessoas com a autoridade para fazê-lo. Testemunhei a contradição entre a tese marxista exacerbada e movimentos reais.Continue lendo “A falácia democrática. Entrevista com Jacques Rancière”
Os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal vão ganhar mais três assessores jurídicos e mais dez analistas processuais. Os cargos estão descritos na Lei 13.029/2014, aprovada na última quinta-feira (24/9) e que cria 33 cargos comissionados e 90 funções de confiança no STF. Com isso, os gabinetes passam a ter oito assessores jurídicos cada.
Os cargos comissionados foram criados para melhorar a estrutura da assessoria jurídica dos ministros. Os assessores jurídicos são, além do chefe de gabinete, os funcionários que trabalham mais diretamente com o ministro. Sua função em cada gabinete depende da organização que cada ministro decidir impor.
