A condenação foi dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). No corpo da sentença a juíza reconhece a gravidade das provas apresentadas pelo procurador do Trabalho Aurélio Vieito: ”A inicial está muito bem posta e os fundamentos jurídicos do pedido são absolutamente pertinentes…”. “Não é possível admitir-se a contratação de empregados sem o registro dos respectivos contratos na CTPS e a falta mais se agrava quando aqueles trabalhadores além de menores, são colocados em trabalho de potencial lesão à saúde e desenvolvimento, como ocorre aqui, onde aqueles trabalhadores menores foram colocados nos trabalhos de lavoura de café”, enfatiza Rosângela Bhering.

Além da indenização, o empregador foi condenado a pagar multa diária de R$1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador que for encontrado em situação irregular. O empregador deverá fazer o registro em Carteira da admissão do trabalhador até no máximo 48h; não contratar menores de 16 anos para qualquer atividade; não contratar jovens entre 16 e 18 anos para atividades de agricultura sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); não contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Continue lendo “MG: Justiça condena empregador por trabalho infantil em lavoura de café”

A PEC do Trabalho Escravo obriga a desapropriação de terras onde tenha sido constatada a presença de trabalho em condições análogas à escravidão. “Infelizmente, essa é uma realidade que ainda existe. Só nos últimos 15 anos, foram libertados mais de 37 mil trabalhadores nessas condições”, disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que participou da entrega das assinaturas.

Segundo ele, a maior incidência de trabalho escravo ainda está concentrada na região Norte, especialmente no Pará. “Esperamos que com esse projeto consigamos proibir a figura do gato, do atravessador. Se o projeto for aprovado, vai fazer com que muitos revejam essa prática”, explicou Lupi.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, lamentou que alguns setores empresariais ainda apoiem o trabalho escravo. “É um nicho conservador, irresponsável, que hoje representa menos de 1% do total. É um segmento retrógrado que insiste na distorção de que a prática não é trabalho escravo”, disse. Continue lendo “Presidente da Câmara recebe abaixo assinado pedindo agilidade na votação da PEC do Trabalho Escravo”

Ainda de acordo com Sakamoto, muitas vezes a população desconhece que consome produtos obtidos a partir de exploração do trabalho. “Claro que o número de fazendas que usam trabalho escravo é pequeno em relação ao número total de propriedades, mas é por isso que a gente acha que é possível erradicar como, por exemplo, trazer o setor privado para cada vez mais contribuir com isso”, afirmou durante o Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

Sakamoto disse ainda que o trabalho escravo contemporâneo tem como base três aspectos: impunidade, ganância e pobreza. Contudo, ele acredita que é possível mudar essa realidade. “Tem que aumentar as condenações por trabalho escravo, aumentar as indenizações que já são milionárias, as empresas, que já vem dando o exemplo de combate ao trabalho escravo, rompendo com cadeias produtivas”, disse.

Outro ponto mencionado por Sakamoto para a redução do trabalho escravo é a reforma agrária, que teria o papel de redistribuir terras para que as pessoas não precisem migrar para outros estados em busca de trabalho. Além disso, a reforma agrária poderia garantir que os trabalhadores tenham uma produção própria ou mesmo em cooperativas, o que poderia romper com um ciclo de pobreza que leva o trabalhador a se submeter a um regime de trabalho análogo ao de escravidão. Continue lendo “Especialista defende engajamento de empresas e consumidores na luta contra o trabalho escravo”

Nesta quarta-feira, cerca de 200 índios, segundo líderes do movimento, tomaram a sede da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Brasília. Eles protestam contra decreto de reestruturação do órgão, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009. O documento prevê a extinção de administrações regionais e unidades locais de atendimento a aldeias. Os índios também afirmam que apenas sairão do prédio quando o presidente da Funai, Márcio Meira, deixar o cargo. O protesto, no entanto, é pacífico

“A gente só sai daqui com a exoneração do Márcio Meira”, ressalta Carlos Pankararu, um dos líderes do movimento, por telefone. Os índios não estão armados e disseram que permitirão que os funcionários trabalhem normalmente. Os manifestantes estão reunidos no auditório da Funai desde a tarde desta quarta. Em frente ao prédio, estão homens da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Continue lendo “Índios tomam Funai e só sairão quando presidente deixar o cargo”

Empresário cearense tenta promover a divisão dos moradores e reivindica na Justiça mais da metade de uma Reserva Extrativista criada por Lula em 2009, após mais de 30 anos de luta.

A história de resistência da Prainha teve início na década de 1970, quando o Sr. Antônio Sales Magalhães afirmou que 796 hectares das terras da comunidade eram suas. Em 1985, ele vendeu parte dessas terras para o Sr. Henrique Jorge, da imobiliária Henrique Jorge SA, que intencionava especular a região com vistas ao turismo de condomínios e resorts. Com o apoio do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (CDPDH) da arquidiocese de Fortaleza, a comunidade iniciou uma disputa judicial que se arrastou por 21 anos.  Após percorrer todas as instâncias jurídicas, em 2006 o processo chegou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que julgou a favor da comunidade ao decretar as terras da Prainha como pertencentes à União, desqualificando os documentos apresentados pelo Sr. Antonio Sales. Continue lendo “Prainha do Canto Verde afirma a conquista de seu território e fortalece sua Reserva Extrativista frente às ameaças de empresário cearense”

La Corte Suprema de Brasil iniciará pronto un fallo sobre la constitucionalidad de un decreto que regula la concesión de títulos de propiedad a comunidades quilombolas. “Este decreto es una de varias medidas dirigidas a compensar por la deuda histórica de la Nación con las comunidades afectadas por siglos de dominación y violación de sus derechos”, señaló Rolnik.

La constitucionalidad del decreto número 4887/2003, del año 2003, fue cuestionada ante el Tribunal Federal Supremo de Brasil por el Partido Demócrata (DEM), con el apoyo de la Confederación Nacional de la Industria, la Confederación Nacional de Productores de Ganado y la Sociedad Rural de Brasil.

“Si el decreto fuera considerado inconstitucional, esto socavaría el derecho de las comunidades quilombolas a acceder a la tierra y los recursos naturales”, aseveró Rolnik. “Esto podría ir en contra de las obligaciones internacionales de Brasil, en particular bajo el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales”. Continue lendo “Relatora ONU: Brasil debe respetar derechos de tierras tradicionales quilombolas”

Carlos Machado de Freitas é historiador formado pela Universidade Federal Fluminense e mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Realizou o doutorado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz e obteve o título de pós-doutor pela Universidade de São Paulo. Em suas pesquisas, o professor tem relacionado a ideia de sociedade do risco à questão da saúde. Confira a entrevista.

IHU On-Line – O senhor tem analisado a questão dos riscos aplicados aos problemas ambientais. Que tipo de riscos estão presentes nesse cenário atual?

Carlos Machado – Temos pesquisado sobre os problemas ambientais porque consideramos que apontam para os processos de degradação que vêm atingindo os sistemas de suporte à vida, como os ciclos das águas, do clima e dos solos, o fornecimento de alimentos e de água, a disponibilidade de recursos naturais fundamentais a nossa vida. Assim, podemos falar que há melhoria da qualidade de vida (acoplada à ideia de que quanto mais consumo, melhor a qualidade de vida) tendo ao mesmo tempo a piora dos indicadores ambientais (quanto mais consumo, mais recursos naturais são utilizados ou degradados, de modo que não há uma fórmula mágica que permita aumentar o consumo sem aumentar os danos ambientais). Continue lendo “Degradação ambiental na sociedade do risco. Até onde podemos ir? Entrevista especial com Carlos Machado”

TENDÊNCIAS/DEBATES – Folha de São Paulo

Está de volta, como de hábito às vésperas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma velha campanha. Segundo seus promotores, as terras que são destinadas a quilombos (desta feita, é delas que o Supremo vai tratar), a índios e a unidades de conservação diminuiriam ainda mais o já pequeno território brasileiro acessível a “quem quer produzir”.

Como, entre essas terras subtraídas a “quem quer produzir”, são também contabilizadas as cidades, conclui-se que esses promotores desejam transformar o Brasil numa grande fazenda. Voltaríamos às capitanias hereditárias?

Mas olhemos mais de perto. Analisando as áreas de conservação ambiental e as áreas indígenas, o Ipea, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, publicou, em dezembro de 2009, um estudo cujo título já diz tudo: chama-se “Unidades de Conservação e o Falso Dilema entre Conservação e Desenvolvimento”.

E, para quem acha que há áreas de conservação demais no Brasil, lembra que percentualmente à nossa parte do bioma floresta amazônica, estamos bem atrás de Venezuela, Colômbia, Equador e Bolívia. Continue lendo “A querela das terras de quilombos, por Manuela Carneiro da Cunha”

Ação do DEM rejeita critério para identificar os remanescentes de quilombolas, hoje feita por autodeclaração

MARCELO LEITE, Folha de São Paulo

O assunto explosivo da demarcação de remanescentes de quilombos entrará na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal na primeira quinzena de junho.

A decisão pode pôr em risco até os 106 títulos já emitidos para 11.070 famílias com base na Constituição de 1988, temem antropólogos envolvidos no debate.

Essas famílias quilombolas obtiveram o reconhecimento da posse coletiva de uma área de 9.553 km2 desde 1995, parte dela após desapropriação de terras particulares. A área equivale a um Distrito Federal e meio, ou menos de 1 km2 por família.

Apesar de envolver áreas individuais muito menores que os 17 mil km2 da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, espera-se uma polêmica similar à de dezembro de 2008, quando o STF manteve a demarcação contínua daquela área indígena.

O debate ficará restrito ao STF, porque não está prevista audiência pública, como nos casos de Raposa/Serra do Sol e das cotas raciais. O relator e atual presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, decidiu não convocá-la.

Quilombos reconhecidos recebem títulos de posse coletiva emitidos para a comunidade e não podem ser desmembrados nem vendidos. A posse coletiva também vale para terras indígenas homologadas, que integram o patrimônio da União. Continue lendo “STF vota em junho ação sobre quilombos”

No dia 31 de Maio, será realizado na aldeia Tuxá de Rodelas, Bahia, o seminário São Francisco Vivo – O opará precisa respirar.

Estarão reunidas 130 lideranças indígenas, de dez estados: Alagoas, Bahia,Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Durante um dia inteiro haverá discussões sobre a situação do Rio São Francisco e sobre os vários projetos do governo que propostos para ele. A partir dessa reflexão,  os povos indígenas e seus aliados irão definir estratégias de enfrentamento ao que consideram “agressões ao nosso velho Opará”.

O  evento será aberto  ao público que tenha interesse em acompanhar e contribuir para com o debate.